Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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Considerando que o processo SEI 23105.038158/2020-3, que objetivava por meio de PAD averiguar a responsabilidade de servidores pelos pagamentos feitos a maior à empresa ESAC Engenharia Ltda., não alcançou ainda seu objetivo;

Considerando o pedido de prazo adicional para efetivo cumprimento da deliberação monitorada formulado pela Ufam (peça 77, de 17/3/2021); e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação às peças 81 e 82, consignando "que a UFAM precisa de tempo para dar todos os encaminhamentos necessários ao cumprimento das disposições do Acórdão 308/2020-TCU-Plenário, em especial considerando que a pandemia de Covid-19 tem causado impactos no funcionamento de todo o país";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar, neste momento de prolação do presente Acórdão, não cumpridas as determinações expedidas à Universidade Federal do Amazonas (Ufam) no Acórdão 308/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, mantendo-se o presente monitoramento para acompanhamento do deslinde das questões;

b) reiterar aos gestores da Ufam que, como pactuado entre a Universidade e o TCU (itens d do Acórdão 308/2020-TCU-Plenário e"b.3"do Ofício 426/2020/GR/UFAM), deve ser elaborado relatório trimestral, a ser inserido no processo 23105.008584/2019-15, para informar a situação do atendimento das medidas requeridas pelo Tribunal, bem como as providências pendentes, os responsáveis pelas ações e os prazos previstos;

c) dar ciência aos gestores da Ufam de que lhes cabe, em autotutela e de ofício, o poder-dever de adotar as providências necessárias para a continuidade e a conclusão dos procedimentos administrativos e das deliberações expedidas pelo TCU, independentemente de monitoramento ou de novas determinações, bem como informarlhes quanto à possibilidade de imputação de sanções pela não adoção das providências (art. 58 da Lei 8.443/1992);

d) autorizar o sobrestamento deste processo pelo prazo de um ano, quando a SecexEducação deverá reanalisar a situação e apresentar informações atualizadas ao relator;

e) dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal do Amazonas, encaminhandolhe cópia da instrução à peça 81.

1. Processo TC-001.267/2019-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade do Amazonas (04.378.626/0001-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 973/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do Acórdão 427/2021 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido nos autos do TC 028.198/2020-4, por meio do qual o Colegiado considerou procedente representação formulada por Skippy Industria e Comercio Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal/MJSP, relacionadas aos Pregões Eletrônicos 14 e 15/2019, destinados à aquisição de itens de vestuário e de equipamentos operacionais para a PRF;

Considerando que o item 9.2 do Acórdão 4061/2020 - TCU - Plenário determinou ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal que, preliminarmente à celebração de contrato com a empresa 5.11 Inc. decorrente do Pregão Eletrônico 24/2020, procedesse à conclusão do processo em curso nos autos do NUP 08650.026.154/2020-31, de modo a evitar a perda de eficácia de eventual penalidade que possa ser aplicada à empresa, informando ao TCU, no prazo de 30 dias, os encaminhamentos realizados;

Considerando que PRF apresentou os seguintes documentos que comprovam o cumprimento da determinação: Orientação 157/2020/DIC/CCP/CGA/DIAD, de

18/12/2020 (peça 8); Decisão Administrativa 222/2020/CGA, de 21/12/2020 (peça 9); Ofício 114/2021/DICONT/CCP/CGA/DIAD, de 14/1/2021 (peça 10); e Despacho 19/2021/DIC, de 19/1/2021 (peça 11); e

Considerando, por fim, a instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) às peças 15 e 16, por meio da qual concluiu que a unidade jurisdicionada adotou as providências administrativas legalmente cabíveis, tendo sido revogados todos os itens dos Pregões14/2019 e 15/2019 nos quais a empresa 5.11 Inc figurou como licitante melhor classificada, inclusive aqueles que já haviam sido homologados, não se vislumbrando caber deliberação adicional por parte desta Corte no que tange aos indícios de irregularidade identificados nos Pregões Eletrônicos 14/2019 e 15/2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 do Acórdão 427/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

b) informar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF/MJSP deste Acordão, destacando que a deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) apensar este processo ao TC 028.198/2020-4, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-009.100/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 974/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que tratam de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Deltapoint Consultoria e Treinamentos, em razão de indícios de irregularidades ocorridas no Pregão 3/2021, conduzido pela Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação na forma de serviços continuados presenciais e não presenciais, mediante regime de empreitada por preço unitário, pelo período de vinte e quatro meses, de acordo com as especificações, as métricas e os padrões de desempenho e qualidade estabelecidos pela Valec por meio de Ordens de Serviço;

Considerando que o item 4 do certame (objeto da representação) foi homologado em favor da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil S.A. (segunda colocada), que apresentou proposta de R$ 84.745,44;

Considerando que a representante se insurgiu contra os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa Globalweb Outsourcing do Brasil S.A.;

Considerando que área técnica da Valec apreciou as alegações da representante deduzidas em recurso administrativo e "entendeu que não haveria risco para a unidade jurisdicionada ao aceitar o atestado apresentado pela vencedora que fora emitido pela Anac";

Considerando que o valor da oferta da empresa vencedora (R$ 84.745,44) é "inferior àquele definido para a instauração de tomadas de contas especiais no TCU, nos termos do art. 6º, inciso I, da IN-TCU 71/2012, alterada pela IN-TCU 76/2016"; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação insertos às peças 14 e 15;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 237, inciso VII, e parágrafo único, c/c o art. 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

c) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado por Deltapoint Consultoria e Treinamentos, de ser considerada como parte interessada;

d) deferir o pedido formulado por Deltapoint Consultoria e Treinamentos de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62, parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

e) informar à Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A e à representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço

www.tcu.gov.br/acordaos, encaminhando-lhes cópia da instrução à peça 14;e

f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-011.612/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representante: Deltapoint Consultoria e Treinamentos (CNPJ 22.543.675/0001-10)

1.6. Representação legal: Rodrigo Lima Medeiros e outros, representando Deltapoint Consultoria e Treinamentos Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 975/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto pelo Centro Médico de Check Up Ltda. (peças 23 a 28) em face do Acórdão 203/2021-TCU-Plenário (peça 18), o qual conheceu de representação encaminhada pelo ora recorrente e, no mérito, a considerou improcedente;

Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando inexistir para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;

Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do representante para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução (peça 30), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.431/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Centro Médico de Check Up Ltda (14.465.981/0001-57)

1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Andre Correa Teles (41363/OAB-DF) e outros, representando Centro Médico de Check Up Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 976/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação da Selog a respeito de possíveis irregularidades no Contrato de Locação 9/2017, do Ministério da Infraestrutura, com a finalidade de abrigar as instalações da Secretaria Nacional de Aviação Civil e da Secretaria Nacional de Portos no imóvel comercial localizado na SHCSW- EQSW 301/302, Lote N2 01- Setor Sudoeste, Brasília, DF;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.872/2017-TCU-Plenário (peça 76), o Tribunal revogou medida cautelar anteriormente adotada, por meio da qual havia sido suspenso o Contrato de Locação 9/2017;

Considerando que, pelo subitem 9.4 daquela decisão, ordenou-se à Selog o prosseguimento quanto à verificação da economicidade do Contrato de Locação 9/2017, e que, pelo subitem 9.6, recomendou-se ao Ministério que, em caso de eventual renovação do contrato, realizasse os estudos necessários no sentido de, segundo sua conveniência e oportunidade, adotar o instituto da concessão administrativa, previsto no art. , § 2º, da Lei 11.079/2004;

Considerando que, em resposta a diligência promovida pelo Tribunal, o Ministério informou que optou pela rescisão do Contrato 9/2017, com previsão de entrega do imóvel para 1º/2/2021;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, III e IV, 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as medidas constantes dos subitens 9.4 e 9.6 do Acórdão 2.872/2017-TCU-Plenário, encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução (peça 113), ao Ministério da Infraestrutura, e arquivar o processo.

1. Processo TC-006.593/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 040.277/2019-4 (REPRESENTAÇÃO); 024.050/2020-2

(REPRESENTAÇÃO); 002.406/2018-7 (SOLICITAÇÃO); 034.442/2018-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessado: Itália Participações S/A (12.625.971/0001-06)

1.3. Órgão: Ministério da Infraestrutura

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Sérgio Leverdi Campos e Silva (12069/OAB-DF) e outros, representando Itália Participações S/A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 977/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação constituída por documentos encaminhados pelo Governo do Mato Grosso, por meio de sua Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Cidadania, a respeito de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Convênio 149/2008, celebrado entre a referida Secretaria e a Associação Horizontes, que teve por objeto a execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), tendo o ente estatal repassado os recursos nos anos de 2008, 2009 e 2010;

Considerando que os fatos narrados possuem considerável risco, alta materialidade e relevância, com possível dano ao erário;

Considerando que, entre os documentos que compõem este processo, o Relatório Conclusivo da Tomada de Contas Especial, emitido pela Comissão de Tomada de Contas Especial da Secretaria de Trabalho, Assistência e Cidadania do Governo do