Página 228 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências:

1.6.1. promover o envio de ciência, nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informe o TCU sobre o efetivo resultado final das tomadas de contas especiais instauradas em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados no âmbito dos Convênios 202390/2011 e 201619/2011, devendo, entre outros elementos, o FNDE apresentar a sua manifestação conclusiva sobre a efetiva reparação do correspondente dano ao erário, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação desta deliberação;

1.6.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência e efetivo cumprimento do item 1.6.1 deste Acórdão; e

1.6.3. promover o apensamento do presente processo ao TC 016.397/2016-9, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 7330/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de monitoramento sobre o cumprimento do item 1.7 do Acórdão 608/2020-TCU-2ª Câmara no sentido de determinar que a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Economia adote as medidas cabíveis para a devida regulamentação, entre outros dispositivos, do art. , caput, do Decreto nº 10.193, de 2019, com vistas à definição da área útil para o trabalho individual a ser utilizado nos contratos de aquisição, locação, nova construção ou ampliação de imóveis de uso especial utilizados pela União;

Considerando que, por intermédio do Ofício 298562/2020/ME e do Despacho SPUDEDES-CGAPF (12004971), de 25/11/2020 (Peças 20 e 21, a SPU teria informado que a definição da área útil para o trabalho individual suscitada pelo art. 4º, caput, do Decreto nº 10.193, de 2019, teria sido regulamentada pela Portaria Conjunta nº 38, de 31/7/2020, nos seguintes termos:

"(...) Art. 10. O cálculo para adequação das áreas de escritório será feito considerando o índice de 7,00 a 9,00 m² por posto de trabalho para servidor, colaborador, terceirizado de escritório ou estagiário em dia normal de atividade.

Parágrafo único. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disponibilizará manual com instruções para determinação do padrão de ocupação e parâmetros para o dimensionamento de ambientes em imóveis utilizados pelos órgãos alcançados por esta portaria";

Considerando, ainda, que a SPU teria esclarecido que, no tópico como "Índice de Ocupação e Área Computável" (Peça 23, p. 9-10), o referido manual teria estabelecido as normas complementares para adequar os imóveis institucionais da administração federal às regras da Portaria Conjunta nº 38/2020, com a definição, inclusive, dos índices de

2;

ocupação para as áreas de apoio entre 2,0 e 3,0 m

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs a anotação do cumprimento do item 1.7 do Acórdão 608/2020-TCU-2ª Câmara;

Considerando, pelo exposto, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser apensado ao TC 035.942/2019-3;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em anotar o cumprimento do item 1.7 do Acórdão 608/2020-TCU-2ª Câmara, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-021.051/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog). 1.2. Órgão: Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4 Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Selog.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7. 1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), para ciência; e

1.7.2. promover o arquivamento do presente processo pelo definitivo apensamento deste feito ao TC 035.942/2019-3, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 7331/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de monitoramento sobre a determinação proferida pelo item 1.6.1 do Acórdão 4.334/2020-TCU-2ª Câmara (Relação 11/2020), no bojo do TC 006.861/2020-2, ao cuidar de representação formulada por Elimário de Melo Farias, como atual Prefeito de Barreiros - PE, em face da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Educação (FNDE) sob o montante de R$ 240.308,34no âmbito do Programa Transporte Escolar no Ensino Fundamental (Pnate) durante o exercício de 2016;

Considerando que o aludido item 1.6.1 do aludido Acórdão 4.334/2020 foi proferido pela 2ª Câmara do TCU nos seguintes termos:

"(...) 1.6. Determinar que o Fundo Nacional de Educação (FNDE) adote as seguintes medidas:

1.6.1 promova, se ainda não fez, a instauração da tomada de contas especial para a necessária reparação do dano ao erário, devendo encaminhar ao TCU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, o resultado desse subsequente processo de tomada de contas especial";

Considerando que o FNDE teria apresentado o Termo de Instauração de TCE 190/2020 - DIREC/COTCE/CGAPC/DIFIN/FNDE e o Relatório de TCE 171/2020-DIREC/COTCE/ CGAPC/DIFIN/FNDE (Peças 13 e 14), além de ter informado que, tão logo ultimados os procedimentos administrativos, a respectiva TCE seria enviada à Controladoria Geral da União (CGU);

Considerando que a SecexEducação teria ressaltado que, apesar de o FNDE ter adotado as medidas administrativas determinadas pelo Tribunal logo após a notificação do Acórdão 4.334/2020-TCU-2ª Câmara, as contemporâneas consultas ao SiGPC (Peça 16) indicariam não ter sido promovida a mudança no status das contas desde a manifestação do FNDE, inexistindo, até aquele momento, os novos pareceres, com as informações e os despachos, juntados ao suscitado Processo de TCE 23034.011289/2019-19;

Considerando que a unidade técnica teria destacado que, a despeito de o processo de tomada de contas especial ainda aguardar os últimos procedimentos administrativos antes de ser enviado à CGU, o prazo conferido pelo TCU ao FNDE ainda não teria exaurido, já que a contagem do prazo teria iniciado em 29/4/2020 (Peça 8);

Considerando que, nos termos do art. 16, caput, da Resolução TCU nº 315, de 2020, a SecexEducação teria destacado as determinações do TCU "serão expedidas apenas quando imprescindíveis às finalidades do controle e para as deficiências identificadas que, se não tratadas, comprometam a gestão";

Considerando, enfim, que a unidade técnica teria assinalado que a essência do item 1.6.1 do Acórdão 4.334/2020-TCU-2ª Câmara estaria plenamente atendida até o momento, tendo, nesse sentido, proposto a anotação de cumprimento da aludida determinação e o subsequente apensamento do presente processo ao TC 006.861/2020-2;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em assinalar o cumprimento da determinação prolatada pelo item 1.6.1 do Acórdão 4.334/2020-TCU-2ª Câmara, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-021.091/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexEducação.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7. 1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência e adoção das providências cabíveis; sem prejuízo de orientar o FNDE no sentido de informar o TCU sobre o efetivo resultado final da aludida tomada de contas especial, com a sua manifestação conclusiva sobre a efetiva reparação do correspondente dano ao erário, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação desta deliberação; e

1.7.2. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 006.861/2020-2, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 7332/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de monitoramento da determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 11.366/2019-TCU-2ª Câmara (Relação 33/2019), no bojo do TC 015.035-2018-2, diante do não cumprimento do item 1.7.1.3 do Acórdão 4.448/2017 prolatado pela 2ª Câmara do TCU no âmbito do TC 023.973/2016-1, requerendo que o Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ identificasse os principais riscos em relação ao processo de gerenciamento do patrimônio imobiliário e avaliasse o potencial impacto desses riscos sobre o alcance dos objetivos do aludido processo, além de definir as medidas nos controles internos para o gerenciamento desses riscos;

Considerando que o item 1.7.1 do aludido do Acórdão 11.366/2019 foi proferido pela 2ª Câmara do TCU nos seguintes termos:

"(...) 1.7. Determinar:

1.7.1. ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro que, nos termos do art. 43, I, da Lei 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, informe, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as medidas adotadas para implementar o item 1.7.1.3 do Acórdão 4.448/2017 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, no âmbito do TC-023.973/2016-1, já que a implementação da determinação proferida pelo aludido item 1.7.1.3 requer que o JBRJ identifique os principais riscos em relação ao processo de gerenciamento do patrimônio imobiliário e avalie o potencial impacto desses riscos sobre o alcance dos objetivos do processo, além de definir as medidas nos controles internos para gerenciar esses riscos";

Considerando que, ao responder à notificação promovida pela unidade técnica por meio do Ofício 0507/2019-TCU/SecexAgroAmbiental de 29/10/2019 (Peça 4), o JBRJ informou que, a partir do referencial teórico dado pelo Manual de Gestão de Riscos e Controles Internos, teria sido elaborada a Planilha de Análise dos Riscos, levando em consideração o impacto e a probabilidade de materialização dos eventos de risco, com vistas a classificar os riscos envolvidos em conformidade com as categorias da matriz apresentada à Peça 7 (p. 2);

Considerando que o JBRJ teria elaborado duas matrizes de riscos (para o gerenciamento do território e para a gestão imobiliária das edificações) e, além da identificação, mensuração e categorização dos riscos, as matrizes detalhariam as medidas para a mitigação dos riscos, com o tratamento e o subsequente plano de ação, tendo definido, ainda, os responsáveis pela implementação;

Considerando que o JBRJ teria assinalado que, para o gerenciamento do território no JBRJ, teria sido identificados os seguintes riscos: ampliação das edificações já existentes na área ocupada irregularmente (alto risco); construção de novas ocupações irregulares no território (alto risco); invasão do arboreto (risco moderado); ataques aos bens patrimoniais (alto risco); incêndios no arboreto (alto risco); e inundação do arboreto (alto risco);

Considerando, contudo, que o JBRJ teria apontado as providências a serem adotadas na referida matriz, com o tratamento e o subsequente plano de ação, buscando mitigar a possibilidade de materialização dos riscos e, assim, proteger o JBRJ dos seus possíveis impactos, ao passo que as adotadas medidas seriam exitosas, a despeito de as suas ações de controle junto às áreas irregularmente ocupadas serem limitadas, pois a atuação "restringe-se às ações de controle para evitar o crescimento e a expansão das ocupações, bem como de proteção de seu patrimônio"(Peça 7, p. 5-7);

Considerando que, para a gestão imobiliária das edificações, o JBRJ teria informado que diversas edificações estariam sob a propriedade e a posse da instituição para o uso próprio ou para a cessão a terceiros (total de seis cessões), além de outras duas edificações cedidas pela União antes da transferência da propriedade do território para a autarquia (Peça 7, p.7);

Considerando que o JBRJ teria destacado que a respectiva matriz de risco ficaria configurada pelos seguintes eventos: (i) ineficiência no cadastro e na recuperação de informações sobre o patrimônio imobiliário (risco moderado); (ii) controle, perda ou descontinuidade das informações sobre os bens imóveis (risco moderado); (iii) má conservação das edificações cedidas (alto risco); (iv) má conservação das edificações utilizadas pelo JBRJ (risco moderado); (v) ineficiência na apresentação dos relatórios gerenciais sobre o patrimônio imobiliário (risco moderado); e (vi) incêndio nas edificações (alto risco);

Considerando que o JBRJ teria afirmado que as medidas adotadas para identificar e mitigar os riscos no processo de gestão do seu patrimônio imobiliário seriam eficientes, além de ter destacado que o monitoramento sobre as ações de risco competiria ao Comitê Executivo de Gestão de Riscos em prol da operacionalização da Política de Gestão de Riscos pela Portaria JBRJ nº 49, de 2017, em sintonia com os procedimentos dispostos no Manual de Gestão de Riscos;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexAgroAmbiental propôs a anotação de cumprimento do item 1.7.1 do Acórdão 11.366/2019-TCU-2ª Câmara, destacando a importância da recente edição do Manual de Gestão de Riscos e Controles Internos elaborada, a partir da Planilha de Análise dos Riscos em função do impacto e da probabilidade de materialização dos eventos de risco, com vistas a classificar e tratar os subjacentes riscos (Peça 7, p. 2, e Peça 8);

Considerando, pelo exposto, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser apensado ao TC 023.973/2016-1;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em assinalar o cumprimento da determinação prolatada pelo item 1.7.1 do Acórdão 11.366/2019-TCU-2ª Câmara, no bojo do TC 015.035/2018-2, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-021.220/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.2. Entidade: Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ. 1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexAgroAmbiental.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, para ciência e efetiva adoção das providências cabíveis pelo Comitê Executivo de Gestão de Riscos em prol da plena operacionalização da Política de Gestão de Riscos fixada a partir da Portaria JBRJ nº 49, de 2017, e dos procedimentos dispostos no Manual de Gestão de Riscos com vistas à robusta mitigação ou à plena eliminação dos eventos de risco ora identificados, devendo o Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro promover o anual registro dos resultados dessas providências nos Relatórios Anuais de Gestão do JBRJ; e

1.7.2. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 023.973/2016-1, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.