Página 5 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 7 de Maio de 2021

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Nº 2006 - Atribuir pró-tempore conforme Port. 1975 de 04.05.2021 a Gratificação referente a Escola de Pequeno Porte, a CELCIA MARCELINA DE OLIVEIRA, Profº LPE, II, A, mat. 274.763-4, na função de Diretor da Escola Est. Quilombola Profª Rosa Doralina Mendes, Salgueiro, com 200 h/a mensais, a partir de 07.04.2021. 1400003054.000019/2021-39.

Nº 2007 - Atribuir pró-tempore conforme Port. 1977 de 04.05.2021 a Gratificação referente a Escola de Pequeno Porte, a DENIZE PATRICIA DA SILVA, Profº LPE, I, D, mat. 270.700-4, na função de Diretor da Escola Hélio Santiago Ramos, Barreiros, GRE Palmares, com 200 h/a mensais, a partir de 04.02.2021. 1400003054.000019/2021-39.

Nº 2008 - Dispensar SIMONE MARIA PEREIRA COSTA, Profº LPE, II, A, mat. 252.900-9, da função de Educador de Apoio da Esc. Est. José Rodrigues de Barros - Mestre Zuza, São José da Corôa Grande, GRE Palmares, a partir de 01.04.2021. 1400003054.000020/2021-63.

Nº 2009 - Atribuir pró-tempore conforme Port. 1986 de 05.05.2021 a Gratificação referente a Escola de Pequeno porte, a SIMONE MARIA PEREIRA COSTA, Profº LPE, II, A, mat. 252.900-9, na função de Diretor da Escola São Francisco de Assis, São José da Corôa Grande, GRE Palmares, com 200 h/a mensais, e remover para a referida Escola, a partir de 01.04.2021. 1400003054.000020/2021-63.

Nº 2010 - Atribuir pró-tempore conforme Port. 1989 de 05.05.2021 a Gratificação referente a Escola de Médio Porte, a ADRIANO DA SILVA SANTOS COSTA, Profº LPE, I, D, mat. 262.699-3, na função de Diretor da Escola Padre Luiz Cassiano, Petrolina, com 200 h/a mensais, a partir de 22.03.2021. 1400003054.000020/2021-63.

Nº 2011 - Atribuir pró-tempore conforme Port. 1991 de 05.05.2021 a Gratificação referente a Escola de Médio Porte, a GEOVANE BEZERRA DA SILVA, Profº LPE, II, D, mat. 240.607-1, na função de Diretor da Escola Moyses Barbosa, Petrolina, com 200 h/a mensais, a partir de 01.03.2021. 1400003054.000020/2021-63.

Nº 2012 - Tornar sem efeito a Port. 244 de 09.02.2021, na parte referente a ULISSES JOSÉ VIEIRA DE FREITAS, mat. 271.800-6, permanecendo em vigor a Port. 243 de 09.02.2021 e as 50 h/a mensais na Escola Major Lélio/Camaragibe/GRE Metro Sul. 1400003022.000258/2021-66.

Nº 2013 - Dispensar , a pedido, JOSILENE MARIA DE SOUSA, mat. 251.780-9, da função de Ed. de Apoio, da EREM Clóvis Beviláqua, Integral, Recife, GRE Recife Norte, a partir de 03.10.2019. Com cancelamento da gratificação de localização especial do Programa de Educação Integral. 1400004087.000210/2019-41.

Retificar a Port. 1948 de 28.04.2021, ref. a CARLA ROGERIA ROSA FERRAZ, mat. 256.898-5. 1400005269.000473/2021-08. Onde se lê: mat. 256.898-7. Leia-se mat. 256.898-5.

FAZENDA

Secretário: Décio José Padilha da Cruz

PORTARIA SF Nº 071, DE 06.05.2021.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA , considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, RESOLVE :

Art. 1º A Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O contribuinte deve transmitir o arquivo da EFD - ICMS/IPI, por estabelecimento, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, ou conforme os prazos específicos previstos no § 4º e no Anexo 5, obedecida a ordem cronológica dos períodos fiscais escriturados, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. (NR)

......................................................................................................................................................................................................................... § 2º A entrega ou, conforme a hipótese, a substituição do arquivo da EFD - ICMS/IPI, fora dos prazos estabelecidos neste artigo ou no Anexo 5 resulta em aplicação de penalidade, nos termos da legislação tributária. (NR)

...................................................................................................... § 4º Na hipótese de opção pelo regime do Simples Nacional, o prazo para a retificação do arquivo da EFD - ICMS/IPI do período fiscal de dezembro do ano anterior, transmitido sem as informações do Registro de Inventário – RI, é até 15 de março do ano corrente. (AC)

.......................................................................................................................................................................................................................”. Art. 2º O Anexo 5 da Portaria SF nº 126, de 2018, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 5 DA PORTARIA SF Nº 126/2018

PRAZOS ESPECÍFICOS PARA TRANSMISSÃO DO ARQUIVO DA EFD - ICMS/IPI

(art. 5º)

Período Fiscal de

Prazo Específico para Transmissão Observações

Referência

................... ....................... ............................................

Este prazo se aplica apenas ao caso de retificação de arquivo já transmitido, por contribuinte que tenha realizado a opção

12/2020 15/05/2021

para o Simples Nacional a partir de janeiro de 2021, com objetivo de inclusão do Registro de Inventário. (AC)

DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 14/2021

Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.

Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA

WILLAMS DA ROCHA SILVA

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA EMITIDO EM 06/05//21 ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 06/05/2021 , OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.

JULGADORES SINGULAR

AUTO DE INFRACAO JUL

00339/19-9 2017.000003515050-45 AVON COSMETICOS LTDA 04

00293/19-9 2018.000010328900-75 SEARA ALIMENTOS LTDA 06

00470/15-5 2014.000005194481-82 BELMAR COMERCIO NAUTICO LTDA 07

00333/18-2 2017.000005235984-10 PERBONI E PERBONI LTDA 16

00601/18-7 2018.000004685867-23 TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS SA - TAG 17

01059/19-0 2019.000003967078-17 VOTORANTIM CIMENTOS N/NE SA 18

‘NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 06/05/2021, OS PROCEDIMENTOS - FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.

INSTANCIA SINGULAR

AUTO DE APREENSAO JUL

00423/21-1 2020.000005853715-65 GREENMIX ALIMENTOS LTDA - EPP 21

AUTO DE INFRACAO JUL

00403/21-0 2020.000002714890-59 GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04

00410/21-7 2020.000003808292-76 DAMYLLER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 04

00406/21-0 2020.000001677606-39 IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA 06

00401/21-8 2019.000003754414-27 NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUT 07

00409/21-9 2019.000008419960-18 FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA 07

00350/21-4 2020.000001909255-68 FIABESA GUARARAPES SA 16

00418/21-8 2020.000005202210-38 WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA 16

00405/21-3 2019.000007901752-33 SILVESTRE TRANSPORTES LTDA 17

00416/21-5 2020.000002083576-12 JOSE GILBERTO DO NASCIMENTO 17

00407/21-6 2020.000006473620-33 PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA 18

00412/21-0 2020.000002893767-95 GESSO FACIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 18

00402/21-4 2020.000001741974-48 TACARUNA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP 19

00415/21-9 2020.000001727261-17 FAMÍLIA REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL 19

00408/21-2 2020.000004038833-79 RN COMERCIO VAREJISTA SA 20

00413/21-6 2019.000004281971-50 FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 20

00414/21-2 2019.000001708448-05 FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 20

00422/21-5 2020.000006099389-93 UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA 21

00421/21-9 2020.000005764847-78 AEROMECANICA LTDA 21

00417/21-1 2020.000005824739-52 UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA 21

00404/21-7 2019.000007059536-20 YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 22

00420/21-2 2020.000001210586-56 J.T. MERCADINHO LTDA 22

TURMAS JULGADORAS

1A.TURMA JULGADORA

AUTO DE APREENSAO REL

00346/15-2 2014.000005860186-15 MIRELLA RIBEIRO DE SA 11

1A.TURMA JULGADORA

AUTO DE INFRACAO REL

00606/18-9 2018.000000698800-16 HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA 11

00679/20-8 2019.000008338221-46 PRODELOG TRANSPORTES LTDA 11

00641/20-0 2019.000007177741-30 FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA ME 11

00622/20-6 2019.000008342727-78 NORSA REFRIGERANTES SA 11

00297/20-8 2019.000003475528-21 KATIA PEREIRA SOARES 11

00720/18-6 2017.000012444803-73 SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVICOS LTDA. EPP 11

2A.TURMA JULGADORA

AUTO DE INFRACAO REL

00671/13-4 2013.000005278484-41 VAREJAO PARATIBE LTDA 02

00103/21-7 2019.000006086233-36 VITIVINICOLA QUINTAS DE SÃO BRAZ LTDA 02

01181/19-0 2019.000003643140-97 LEOTEX DENIM PREMIUM LTDA 02

00422/20-7 2020.000000928016-35 NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA 02

00642/20-7 2019.000002621758-71 RN COMERCIO VAREJISTA SA 02

00742/20-1 2019.000006304303-16 PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA 02

00217/15-8 2014.000004026920-08 D & D ANGEIRAS DISTRIBUIDORA RECIFE - REPRE 02

00797/20-0 2019.000007483979-75 ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 13

00436/20-8 2019.000002620749-25 RN COMERCIO VAREJISTA SA 13

00272/20-5 2019.000004915357-77 SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. 13

2A.TURMA JULGADORA

AUTO DE INFRACAO (MULTA REG.) REL

00187/15-1 2014.000005093926-80 PRIME TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 02

2A.TURMA JULGADORA

RESTITUICAO TURMA REL

01119/16-8 2016.000009994080-39 CMCL COMERCIO DE JOIAS EIRELI EPP 02

3A.TURMA JULGADORA

AUTO DE INFRACAO REL

00716/15-4 2015.000003706440-15 COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA 01

00188/21-2 2019.000007803179-49 GESSO AMERICA DO SUL LTDA 01

00127/21-3 2019.000008291942-76 MARINALDO CARVALHO DANTAS EIRELI 01

00046/21-3 2019.000007869972-83 MARINALDO CARVALHO DANTAS EIRELI 01

01186/19-1 2019.000001761733-09 RN COMERCIO VAREJISTA SA 01

01102/19-2 2019.000003897634-80 LEOTEX DENIM PREMIUM LTDA 01

00681/20-2 2019.000008320710-23 INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA 08

00133/21-3 2019.000007192078-10 MAGAZINE LUIZA SA 08

00715/20-4 2019.000004865109-31 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 08

00697/20-6 2019.000004834407-70 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 08

00244/16-3 2015.000005798785-86 DISTRIBUIDORA UNIÃO LTDA 08

00935/14-0 2014.000002737796-84 TOTAL FLEET SA 12

00702/20-0 2018.000010656917-56 ATACADAO SA 12

00142/21-2 2019.000006673441-89 OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERC 12

00939/14-5 2014.000002738579-01 TOTAL FLEET SA 12

3A.TURMA JULGADORA

AUTO DE INFRACAO (MULTA REG.) REL

01169/19-0 2019.000002292591-99 RN COMERCIO VAREJISTA SA 01

01142/18-6 2018.000008214634-28 AUTOMARINER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME 01

3A.TURMA JULGADORA

SIMPLES NACIONAL REL

00086/16-9 2015.000002926036-11 ELIZANGELA SIENIA QUINTANS SILVA 08

TRIBUNAL PLENO

CONSULTA REL REV

00419/21-4 2021.000002865038-21 DIVISAO SERV MANUT REP MAQ MOTR N ELET 11 12

00411/21-3 2021.000002723050-95 EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 13 08

RECIFE 06 DE MAIO DE 2021 - ‘’FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA - CORREGEDOR DO TATE’’

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - PAUTA ADITIVA POR TELECONFERÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.

REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 12/05/2021 às 9h

Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/85670343097

Os advogados que quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão,

através do

e-mail: sessaovirtualpleno@sefaz.pe.gov.br.

RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.

09. CONSULTA SF Nº 2020.000005040744-17. TATE 00.462/20-9. CONSULENTE: DROGAFONTE LTDA. I.E: 0096822-60. ADV: ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE Nº 18.330. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).

Recife, 06 de maio de 2021.

Marco Antonio Mazzoni

Presidente do TATE

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DO ICMS RELATIVO AO CRÉDITO PRESUMIDO DAS USINAS

EDITAL DPC Nº 053/2021

A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que está disposto nas normas contidas no art. 428 do Dec. 44.650 de 30.06.2017, que trata do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática do ICMS relativo ao crédito presumido das Usinas , c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017. resolve credenciar, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco na ação ordinária nº 0000276-21.2020.8.17.3190 , o contribuinte: Cooperativa dos Produtores de Cana de Açúcar da Mata Sul, Inscrição Estadual 0845627-57, processo de concessão nº 3700000912002258/2020-75, tendo seus efeitos a partir de 03 de maio de 2021.

Recife, 06 de maio de 2021.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERMO DE EXCLUSÃO Nº 003/2021

O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comparecer a Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, GEAF 1 – II Região Fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, lavrado no curso da Ação Fiscal objeto da Ordem de Serviço a