Página 85 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

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RELAÇÃO Nº 0252/2021

ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 14854A/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0007597-88.2020.8.02.0001 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão - AUTOR: Banco Honda SA - Presentes os requisitos constantes dos incisos II e III do artigo 260 do CPC, cumpra-se a carta precatória, considerando o conteúdo constante da finalidade nela especificada, atendo-se, ainda, às pessoas que devem ser intimadas e/ou citadas, para atender à determinação constante da deprecação. Após o cumprimento, pagas às custas devidas, acaso necessário, devolva-se a carta precatória ao juízo deprecante, com as homenagens de estilo. Publique-se.

ADV: CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (OAB 6557/AL) - Processo 0017102-89.2009.8.02.0001 (001.09.017102-1) - Monitória - Pagamento - AUTOR: Gazeta de Alagoas LTDA - Passo a expedir () carta (s); () precatória; (x) mandado (s); () ofício (s); () alvará(s), () edital, nesta data.

ADV: GLÁUCIO JOSÉ BARROS DA SILVA (OAB 2519/AL), ADV: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA (OAB 6100/AL) - Processo 0020727-73.2005.8.02.0001 (apensado ao processo 0020708-04.2004.8.02.0001) (001.05.020727-0) - Monitória - Pagamento - AUTOR: Paulo Leandro de Lima - Passo a expedir () carta (s); () precatória; (x) mandado (s); () ofício (s); () alvará(s), () edital, nesta data.

ADV: NATÃ ZEFERINO DA SILVA (OAB 12567/AL) - Processo 0700335-79.2019.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Ensino Superior - AUTOR: Lavínia Maria Lopes Jatobá Tenório - Em tempo, determino a citação imediata da ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifestar a respeito do cumprimento da decisão de fls. 44/48. Ademais, tendo em vista que na situação atual de pandemia, com a suspensão das audiências presenciais, e as dificuldades para realização de audiências virtuais, deixo de designar a audiência preliminar do artigo 334 do CPC, já que implicaria em demora não razoável nos trâmites processuais. Nada impede, porém, se for do interesse dos litigantes que a audiência de conciliação seja por eles requerida. Publique-se.

ADV: DIOGENES ATANÁSIO DA SILVA (OAB 13066/AL), ADV: LUÍS FERNANDO DA SILVA (OAB 15352/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS (OAB 16879/AL) - Processo 0701120-08.2020.8.02.0001 - Monitória - Cheque - AUTOR: André Luciano Abdalla Costa - INDEFIRO o requerimento retro, que visa a concessão do benefício da justiça gratuita, visto que o autor não conseguiu provar situação de hipossuficiência financeira, bem como a alegação de impossibilidade de condições de arcar com o pagamento imediato das custas iniciais em sua totalidade ou fração, não fazendo jus à um beneficio resguardado para aqueles que não possam arcar com as custas judiais sem o prejuízo próprio e de sua família. Restou claramente demonstrado que a parte autora é um servidor público federal e o valor de seu vencimento é capaz de suportar o valor cobrado para fins de custas e emolumentos processuais. Vale ressaltar que tal entendimento encontra-se apoiado no art. 99, § 2, do Novo Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. -grifei Destaca-se, ainda, que cabe as partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhe o pagamento, conforme dispõe o artigo 82 e seguintes do NCPC. Portanto, para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO o pagamento das custas iniciais, devendo a parte autora ser intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do preparo com base no valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se.

ADV: VLADIMIR DE LIMA FONTES (OAB 13660/AL), ADV: MARCOS ANDRÉ PERES DE OLIVEIRA (OAB 3246/SE) - Processo 0701954-74.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Daniella Appratto Torres Puglyesi Fontes - LITSPASSIV: Magazine Luiza SA - DECISÃO Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça em favor da parte autora, pois, denoto que esta apresenta o perfil sócio-financeiro definido no artigo 98 e seguintes do CPC, vez que os elementos de informação presentes na espécie não elidem sua alegação de hipossufiência. Na espécie, destaco que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, quee assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições. Tanto o consumidor é hipossuificiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional perante a demandada quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante. Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC decido por inverter o ônus da prova, determinando que a ré apresente provas aptas a contradizer seus argumentos aos fatos narrados na inicial. Por força da pandemia o CEJUSC de Maceió informou que os processos estão ficando amontoados e sem a possibilidade de realizar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 334 do CPC, criando o entrave ao regular andamento do feito. Sendo assim, diante do contexto imposto pela pandemia deixo de determinar a realização da audiência referida, ao tempo em que forte no princípio da duração razoável do processo e da efetividade determino a citação da parte ré pelo correio, no endereço informado na inicial, para apresentar defesa na causa em 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. Publique-se.

ADV: ROSEMARY FRANCINO FERREIRA (OAB 4713/AL) - Processo 0702146-41.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - AUTORA: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XXI, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que a carta postal de citação/ intimação retornou com a observação: mudou-se, desconhecido, endereço inexistente, endereço insuficiente, inexiste número e outras, conforme se vê no AR de fls.250, fica a parte autora intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo a providência que entender necessária.

ADV: ROGACIANO CORREIA DA PAZ (OAB 16882/AL) - Processo 0702303-14.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Bancários - AUTOR: Gerson Augusto da Silva - INDEFIRO o requerimento retro, que visa a concessão do benefício da justiça gratuita, visto que o autor não conseguiu provar situação de hipossuficiência financeira, não fazendo jus à um beneficio resguardado para aqueles que não possam arcar com as custas judiais sem o prejuízo próprio e de sua família. Restou claramente demonstrado que a parte autora é um servidor público estadual e o valor de seu vencimento é capaz de suportar o valor cobrado para fins de custas e emolumentos processuais. Vale ressaltar que tal entendimento encontra-se apoiado no art. 99, § 2, do Novo Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. -grifei Destaca-se, ainda, que cabe as partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhe o pagamento, conforme dispõe o artigo 82 e seguintes do NCPC. Portanto, para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO o pagamento das custas iniciais, devendo a parte autora ser intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do preparo com base no valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil.

ADV: PABLO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO SOARES (OAB 12628/AL) - Processo 0702550-58.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: Alberto Jorge de Albuquerque Paes - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor