Página 169 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

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Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL)

Marta Oliveira Lopes (OAB 19037/BA)

Olavo Soares Bastos (OAB 10916/AL)

Poliana de Andrade Souza (OAB 6688/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESP. FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO -SAÚDE PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0496/2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0010277-37.2006.8.02.0001 (001.06.0102773) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: Lauro dos Santos Lima - D E S P A C H O Certifique a secretaria se os recursos interpostos pelo Estado de Alagoas foram julgados, juntado aos autos cópias dos acórdãos, se for o caso. Cumpra-se. Maceió, 06 de maio de 2021.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0051922-03.2010.8.02.0001 (001.10.0519220) - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Maria Célia Passos Ferreira - Autos nº: 0051922-03.2010.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Célia Passos Ferreira Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE a autora para manifestar-se acerca da petição de fls. 278, no prazo de 5 dias. Maceió, 06 de maio de 2021 Daniel Quirino de Oliveira Técnico Judiciário

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700059-10.2018.8.02.0090 - Cumprimento de sentença - Exames/Consultas - AUTOR: E.A.S. - Autos nº 0700059-10.2018.8.02.0090 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Everton Alan da Silva Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas requer a Execução dos honorários advocatícios arbitrados no Acórdão de fls.226/233, a serem pagos pelo Estado de Alagoas, em que requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de atualização monetária (fls. 309/310). À fl. 311, determinou-se a intimação da parte exequente para que anexasse planilha de cálculos pertinentes aos valores que entenda devidos. A exequente, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado à fl. 316. Breve relato, decido. A questão é de fácil deslinde e dispensa maiores divagações. Estamos diante de caso de ausência de documento essencial para execução dos honorários advocatícios, acarretando a extinção do processo. Legalmente, a obrigação de apresentação da planilha de cálculos está prevista no artigo 534 do CPC, vejamos: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Destaco que à fl. 311, foi oportunizado à parte autora emendar a inicial de cumprimento de sentença e juntar o cálculo dos honorários, pois é seu dever apresentar a planilha com atualização do valor dos honorários devidos, sob pena de ser reconhecida inépcia da inicial: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; Em seu art. 485, I, o Novo Código de Processo Civil afirma com clareza que impede qualquer interpretação enviesada que será extinto o processo sem resolução de mérito quando indeferir a petição inicial: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Diante da inobservância deste dever processual, inconteste, portanto, a ausência de documento essencial à execução dos honorários advocatícios, dificultando sobremaneira o andamento do feito. Ademais, a Contadoria Judicial está a disposição do juízo para a elucidação de divergências fundadas de cálculos e, não, para fazer o trabalho de outros órgãos. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Verificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Maceió,30 de abril de 2021. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Proceo 0700108-80.2020.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Suplementação Alimentar - ECA - AUTOR: L.L.S.M.N.A.R.P.C.M. - Diante do exposto, exercendo o controle difuso de constitucionalidade, declaro incidentalmente inconstitucional a parte final do docaput art. 1o da estadual 8.175, de 18/10/2019, na parte em que transfere para este Juízo da 30a Vara Cível da Capital a competência para processar e julgar as demandas de saúde propostas contra a Fazenda Pública Estadual ou do Município de Maceió que tenham no polo ativo criança ou adolescente para, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO, oportunidade em que, com espeque no art. 951 e ssss. do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, por entender ser absolutamente competente para o conhecimento e julgamento do presente feito a 28A VARA CÍVEL DA CAPITAL - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, por força do art. 227 da Constituição da República, bem como dos arts. , , 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Convenção Internacional do sobre os Direitos da Criança de 1989. Expeça-se ofício ao Egrégio TJAL, observando-se todo o procedimento formal exigido pelo art. 953 do CPC, solicitando-se Excelentíssimo Sr. Relator determine a oitiva do (a) magistrado (a) suscitado (a), bem como designe um dos juízos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Mantenha-se o feito em fila adequada, preferencialmente suspenso, até que o ofício referido no parágrafo acima seja respondido pelo Excelentíssimo Sr. Des. Relator, informando-nos qual dos juízos fora o escolhido para resolver provisoriamente as medidas urgentes. Público. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Maceió(AL), terça-feira, 04 de maio de 2021. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Proceo 0700142-60.2017.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - ECA - AUTOR: J.C.S. - Diante do exposto, exercendo o controle difuso de constitucionalidade, declaro incidentalmente inconstitucional a parte final do docaput art. 1o da estadual 8.175, de 18/10/2019, na parte em que transfere para este Juízo da 30a Vara Cível da Capital a competência para processar e julgar as demandas de saúde propostas contra a Fazenda Pública Estadual ou do Município de Maceió que tenham no polo ativo criança ou adolescente para, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO, oportunidade em que, com espeque no art. 951 e ssss. do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, por entender ser absolutamente competente para o conhecimento e julgamento do presente feito a 28A VARA CÍVEL DA CAPITAL - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, por força do art. 227 da Constituição da República, bem como dos arts. , , 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Convenção Internacional do sobre os Direitos da Criança de 1989. Expeça-se ofício ao Egrégio TJAL, observando-se todo o procedimento formal exigido pelo art. 953 do CPC, solicitando-se Excelentíssimo Sr. Relator determine a oitiva do (a) magistrado (a) suscitado (a), bem como designe um dos juízos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Mantenha-se o feito em fila adequada, preferencialmente suspenso, até que o ofício referido no parágrafo acima seja respondido pelo Excelentíssimo Sr. Des. Relator, informando-nos qual dos juízos fora o escolhido para resolver provisoriamente as medidas urgentes. Público. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Maceió(AL), terça-feira, 04 de maio de 2021. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito