Página 170 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

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ADV: CARLOS ALBERTO JOSÉ PONTES DE OLIVEIRA (OAB 13407/AL), ADV: ANA MIRELE DE NAZARE ARAUJO (OAB 14967/ AL) - Processo 0700239-30.2020.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Maria Carmelia Bezerra da Silva - D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar prestação de contas referente ao numerário utilizado nos ciclos de quimioterapia realizados nesse período. Com a juntada de notas fiscais, dê-se vista dos autos ao Estado de Alagoas para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Maceió, 06 de maio de 2021.

ADV: THIAGO DA COSTA ANTUNES (OAB 211756/RJ), ADV: JEFFERSON GARCIA FREIRE (OAB 167122/RJ), ADV: ANDRÉ VIANNA ANTUNES (OAB 77836/RJ), ADV: RAUL MIRANDA NETO (OAB 226293/RJ), ADV: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO (OAB 154611/RJ) - Processo 0701338-36.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - TERCEIRO I: Integralmed Comércio e Produtos Ltda e outro - D E S P A C H O Cotejando os autos em questão, verifico que a prestadora de serviços, Integralmed Comércio e Produtos LTDA, manejou prestação de contas (fls.171/182 e 186/187) dos recursos públicos recebidos em razão da decisão de fls. 90/94 em favor do Autor. Ocorre que, na petição de complemento às informações prestadas pela referida empresa consta, mais precisamente à fl. 187, documento cuja qualidade da visualização impossibilita o integral acolhimento da atribuição direcionada à prestação de contas. Desse modo, determino nova intimação da prestadora de serviços, Integralmed Comércio e Produtos LTDA para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o documento informado anteriormente com melhor qualidade e visibilidade a fim de propiciar a consecução de seus fins. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos para posterior deliberação. Cumpra-se. Maceió, quarta-feira, 05 de maio de 2021. Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702395-26.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Maria Jose Felix dos Santos - Autos nº: 0702395-26.2019.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Jose Felix dos Santos Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE o Ente Público réu para manifestar-se acerca da prestação de contas apresentadas, no prazo de 05 (cinco) dias.. Maceió, 06 de maio de 2021 Daniel Quirino de Oliveira Técnico Judiciário

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 0702671-57.2019.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Saúde - AUTOR: Gilberto Rodrigues da Silva - Pelo exposto, tendo em vista o óbito do exequente e devolução dos valores bloqueados à conta de origem, EXTINGO O PRESENTE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por aplicação analógica do art. 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil.

ADV: PABLO BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 7845/AL), ADV: GABRIELA MARTINS LIRA (OAB 16278/AL), ADV: LARISSA GABRIELA INACIO CARNEIRO (OAB 16816/AL) - Processo 0704709-42.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Saúde -AUTORA: Maria do Socorro de Jesus - D E S P A C H O Tendo em vista que houve apenas prestação de contas parcial, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos notas fiscais comprovando a adequada utilização do numerário liberado em seu benefício, cientificando-a acerca das sanções cíveis e penais do enriquecimento ilícito. Cumpra-se. Maceió, 06 de maio de 2021.

ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) -Processo 0706184-33.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Enilda Chaves da Silva dos Santos - Autos nº 0706184-33.2019.8.02.0001 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Enilda Chaves da Silva dos Santos Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Enilda Chaves da Silva dos Santos, em desfavor do Município de Maceió devido o Acórdão proferido às fls. 130/134 dos presentes autos. Às fls. 150/154 e 211/216, foram deferidos o pedido de bloqueio judicial nas contas do Ente Público réu, para bloquear o valor de R$ 1.901,01 (mil novecentos e um reais e cinquenta e 1 centavo) e de R$ 2.733,80 (dois mil setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos). Com sequestro de verbas às fls. 170 e 230. As prestações de contas foram apresentadas às fls. 192/193 e 240/242. Apesar de intimado, o Ente requerido não se manifestou quanto às prestações de contas (fls. 201 e 249). Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Conforme se dessume dos autos, a parte autora recebeu os medicamentos requeridos. Acolho a prestação de contas apresentada às fls. 192/193 e 240/242, as quais não foram objeto de impugnação pelo Ente requerido, pois a partir das Notas Fiscais apresentadas, foi possível verificar de forma legível que os valores de R$ 1.901,01 (mil novecentos e um reais e cinquenta e 1 centavo) e de R$ 2.733,80 (dois mil setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), foram utilizados integralmente para adquirir os medicamentos necessários à saúde da parte autora. Registro não ser necessária a intervenção do Parquet quanto a prestação de contas apresentada, por inexistir interesse público primário, assim considerado aquele que alcança o anseio da coletividade e se sobrepõe ao desejo particular, especificamente previsto no art. 178 do Código de Processo Civil. Na verdade, a prestação de contas, por tangenciar interesse patrimonial do réu, configura apenas interesse público secundário, sendo o Custos Legis isento da necessidade de se manifestar sobre matérias como esta. Logo, pertinente a incidência do disposto no inciso II, do art. 924, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (grifos nossos) Desse modo, imperiosa a extinção do feito. Isso posto, EXTINGO a presente execução, nos moldes do inciso II, do art. 924, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió,05 de maio de 2021. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR (OAB 4042/AL) - Processo 0706812-22.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pedidos Diversos - AUTORA: Maria Lucia Santos - EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0709554-83.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Julita Catarina - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 355, § 4º, XII do Código de Normas das Serventias Judiciais, em face da prestação de contas apresentada às fls.228-230, abro vista dos autos ao Município para manifestação, no prazo de 05 dias.

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0709554-83.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Julita Catarina - D E S P A C H O Intime-se o réu, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a prestação de contas de fls. 228/230. Cumpra-se. Maceió, quarta-feira, 05 de maio de 2021. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: DELANE MAURÍCIO DE ARAÚJO RAMIRES LIMA (OAB 9168/AL) - Processo 0710969-77.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Carolina Holanda Ribeiro - D E S P A C H O Tendo vista que o demandado, intimado para manifestar-se acerca do comprovante de devolução de valores (fls. 129), declarou ciência, sem apresentar oposição (fl. 133), arquivem-se os autos. Cumpra-se. Maceió, 06 de maio de 2021.

ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 0711761-02.2013.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença -Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: TEREZA CRISTINA CORNELIO DA SILVA - D E S P A C H O Em face do pedido de execução inserto nos autos às fls. 01/03, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo legal. Cumpra-se. Maceió, 06 de maio de 2021. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito