Página 174 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

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15.2009.8.02.0001 (001.09.043187-2) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Opme - AUTOR: Jaime Peixoto dos Santos - D E S P A C H O Considerando a existência de requerimento de cumprimento de sentença, eis que determino: (1) o cadastramento em apenso de autos de cumprimento de sentença, devendo ser transladados o requerimento de bloqueio às folhas 684/686 (com seus documentos anexos); e, logo depois, (2) já nos autos apartados, determino que a parte exequente seja intimada para que junte aos autos receituário médico, atualizado, que ateste a continuidade do tratamento prescrito, conforme condicionou a sentença de 187/192, uma vez que a prescrição apresentada à fl. 689 encontra-se sem data. (3) Determino, ainda, que a parte exequente seja intimada para que junte aos autos 03 (três) orçamentos atualizados dos insumos que requer, na forma do Enunciado 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Destaco que este juízo segue FIRME no entendimento de que um único orçamento apresentado pela parte autora não é suficiente para o bloqueio on-line, salvo comprovada impossibilidade de apresentação de outros; (4) finalmente, determino a remessa a conclusão do apenso para decisão de urgência; Publique-se. Cumpra-se.

ADV: NATHÁLIA SALES DE MELO SOARES (OAB 10059/AL) - Processo 0700066-11.2017.8.02.0066/05 (apensado ao processo 0700066-11.2017.8.02.0066) - Cumprimento de sentença - Medidas de Urgência - AUTOR: José Ferreira dos Santos - Autos nº: 070006611.2017.8.02.0066/05 Ação: Cumprimento de sentença Autor: José Ferreira dos Santos Réu: Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos do artigo 1023,§ 2º,NCPC, em face da possibilidade de efeito modificativo dos embargos, abro vista dos autos à parte embargada para manifestação, no prazo legal. Maceió, 06 de maio de 2021 Daniel Quirino de Oliveira Técnico Judiciário

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700163-36.2017.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Saúde - AUTORA: V.F.S.S.N.A.R.M.J.S.S. - Diante do exposto, exercendo o controle difuso de constitucionalidade, declaro incidentalmente inconstitucional a parte final do caput do art. 1o da estadual 8.175, de 18/10/2019, na parte em que transfere para este Juízo da 30a Vara Cível da Capital a competência para processar e julgar as demandas de saúde propostas contra a Fazenda Pública Estadual ou do Município de Maceió que tenham no polo ativo criança ou adolescente para, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINAR A IMEDIATA REMESSA DESTES AUTOS À 28A VARA CÍVEL DA CAPITAL - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, que detém competência absoluta para o processamento do presente feito, por força do art. 227 da Constituição da República, bem como dos arts. , , 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Convenção Internacional do sobre os Direitos da Criança de 1989. Ad cautelam, mantenho plenamente vigentes todas as eventuais decisões que tenham beneficiado o/a menor interessado/a nestes autos, até manifestação em contrário do juízo competente. Preclusa esta decisão, cumpra-se com urgência, remetendo-se os autos à 28A Vara Cível da Capital - Vara da Infância e Juventude, procedendose a baixa neste juízo. Público. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Maceió(AL), quinta-feira, 06 de maio de 2021. Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito

ADV: POLIANA DE ANDRADE SOUZA (OAB 6688/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) -Processo 0701746-37.2014.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Saúde - AUTORA: DINAIR DA COSTA BARROS - D E S P A C H O Trata-se de pedido de bloqueio autoral feito às folhas 61/66, entretanto, às folhas 85/89, o réu comprovou nos autos o cumprimento do mandamento jurisdicional, o que foi confirmado pela parte autora à folha 90, ocasião em que informou não possuir interesse no prosseguimento do bloqueio. Dito isto e, por não restar outra medida a ser feita, determino o arquivamento destes autos. Cumpra-se. Maceió, quinta-feira, 06 de maio de 2021. Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702730-74.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Exames/Consultas - AUTORA: Josefa Maria dos Santos - 3. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu viabilize à parte requerente, de forma gratuita, no prazo de 60 dias (a contar da presente decisão), a realização do (s) seguinte (s) exame (s): endoscopia digestiva alta com ligadura elástica de varizes de esôfago.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0703684-91.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Saúde - AUTOR: José Ventura da Silva - D E S P A C H O Considerando que às folhas 207/208 foi proferida sentença em cumprimento de sentença e, considerando ainda que não resta nenhuma medida a ser feita, determino o arquivamento destes autos. Cumpra-se. Maceió, quinta-feira, 06 de maio de 2021. Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0707303-92.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cirurgia/Procedimentos Médico-Hospitalares - AUTOR: Luiz Francisco da Silva - D E C I S Ã O A autora informou, à folha 156, a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória de folhas 146/149, oportunidade em que requereu que este juízo se retratasse do referido decisum. Pois bem. Não vejo motivo para retratar-me de decisão bem fundamentada, especialmente quando essa fundamentação tem lastro técnico, baseado no parecer do NATJUS (fls. 138/139), assim, mantenho incólume a decisão vergastada, pelos seus próprios fundamentos. Comunique-se o Exmo. Sr. Relator do referido recurso. Público. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió(AL), quinta-feira, 06 de maio de 2021. Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: POLIANA DE ANDRADE SOUZA (OAB 6688/AL) - Processo 0707848-31.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Jessica Camila Ferreira da Silva - D E S P A C H O Considerando o pedido de bloqueio de folhas 131/133, intime-se a parte autora para que, dentro de 10 (dez) dias, apresente 03 (três) orçamentos atualizados, com fulcro no Enunciado nº 56 de Saúde do CNJ, tendo em vista que, quando do ajuizamento da inicial, foram acostados orçamentos que já estavam desatualizados. Cumpra-se. Maceió, quinta-feira, 06 de maio de 2021. Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito

ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) -Processo 0708030-17.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Oncologia - AUTOR: Carlos Wagner Santos da Silva - 5. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial, para determinar que a parte demandada forneça ao (à) autor (a), de forma gratuita e pelo tempo necessário ao seu tratamento, no prazo de 05 (cinco) dias, o (s) medicamento (s): pembrolizumabe 100mg/4ml 14 frascos para o tratamento durante 6 meses. Ademais, fica a parte requerente obrigada a: A) comunicação imediata (dentro do prazo de 5 dias) a este juízo e ao próprio SUS acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento; B) devolução, no prazo de 05 dias, do (s) medicamento (s) excedente (s) ou não utilizado (s), a contar da interrupção/suspensão do tratamento; C) devolução, no prazo de 05 dias, do (s) medicamento (s) não utilizado (s) por inadequação. Por outro lado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE FEITO, ao passo que, observando os princípios que devem orientar o processo civil, que não deve servir de óbice à satisfação do direito material discutido nos autos e, sobretudo, observando a orientação contida no Julgado do Tema 793 do STF, que determina ao magistrado que promova a inclusão do ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal no polo passivo da relação jurídica processual, ainda que isso signifique deslocamento de competência, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL EM MACEIÓ, onde deverá ser promovida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda, em harmonia com a sumula 150 do STJ.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0709374-67.2020.8.02.0001 - Procedimento