Página 300 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

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Evio Almeida Barbosa Filho (OAB 7684/AL)

Hector Igor Martins e Silva (OAB 9650/AL)

Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL)

Michael Vieira Dantas (OAB 12564/AL)

Roolemberg Almeida e Silva (OAB 5496/AL)

Sóstenes Augusto Santos do Nascimento (OAB 10170/AL)

Taywan Pereira Silva (OAB 15904/AL)

Wesley Souza de Andrade (OAB 5464/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA / FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0161/2021

ADV: ROSEMARY FRANCINO FERREIRA (OAB 4713/AL) - Processo 0443868-50.2003.8.02.0058 (058.03.443868-9) - Procedimento Comum Cível - Processo e Procedimento - RÉU: Serveal - Serviço e de Engenharia do Estado de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho de fls. 289, intimo o autor para se manifestar e requerer o que entender de pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos da instância superior, bem como, da penhora no rosto dos autos para garantia da dívida no valor de R$ 56.290,48 (cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), em favor da Fazenda Nacional, referente a Ação de Execução Fiscal n. 0401658-96.2003.8.02.0058, que tramita na 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos.

ADV: HEBETH CÉSAR MANOEL ATHAYDE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 4920/AL), ADV: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), ADV: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB 8564/BA), ADV: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO (OAB 26005/BA), ADV: JOSÉ GOUVEIA DA SILVA NETO (OAB 12909/AL) - Processo 0700460-08.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - AUTORA: Maria de Fátima da Conceição e outros - RÉU: Eduardo José da Silva - Amorim Barreto Engenharia Ltda e outro - DESPACHO Designo o dia 7 de julho de 2021, às 09:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando que a intimação das mesmas deverá ser feita na forma descrita no art. 455, § 1º, do CPC. Sendo a hipótese de intimação pela via judicial, devidamente comprovada pela parte, intimem-se as testemunhas indicadas. Ficam as partes advertidas de que: a) a audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma digital Zoom, devendo as partes informar, até o horário indicado acima, o número de telefone com WhatsApp e e-mail das pessoas que participarão do referido ato processual, a fim de que seja enviado o link de acesso, sob pena de caracterizar falta de interesse na produção da prova; b) a 4ª Vara Cível de Arapiraca, com endereço indicado no cabeçalho, dispõe de uma sala de audiências disponível para a oitiva das pessoas que estiverem impossibilitadas de participar de forma virtual, cuja necessidade de utilização deverá ser informada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arapiraca, data registrada no sistema. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB 8564/BA)

Hebeth César Manoel Athayde Barbosa de Oliveira (OAB 4920/AL)

JOSÉ GOUVEIA DA SILVA NETO (OAB 12909/AL)

Rosemary Francino Ferreira (OAB 4713/AL)

Ubaldo de Souza Senna Neto (OAB 26005/BA)

Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB 11552/BA)

5ª Vara de Arapiraca / Criminal - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ARAPIRACA / CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0285/2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000496-38.2011.8.02.0058 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Edson Damião de Souza e outro - I - RELATÓRIO O réu EDSON DAMIÃO DE SOUZA, já qualificado nos autos, foi denunciado por supostamente ter infringido o art. 157, § 2º, I e II c/c artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido no dia 20 de janeiro de 2011. A Denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida em 22 de fevereiro de 2011, quando foi determinada a citação do réu, conforme decisão proferida às págs. 89/91. Devidamente citado às págs. 92/93. Não consta qualquer outro marco de interrupção dos prazos prescricionais. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, em forma de memoriais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (págs. 327/329). Por sua vez, a Defesa requereu a extinção da punibilidade do réu em virtude da prescrição (págs. 335). Eis breve relato. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO Ao crime em tela, art. 157, § 2º, I e II c/c artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro (Roubo Majorado em continuidade delitiva) comina pena abstrata de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, com aumento de um terço a metade, bem como com incidência do aumento de um sexto a dois terços (art. 71 do CP), pena esta que, segundo a regra do artigo 109, inciso I, do mesmo diploma legal, prescreveria em 20 (vinte) anos. Outrossim, na data do fato, 20 de janeiro de 2011, o réu era menor de 21 anos de idade, visto que nascido em 26/06/1992 (pág. 71), portanto, o prazo prescricional, nos termos do art. 115 do CP, é reduzido à metade. Assim, observando que da data do recebimento da denúncia (20/01/2011) até a presente data decorreu período superior a 10 (dez) anos, o presente processo encontra-se prescrito. Ademais, é de bom alvitre destacar que o artigo 61 do Código de Processo Penal é taxativo ao estabelecer que, verificada pelo Magistrado a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, deverá ele declarará-la de ofício, com única exceção da hipótese de morte do agente, onde se exige a prévia oitiva do Ministério Público, nos termos do artigo 62 do mesmo diploma legal. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, fulcrado no art. 109, I, c/c art. 115 e art. 107, IV, todos do Código Penal Brasileiro, reconhecendo a prescrição, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDSON DAMIÃO DE SOUZA. Intimem-se o Defensor Público e o representante do Ministério Público para tomar ciência desta decisão. Intime-se o acusado para tomar ciência desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo, observando as cautelas de praxe.

ADV: ELISEU COSTA CAVALCANTE (OAB 11647/AL) - Processo 0005537-78.2014.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - INDICIANTE: Delegado de Policia do CIP-4º DRP-Arapiraca/AL - SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOÃO PAULO ALVES DE LIMA e ADEILDO RODRIGUES DA SILVA, o primeiro pela suposta prática do crime de Homicídio Qualificado e o segundo pela prática de Ocultação de Cadáver. Durante o curso do processo, o