Página 429 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

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vinculada ao presente feito e realizada por este Juízo, conforme comprovante em anexo. Custas remanescentes, pela parte autora (desistente), nos termos do art. 90, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios por ausência de litigiosidade.

Edney Martins Guilherme (OAB 4642/AC)

Fernando Luz Pereira (OAB 9343A/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PARIPUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0203/2021

ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0700224-54.2015.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Difamação - RÉU: Antonio Marcos Rios dos Santos - Pelo exposto, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antônio Marcos Rios dos Santos, qualificado nos autos, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, e, por conseguinte, julgo prejudicada a queixa-crime. Custas pelo querelante (arts. 804 e 806, do CPP). Outrossim, em razão da sucumbência, com fundamento no art. do CPP c/c art. 85 do CPC, e também jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (ArRg no REsp nº 1206311/SP; AgRg no REsp nº 1417694/SP), CONDENO a parte querelante a pagar honorários advocatícios da parte adversa. Considerando que o local da prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostrou dentro da normalidade, que a causa não apresentou grande complexidade, foram praticados poucos atos processuais com o julgamento antecipado da demanda, e o seu proveito econômico se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL)

Vara do Único Ofício de Paripueira - Atos Cartorários e Editais

EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 10 DIAS

O (a) Exmo (a) Dr (a). Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, Juiz (a) de Direito da Vara do Único Ofício de Paripueira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Ação Penal de Competência do Júri n.º 0000592-17.2009.8.02.0028, tendo como autor José Severino dos santos, e como réu José Messias dos Santos, JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, filho de Amara Barbosa dos Santos e Antônio José dos Santos, com endereço à Conjunto Mutirão, S/N, Barra de Santo Antonio/AL, CEP 57925-000, Barra de Santo Antonio - AL, este (a) atualmente em local incerto e não sabido, ficando o (a) mesmo (a) CITADO (A), para responder a acusação do crime acima, desde que através de advogado, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta poderá ser arguída preliminares e tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Paripueira (AL), 05 de maio de 2021. Nada mais disse. Eu, ______________, Ian Marinho de Moliterno, Técnico Judiciário, judiciário, digitei e subscrevi. Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva Juiz de Direito

Comarca de Passo de Camaragibe

Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DE PASSO DE CAMARAGIBE

JUIZ (A) DE DIREITO DIOGO DE MENDONÇA FURTADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE CUNHA MONTEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0149/2021

ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP) - Processo 0700165-98.2017.8.02.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - RÉU: Luiz Carlos Lima Carvalho - Defiro o requerido às págs. 31/32, para que o oficial de justiça realize o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão também em dias de feriados forenses (sábado, domingo e os dias em que não haja expediente forense), nos termos do art. 214, II, do CPC, in verbis: Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2º ; II - a tutela de urgência. Assim, expeça-se novamente mandado de busca e apreensão, no endereço indicado na inicial. Ressalto que, compete à parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão, e, ainda, após a designação do oficial de justiça, deverá(ão) o (s) depositário (s) entrar em contato, com o oficial, a fim do cumprimento da diligência, sob pena de extinção da ação por desídia. Com efeito, a parte autora, ou seu representante, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado para cumprimento dos mandados, deverá(ão) se dirigir à Central de Mandados ou à presente unidade judiciária, nos termos do art. 444, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas. Cumpra-se. Providências necessárias.

Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DE PASSO DE CAMARAGIBE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0150/2021

ADV: THIAGO SILVA RAMOS (OAB 7791/AL), ADV: FABRICIO SILVA RAMOS (OAB 6989/AL) - Processo 0700168-87.2016.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Maria José dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos à parte autora, por meio de seu Advogado, para que tome ciência da