Página 157 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

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REU: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

DESPACHO

Tratar-se de Ação Rescisória proposta por ROMARIO TEIXEIRA BRAGA FILHO visando desconstituir acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança nº 0336978-31.2013.8.05.0001, em que litiga em face do ESTADO DA BAHIA, sob argumento de haver “violação manifesta de norma jurídica exarada pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante nº 43, ofensa aos artigos 123 da Lei 7.990 de 2001 – Estatuto dos Policiais Militares – e o artigo 14 da Lei 3.955 de 1981 – Lei de Promoções de Oficiais da PMBA, o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, além de outros dispositivos infraconstitucionais”(ID 14838851, fl 02).

Considerando que não foi formulado pedido de tutela provisória, nos termos do art. 970 do CPC, cite-se a parte Ré – o ESTADO DA BAHIA - para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ao feito.

Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Atento aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de mandado/ofício.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 30 de abril 2021.

Des. Aldenilson Barbosa dos Santos

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Aldenilson Barbosa dos Santos

DESPACHO

8011957-12.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Milton Cycero Dos Santos Oliveira

Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:0055253/BA)

Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Litisconsorte: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8011957-12.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: MILTON CYCERO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado (s): MARILEIDE SOARES MAURICIO (OAB:0055253/BA)

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

DESPACHO

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, foi impetrado por MILTON CYCERO DOS SANTOS OLIVEIRA, indicando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SAEB.

Objetiva o Impetrante a concessão da segurança com vias a obter direito que entende líquido e certo de ter implementado aos seus proventos de inatividade a Gratificação de Atividade Policial, no nível V (GAP V), no seu valor vigente atualmente, bem como na obrigação de pagar os valores relativos às diferenças entre os níveis V e III, desde a data da Impetração até a data do cumprimento da obrigação de fazer.

Considerando que não foi formulado pedido de concessão de medida liminar, o processamento do mandamus é medida que ora se impõe.

Assim sendo, determino a notificação da autoridade impetrada, o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SAEB, do conteúdo deste Mandado de Segurança, entregando-lhe as vias apresentadas pelo Impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que prestem as informações que entenderem necessárias (artigo , I, da Lei nº. 12.016/2009).

Determino ainda a intimação pessoal do representante judicial do Estado da Bahia para que intervenha no feito e apresente defesa, no prazo de lei (artigo , II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Encerradas as diligências, retornem em conclusão.

Atento aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente, força de mandado/ofício.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 03 de maio 2021.

Des. Aldenilson Barbosa dos Santos

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA