Página 202 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000239-23.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: ADEJAN SANTOS DIAS BATISTA

Advogado (s): ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS (OAB:0041870/BA), MARCELYNA DA SILVA CIPRIANO MARCELINO (OAB:0056112/BA)

IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Abram-se vistas à parte Autora, para que, querendo, manifeste-se sobre a informação de cumprimento da obrigação, encartada sob ID 12049485, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Confiro à presente força e efeito de mandado, caso necessário.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

DECISÃO

8012311-37.2021.8.05.0000 Habeas Data

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Herondina Ines Dos Santos Santana

Advogado: Vicente Macedo Junior (OAB:0060880/BA)

Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: HABEAS DATA n. 8012311-37.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: HERONDINA INES DOS SANTOS SANTANA

Advogado (s): VICENTE MACEDO JUNIOR (OAB:0060880/BA)

IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de Habeas Data, com pedido de liminar, impetrado por HERONDINA INÊS DOS SANTOS SANTANA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, cuja pretensão é o fornecimento do contrato REDA firmado pelo Estado da Bahia com a ora impetrante.

Relata, em síntese, que fora admitida pelo Estado da Bahia, em 06/07/2017, na modalidade REDA, para desempenhar a atividade de servente, no Colégio Estadual Luiz Viana Filho, localizado na cidade de Candeias – BA, por contrato com vigência de 04 (quatro) anos, renovável por mais 02 (dois) anos, a critério da Administração Pública.

Aduz que, em 10/03/2021, o Diretor do aludido Colégio informou que a Secretaria de Educação havia lhe encaminhado um documento de demissão, com o consequente cancelamento do REDA.

Alega que requereu cópia do contrato perante a Secretaria de Educação, mediante comunicação via e-mail e mediante ligações telefônicas, porém, até o momento seu pedido não foi atendido, motivo pelo qual não lhe restou outra opção senão recorrer ao presente remédio constitucional, com fulcro no art. , inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Defende a ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso à informação, uma vez que a Administração Pública se omite em fornecer o contrato REDA firmado entre as partes, amparado pelo artigo , II, da Lei 12.527/2011.

Requer a concessão de medida de urgência a fim de que seja compelida a Administração Pública a agendar data e hora para fornecimento do aludido contrato, asseverando, no particular, o perigo da demora em razão de ser a Impetrante pessoa idosa, necessitando ter acesso ao documento para adoção das providências cabíveis, sob pena de perecimento de seus direitos laborais, ao final, a confirmação da liminar.

O processo foi distribuído perante o Plantão Judiciário de Segundo Grau, que entendeu não se tratar das hipóteses regidas pelas resoluções deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça e determinou a redistribuição, cabendo-me, por sorteio, a relatoria. É o relatório.

Inicialmente, a Constituição Federal prevê em seu artigo , LXXII, com acréscimos inseridos pelo artigo , III, da Lei 9.507/1997, a possibilidade de impetrar habeas data: