Página 298 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Primeira Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000050-77.2016.8.05.0012

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

APELANTE: MARIA JARINADJA DE SANTANA OLIVEIRA

Advogado (s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS

APELADO: MUNICIPIO DE ANTAS

Advogado (s):ALLAN OLIVEIRA LIMA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANTAS. HORAS EXTRAS. PROFESSORA MUNICIPAL. PERMANÊNCIA EM SALA DE AULA EM PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. CARGA HORÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 11.738/2008. 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO CORRESPONDENTE A 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO EM HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 4º DA LEI Nº 11.738/2008. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000050-77.2016.8.05.0012, em que figuram como apelante MARIA JARINADJA DE SANTANA OLIVEIRA e como apelado o MUNICIPIO DE ANTAS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões, de 2021

PRESIDENTE

RELATORA

PROCURADOR (A) GERAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria da Purificação da Silva

EMENTA

8014223-06.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Fernando Denis Martins (OAB:0182424/SP)

Agravado: Unik Alimentos Ltda

Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:0042500/BA)

Agravado: Erika Hoshi Moura

Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:0042500/BA)

Agravado: Goncalo Homem Da Costa Vieira De Moura

Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:0042500/BA)

Agravado: Eiji Fernandes Hoshi

Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:0042500/BA)

Agravado: Varejao 25 Comercial Ltda

Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:0042500/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014223-06.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado (s): FERNANDO DENIS MARTINS

AGRAVADO: UNIK ALIMENTOS LTDA e outros (4)

Advogado (s):THEONIO GOMES DE FREITAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA EM RAZÃO DA CONEXÃO COM AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE O MESMO TÍTULO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 2º, INC. I DO cpc. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

– O julgador, após verificar que a ação executiva tem por objeto o mesmo título judicial questionado na ação ordinária e as mesmas partes, reconheceu a prejudicialidade entre as demandas pois, caso a ação de conhecimento entenda pela necessidade de alteração em algumas das cláusulas contratuais, restará modificado o contrato executado, e viu por bem declinar de sua competência em razão da conexão conforme exposto no art. 55, § 2º, inc. I do CPC. De outra parte, embora o dispositivo mencione o julgamento conjunto, nada impede que a execução seja processada, devendo apenas se observar a afastar quaisquer prejuízos, caso o contrato seja revisado. Nota-se, neste ponto, que os depósitos judiciais vêm sendo realizados na ação revisional.

RECURSO IMPROVIDO.