Página 486 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Deve ser mantida a extinção sem julgamento de mérito, em face do indeferimento da petição inicial, considerando que o juiz facultou a emenda à petição inicial, como forma de preencher o requisito necessário ao desenvolvimento regular do processo e o autor, mesmo tendo sido intimado deixou decorrer o prazo legal mantendo-se inerte.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 dias, a teor do art. 321 do CPC.

Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia, conforme preleciona o art. 330, § 2º do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8038675-94.2019.8.05.0039, em que figura como Apelante JONAS LIMA DA CRUZ e Apelado BANCO VOLKSWAGEN SA

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em dar provimento parcial ao recurso de Apelação Cível, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça, exclusivamente para o fim de admissibilidade do atual recurso, mantendo a sentença na íntegra, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, .

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Soares Ferreira Aras Neto

EMENTA

8011564-12.2019.8.05.0080 Remessa Necessária Trabalhista

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Recorrido: Faculdade Nobre De Feira De Santana LTDA

Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:0023255/PE)

Recorrido: Estado Da Bahia

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Recorrido: Matheus Yan De Souza Cunha

Advogado: Angela Karyne Oliveira Moreira (OAB:4619500A/BA)

Juízo Recorrente: Juízo Da 2ª Vara Da Fazenda Pública De Feira De Santana

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: REMESSA NECESSÁRIA TRABALHISTA n. 8011564-12.2019.8.05.0080

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

JUÍZO RECORRENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA

Advogado (s):

RECORRIDO: FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA LTDA e outros (2)

Advogado (s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ANGELA KARYNE OLIVEIRA MOREIRA

ACORDÃO

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. DIREITO À INSCRIÇÃO E MATRÍCULA. MENOR DE 18 ANOS À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ATRELADOS AOS ATOS DE DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. CONFIGURAÇÃO. AUTORIDADE FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. PROSSEGUIMENTO DO EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO CPC. MÉRITO. GARANTIA AO ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE EDUCAÇÃO. ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA NESTE PONTO.

I – Declaração da incompetência dessa Egrégia Corte de Justiça para apreciar os pedidos contra atos atribuídos ao dirigente de Universidade. Precedentes do STJ. Prosseguimento da análise apenas quanto ao pedido de matrícula e realização do exame supletivo nos termos do artigo 45, §§ 1º e do Código de Processo Civil.