Página 665 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

À luz dos requisitos da tutela de urgência, de logo, esclareço que na apreciação de recurso de agravo de instrumento, cabe ao Relator tão somente a análise da questão no tocante ao acerto ou desacerto da decisão agravada sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, sob pena de supressão de instância.

Em síntese, versa a presente demanda sobre a declinação de competência para analisar pedido de cobrança de diferença do seguro DPVAT.

Dito isso, numa análise sumária dos autos, afere-se, a priori, a existência dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, sintetizados nos conceitos de “fumus boni juris” e de “periculum in mora”.

Nesse sentido, em relação ao primeiro requisito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações “de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu"(súmula 540), não podendo o juiz declarar sua incompetência de ofício, já que a declinação só pode ocorrer por meio de exceção (súmula 33).

Ademais, o CPC dispõe no art. 65 que “prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação”.

O perigo da demora se configura na própria natureza do pleito em que se verifica a necessidade de minoração dos danos causados em razão do acidente.

No caso em tela, na qualidade de autor da demanda originária, o agravante optou pelo Foro da Comarca de Vitória da Conquista, sendo este justamente o foro de domicílio da companhia de seguros acionada na demanda em trâmite no Juízo de origem, não havendo que se falar, portanto, em sua incompetência.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. OPÇÃO DA PARTE EM PROMOVER A AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA SUA RESIDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que em Ação de Cobrança de seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

2. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, consolidou a interpretação que já vinha sendo atribuída ao artigo 2º da Lei 1.060/50 pelo STJ, no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela parte é juris tantum, o que implica em dizer que apenas se as próprias provas dos autos colidirem com a informação de incapacidade financeira prestada pela parte está autorizado o indeferimento do benefício, o que não é o caso dos autos. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJBA, Terceira Câmara Cível, Relator Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Agravo de Instrumento n. 0020047-87.2017.8.05.0000, Publicado em).

“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. QUESTÃO RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. FACULDADE DO AUTOR ESCOLHER ENTRE O FORO DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, O DO LOCAL DO ACIDENTE, OU, AINDA, O DOMICÍLIO DO RÉU. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações de cobrança de seguro DPVAT, o autor possui a faculdade de escolher entre o foro do seu domicílio, o do local do acidente e o do domicílio do réu, não podendo o juiz declarar sua incompetência de ofício, já que a declinação só pode ocorrer por meio de exceção. 2. O mesmo Tribunal Superior editou a Súmula n.º 33, cujo enunciado estabelece que"a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Está evidenciado o direito líquido e certo do Impetrante em ter sua lide processada e julgada perante a 2.ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana, vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.357.813/RJ, que envolvia os Temas Repetitivos 606 e 607, decidiu que cabe ao autor a escolha do foro onde se processará a ação de cobrança de seguro DPVAT, desde que opte por um dentre as 03 (três) possibilidades: a) do local do acidente; b) do seu domicílio, ou; c) do domicílio do réu. 4. Precedentes do STJ e do TJ/Ba.” (TJBA, Terceira Câmara Cível, Relatora Desa. JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Mandado de Segurança n. 0020773-61.2017.8.05.0000, Publicado em 17/07/2019).

Portanto, a parte agravante preencheu os requisitos necessários para concessão da tutela antecipada recursal, devendo ser suspensa a decisão do Juízo de origem. Ressalve-se, contudo, que as considerações ora tecidas restringem-se a um Juízo de probabilidade emitido a partir de uma cognição sumária (superficial), e, portanto, não indutora de coisa julgada. Sendo diversos os escopos jurídico e social das tutelas provisórias e definitivas, salienta-se a precariedade da decisão acerca da concessão da liminar, de finalidade provisória e instrumental, sendo, portanto, passível de modificação até a prolação da decisão final proferida com base em cognição exauriente.

Ante o exposto, com base em uma análise primária dos fatos expostos nas razões recursais e documentos que instruem o Agravo de Instrumento, reputo inexistente a relevância da argumentação apta à concessão do pleito, razão pela qual CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, para que seja mantida a tramitação do processo na 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA/BA.

Intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-se cópia do seu inteiro teor para que possa tomar todas as medidas necessárias (art. 1.019, I, CPC).

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 06 de maio de 2021.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada/Relatora