Página 680 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

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rais, de n. 8006992-56.2019.8.05.0001, julgada pelo Juízo da 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, que DEFERIU em parte a tutela de urgência formulada pela parte agravada, nos seguintes termos:

“(…) Pelo exposto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência formulada por RENOVADORA DE PNEUS SANTO ANTÔNIO DE JESUS, em face de SUL AMERICA SAÚDE, determinando que a empresa acionada: a) proceda a recálculo das mensalidades dos últimos 03 anos, conforme percentuais autorizados pela ANS; b) emita, ou disponibilize no sítio eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, os boletos, para pagamento das mensalidades vincendas, a partir do próximo mês, no percentual de 10,0%, conforme autorizado pela ANS, suspendendo a aplicação de percentuais superiores àqueles autorizados pela agência reguladora, até ulterior decisão; d) mantenha integralmente os serviços contratados pela parte autora; tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (-), para cada uma das obrigações estabelecidas até o limite máximo de R$ 200.000,00 (-); sem prejuízo de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, §§ 2º e , do CPC).

Por fim, tendo em vista, in casu, a vulnerabilidade técnica da parte demandante, à luz da teoria do finalismo mitagado, aplica-se, à espécie, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC. (…)"

Como dito, da referida decisão a parte agravante interpôs o presente recurso e requereu: 1) “seja concedido ao presente agravo efeito suspensivo, até o julgamento definitivo do mérito recursal”; 2) “seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, com a consequente reforma da r. decisão agravada”; 3) “seja acolhido o pedido de afastamento da multa aplicada por suposto descumprimento e, pelo princípio da eventualidade, caso assim não entenda, requer a minoração da multa a patamares razoáveis” (p. 21).

Sobre os fatos, narra em síntese que: “A agravada ajuizou a presente demanda alegando que mantém contrato de seguro saúde com a seguradora Sul América e que constatou que seu plano havia sofrido reajustes muito superiores aos valores inicialmente pactuados, sendo cobrados a título de sinistralidade do grupo e para reequilíbrio financeiro contratual.” (p. 5)

Em suas razões recursais, a parte agravante defende que: 1) “o agravado não demonstra, em momento algum, o perigo de dano, motivo pelo qual a medida liminar não deveria ter sido concedida. Além do agravado não ter juntado aos autos algum documento que comprovasse a legítima necessidade financeira/ hipossuficiência em arcar com os valores atuais do prêmio, sequer citando qualquer motivo palpável que evidenciasse o real perigo do dano pelo reajuste sobreposto, tratando-se de ônus que lhe incumbe” (p. 6/7); 2) “outro requisito necessário à concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito, também não comprovado na peça exordial, visto que o reajuste praticado está previsto, nas condições gerais do contrato de seguro, desde o início da relação jurídica” (p. 8), e, ademais, “que a aplicação do reajuste único leva em conta todo o agrupamento de contratos e estipula um reajuste a ser aplicados comumente a todos, respeitando sempre as determinações legais como da Resolução Normativa n.º 309/2012” (p. 10); 3) “sentindo algum faz a aplicação de uma multa diária, tendo em vista que o boleto bancário é expedido apenas uma vez ao mês e não por dia, tornando-se completamente incoerente com a realidade tal sanção” (p. 16); 4) “a concessão do efeito suspensivo ora pleiteado não causará qualquer prejuízo à agravada, uma vez que este poderá continuar gozando de todos os benefícios advindos da custodia prestada pela agravante” (p. 20).

Após isso, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator do presente recurso, conforme o id. 5783840, em 17/01/2020.

Conforme o id. 5857886, a parte agravada apresentou contrarrazões ao presente agravo.

Contudo, da análise dos autos de 1º grau verifica-se que foi proferida sentença em 07/05/2020 (id. 55419440), que julgou procedentes em parte os pedidos da exordial, nos seguintes termos:

“(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com julgamento de mérito, para: a) ratificar o teor da decisão concessiva do pleito emergencial (ID nº 25176816); b) declarar indevidos os reajustes de 19,97%, 19,18%, 16,34% aplicados, respectivamente, nos anos de 2016, 2017 e 2018 no plano de saúde do autor e de seus beneficiários, por absoluta falta de comprovação dos critérios para sua aplicação, cominando à requerida a obrigação de substituí-lo pelos índices de 13,57%, 13,55% e 10%, autorizados pela ANS, recalculando o valor das parcelas e restituindo ou compensando o autor da diferença paga a maior, a ser corrigido pelo INPC a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (…)”

A parte agravada opôs Embargos de Declaração (id. 56702698), tendo restado rejeitados pelo Juízo a quo conforme a sentença de id. 58892120. Ademais, a parte agravante interpôs Apelação (id. 57427113).

Dessa forma, o presente agravo de instrumento resta prejudicado.

Conforme é cediço, para que determinado recurso venha a ser admitido, faz-se imperioso o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos para tanto, conquanto no momento da interposição deste recurso todos os pressupostos viessem a encontrar-se em conformidade, com a superveniência da sentença de mérito, patente é a perda de objeto que se impõe a este agravo de instrumento, e, consequentemente, a incidente perda de interesse recursal.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça da Bahia:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. POSSE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MORA. PURGAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. SENTENÇA. MÉRITO. PERDA DE OBJETO.

(...)

3. A sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento interposto na origem em virtude da perda do seu objeto. Precedentes.

4. Agravo interno não provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, AgInt nos EDcl no AREsp 1478614 / SP, DJe 09/03/2021) (grifos nossos).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS.

1. Do exame dos autos, vê-se que o juízo" a quo " julgou improcedente a ação, revogando a liminar deferida. Interposto recurso de apelação, a ele foi negado provimento. Irresignados, os autores opuseram embargos de declaração, que foram acolhidos