Página 978 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Embargado: Romildo Vieira Farias

Advogado: Gabriela Soares Cruzes Aguiar (OAB : 18908/BA)

Advogado: Marcelo Rocha Ferreira (OAB : 23483/BA)

Advogado: Éder Ribas Ferraz de Melo (OAB : 43084/BA)

Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro

Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir questões já decididas, o que não se admite em sede de aclaratórios. II – Para a pertinência do intuito prequestionador, veiculado nos aclaratórios, é imperiosa a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, o que não ocorreu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

0324241-59.2014.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargante: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf

Advogado: Eric Castro e Silva (OAB : 18400/PE)

Advogado: Matheus Cordeiro (OAB : 48895/PE)

Embargado: Edson Leotta dos Santos e Outros

Advogado: Ana Cristina Lima de Lima (OAB : 37076/BA)

Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A declaração da aquisição da propriedade, em razão do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária qualificada exige que o requerente comprove o exercício da posse mansa e pacífica sobre o bem, com ânimo de dono, durante o prazo ininterrupto de 10 anos, dispensado o justo título ou a comprovação da boa-fé, provando que estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual ou que nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. Regra extraível do parágrafo único do art. 1.238 do CC; 2. O Direito Civil Brasileiro, para fins sucessórios, adota o princípio da saisine, o que implica em afirmar que, no momento da morte de alguém, a propriedade e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, com os seus mesmos caracteres, de modo que o sucessor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, sendo-lhe facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais na forma dos arts. 1.206, 1.207 e 1.784 do CC. A posse precária não é ad usucapionem. Precedentes do STJ; 3. Sentença de improcedência mantida. Os Apelados são possuidores do bem descrito na exordial em razão do princípio da saisine, podendo unir a sua posse à de seus antecessores, por expressa previsão legal. A partir da instrução probatória, verificou-se que a ex-companheira do Apelante era quem residia no imóvel objeto da demanda. Como consignado na sentença, a posse por ela exercida era precária, já que inicialmente se deu por contrato de locação e, após, por mera tolerância dos herdeiros. O Apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A sentença recorrida está em consonância com o acervo probatório constante dos autos, com a legislação pertinente e com a jurisprudência do STJ sobre a matéria controvertida, de modo que o pedido recursal de reforma não deve ser acolhido. 4. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

0005367-07.2011.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Federal de Seguros S/A

Advogado: Railde Correia Lima Corumba Silva (OAB : 19388/BA)

Apelado: Inez Maria Senna Cunha

Advogado: Rogerio Reis Silva (OAB : 17865/BA)

Advogado: Amanda Ferreira Nery (OAB : 36677/BA)

Advogado: Italo da Conceição Braga Santos (OAB : 42896/BA)

Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TEMA 47 DO STJ. I. No julgamento do Tema 47 (REsp 1.094.846/MS) o STJ fixou a tese de que "A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos". II. Na espécie, em que pese tal discussão tenha sido suscitada na fundamentação do acórdão, não se mostrou como razão de decidir do julgamento. É dizer, tal questão, ainda que esteja presente não interfere ou integra a conclusão a que chegou o acórdão, o qual concluiu que é dever da ré apresentar os documentos indicados pela autora, quais sejam, a apólice do seguro contratado e a cópia integral do procedimento administrativo instaurado. III. ACÓRDÃO MANTIDO.

0500611-69.2014.8.05.0201 Apelação