Página 979 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Comarca: Salvador

Apelante: Jorge Cézar Vasconcelos Sampaio

Advogado: Antonio Vasconcelos Sampaio (OAB : 31836/BA)

Apelado: Sanderson Fernandes de Freitas

Apelado: Jorge Luiz Fernandes de Freitas

Defensor Público: José Renato Bernardes da Costa

Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A declaração da aquisição da propriedade, em razão do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária qualificada exige que o requerente comprove o exercício da posse mansa e pacífica sobre o bem, com ânimo de dono, durante o prazo ininterrupto de 10 anos, dispensado o justo título ou a comprovação da boa-fé, provando que estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual ou que nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. Regra extraível do parágrafo único do art. 1.238 do CC; 2. O Direito Civil Brasileiro, para fins sucessórios, adota o princípio da saisine, o que implica em afirmar que, no momento da morte de alguém, a propriedade e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, com os seus mesmos caracteres, de modo que o sucessor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, sendo-lhe facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais na forma dos arts. 1.206, 1.207 e 1.784 do CC. A posse precária não é ad usucapionem. Precedentes do STJ; 3. Sentença de improcedência mantida. Os Apelados são possuidores do bem descrito na exordial em razão do princípio da saisine, podendo unir a sua posse à de seus antecessores, por expressa previsão legal. A partir da instrução probatória, verificou-se que a ex-companheira do Apelante era quem residia no imóvel objeto da demanda. Como consignado na sentença, a posse por ela exercida era precária, já que inicialmente se deu por contrato de locação e, após, por mera tolerância dos herdeiros. O Apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A sentença recorrida está em consonância com o acervo probatório constante dos autos, com a legislação pertinente e com a jurisprudência do STJ sobre a matéria controvertida, de modo que o pedido recursal de reforma não deve ser acolhido. 4. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

0507050-57.2016.8.05.0256 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Ezio Júlio de Souza Oliveira

Apelado: V.f.o Rep Por Valdeci Freitas Evangelista Oliveira

Advogado: Carla Rodrigues Costa (OAB : 22651/BA)

Advogado: MAYZA DA SILVA ROCHA (OAB : 39539/BA)

Relator: Baltazar Miranda Saraiva

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA FIXADA NA ORIGEM SEJA EXCESSIVA PARA AS POSSIBILIDADES DO GENITOR. ÔNUS DO ALIMENTANTE. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

0538316-80.2018.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargante: Diego Silva de Souza

Advogado: Diego Borges Ramos (OAB : 26225/BA)

Embargado: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Mariana Machado da Nobrega

Procurador de Justiça: Marco Antônio Chaves da Silva

Relator: Marcia Borges Faria

Decisão: Rejeitados - Unânime

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTENCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração, porquanto instrumento integrativo, visam tão somente a corrigir vícios de natureza formal do julgado, pelo que não se prestam a conduzir aos autos mera irresignação da parte quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador. 2. Na hipótese vertente, o acórdão expôs de forma íntegra e coesa as premissas fáticas e jurídicas consideradas, suficientes para lastrear o dispositivo lançado, não merecendo a mácula imputada pelo Embargante. 3. O recurso horizontal, ainda que para fins de prequestionamento, deve observar as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente à época da prolação do acórdão, posto que apelo de fundamentação vinculada, sob pena de não acolhimento. 4. Nesse diapasão, torna-se claro o único intento protelatório do Embargante, utilizando-se da via dos aclaratórios ao fito somente de alongar a entrega da prestação jurisdicional. 5. Destarte,