Página 982 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Embargante: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf

Advogado: Eric Castro e Silva (OAB : 18400/PE)

Advogado: Matheus Cordeiro (OAB : 48895/PE)

Embargado: Edson Leotta dos Santos e Outros

Advogado: Ana Cristina Lima de Lima (OAB : 37076/BA)

Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A declaração da aquisição da propriedade, em razão do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária qualificada exige que o requerente comprove o exercício da posse mansa e pacífica sobre o bem, com ânimo de dono, durante o prazo ininterrupto de 10 anos, dispensado o justo título ou a comprovação da boa-fé, provando que estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual ou que nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. Regra extraível do parágrafo único do art. 1.238 do CC; 2. O Direito Civil Brasileiro, para fins sucessórios, adota o princípio da saisine, o que implica em afirmar que, no momento da morte de alguém, a propriedade e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, com os seus mesmos caracteres, de modo que o sucessor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, sendo-lhe facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais na forma dos arts. 1.206, 1.207 e 1.784 do CC. A posse precária não é ad usucapionem. Precedentes do STJ; 3. Sentença de improcedência mantida. Os Apelados são possuidores do bem descrito na exordial em razão do princípio da saisine, podendo unir a sua posse à de seus antecessores, por expressa previsão legal. A partir da instrução probatória, verificou-se que a ex-companheira do Apelante era quem residia no imóvel objeto da demanda. Como consignado na sentença, a posse por ela exercida era precária, já que inicialmente se deu por contrato de locação e, após, por mera tolerância dos herdeiros. O Apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A sentença recorrida está em consonância com o acervo probatório constante dos autos, com a legislação pertinente e com a jurisprudência do STJ sobre a matéria controvertida, de modo que o pedido recursal de reforma não deve ser acolhido. 4. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

0005367-07.2011.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Federal de Seguros SA

Advogado: Railde Correia Lima Corumba Silva (OAB : 19388/BA)

Apelado: Inez Maria Senna Cunha

Advogado: Rogerio Reis Silva (OAB : 17865/BA)

Advogado: Amanda Ferreira Nery (OAB : 36677/BA)

Advogado: Italo da Conceição Braga Santos (OAB : 42896/BA)

Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TEMA 47 DO STJ. I. No julgamento do Tema 47 (REsp 1.094.846/MS) o STJ fixou a tese de que "A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos". II. Na espécie, em que pese tal discussão tenha sido suscitada na fundamentação do acórdão, não se mostrou como razão de decidir do julgamento. É dizer, tal questão, ainda que esteja presente não interfere ou integra a conclusão a que chegou o acórdão, o qual concluiu que é dever da ré apresentar os documentos indicados pela autora, quais sejam, a apólice do seguro contratado e a cópia integral do procedimento administrativo instaurado. III. ACÓRDÃO MANTIDO.

0500611-69.2014.8.05.0201 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Jorge Cézar Vasconcelos Sampaio

Advogado: Antonio Vasconcelos Sampaio (OAB : 31836/BA)

Apelado: Sanderson Fernandes de Freitas

Apelado: Jorge Luiz Fernandes de Freitas

Defensor Público: José Renato Bernardes da Costa

Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A declaração da aquisição da propriedade, em razão do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária qualificada exige que o requerente comprove o exercício da posse mansa e pacífica sobre o bem, com ânimo de dono, durante o prazo ininterrupto de 10 anos, dispensado o justo título ou a comprovação da boa-fé, provando que estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual ou que nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. Regra extraível do parágrafo único do art. 1.238 do CC; 2. O Direito Civil Brasileiro, para fins sucessórios, adota o princípio da saisine, o que implica em afirmar que, no momento da morte de alguém, a propriedade e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, com os