Página 983 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

seus mesmos caracteres, de modo que o sucessor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, sendo-lhe facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais na forma dos arts. 1.206, 1.207 e 1.784 do CC. A posse precária não é ad usucapionem. Precedentes do STJ; 3. Sentença de improcedência mantida. Os Apelados são possuidores do bem descrito na exordial em razão do princípio da saisine, podendo unir a sua posse à de seus antecessores, por expressa previsão legal. A partir da instrução probatória, verificou-se que a ex-companheira do Apelante era quem residia no imóvel objeto da demanda. Como consignado na sentença, a posse por ela exercida era precária, já que inicialmente se deu por contrato de locação e, após, por mera tolerância dos herdeiros. O Apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A sentença recorrida está em consonância com o acervo probatório constante dos autos, com a legislação pertinente e com a jurisprudência do STJ sobre a matéria controvertida, de modo que o pedido recursal de reforma não deve ser acolhido. 4. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

0507050-57.2016.8.05.0256 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Ezio Júlio de Souza Oliveira

Apelado: V.f.o Rep Por Valdeci Freitas Evangelista Oliveira

Advogado: Carla Rodrigues Costa (OAB : 22651/BA)

Advogado: MAYZA DA SILVA ROCHA (OAB : 39539/BA)

Relator: Baltazar Miranda Saraiva

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA FIXADA NA ORIGEM SEJA EXCESSIVA PARA AS POSSIBILIDADES DO GENITOR. ÔNUS DO ALIMENTANTE. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

0538316-80.2018.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargante: Diego Silva de Souza

Advogado: Diego Borges Ramos (OAB : 26225/BA)

Embargado: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Mariana Machado da Nobrega

Procurador de Justiça: Marco Antônio Chaves da Silva

Relator: Marcia Borges Faria

Decisão: Rejeitados - Unânime

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTENCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração, porquanto instrumento integrativo, visam tão somente a corrigir vícios de natureza formal do julgado, pelo que não se prestam a conduzir aos autos mera irresignação da parte quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador. 2. Na hipótese vertente, o acórdão expôs de forma íntegra e coesa as premissas fáticas e jurídicas consideradas, suficientes para lastrear o dispositivo lançado, não merecendo a mácula imputada pelo Embargante. 3. O recurso horizontal, ainda que para fins de prequestionamento, deve observar as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente à época da prolação do acórdão, posto que apelo de fundamentação vinculada, sob pena de não acolhimento. 4. Nesse diapasão, torna-se claro o único intento protelatório do Embargante, utilizando-se da via dos aclaratórios ao fito somente de alongar a entrega da prestação jurisdicional. 5. Destarte, deve lhe ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter protelatório dos presentes.

0506504-83.2019.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado: Renata Martins Gomes (OAB : 85907/MG)

Apelado: M. D. N, Rep. Por, Pollyanna Ribeiro Dourado Neiva

Apelado: J. D. N, Rep. Por, Pollyanna Ribeiro Dourado

Apelado: M. D. Neiva, Rep. Por, Pollyanna Ribeiro Dourado

Advogado: Alexandre Miguel Ferreira da Silva Abreu (OAB : 25787/BA)

Relator: Jose Luiz Pessoa Cardoso

Decisão: Negado provimento - Unânime

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO INTERNAMENTO E TOTAL CUSTEIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E VIDA DOS MENORES RECÉM NASCIDOS. RECURSO DA EMPRESA RÉ SUSCITANDO A LEGALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO TRATAMENTO E ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. NECESSIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DOS LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS COLACIONADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA RÉ IMPROVIDO.