Página 144 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

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DECISÃO 8045540-82.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Marcos Ramos Da Silva Advogado: Thiago Max Oliveira Cabore (OAB:0065546/BA) Representado: Rebecca Moura Sousa Silva Reu: Livia Moura De Sousa Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR

Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8045540-82.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO MARCOS RAMOS DA SILVA Advogado (s): THIAGO MAX OLIVEIRA CABORE (OAB:0065546/BA) REPRESENTADO: REBECCA MOURA SOUSA SILVA e outros Advogado (s):

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos Provisórios, na qual o Autor visa rever a decisão liminar proferida no bojo da Ação de Alimentos nº. 0525148-79.2016.8.05.0001, em curso perante a 9ª Vara de Família desta Capital. Com efeito, dispõe o art. 13, § 1º da Lei de Alimentos que os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado. Ademais, a exigência legal de que o pedido de revisão dos alimentos provisórios, fixados em sede liminar, seja processado em autos apartados, gera desnecessária duplicidade procedimental, posto que a tutela provisória, concedida antecipadamente, pode, a qualquer tempo, ser reformada, modificada, invalidada ou revogada (arts. 296 e 304 § 3º do CPC). Ora, não há como fugir ao fato de que o pedido de revisão de alimentos provisórios não tem uma natureza de ação autônoma, mas apenas de incidente que deve ser processado em autos apartados ao processo principal, que no caso ora em comento encontra-se tramitando na 9ª vara de Família da Comarca de Salvador. E ainda que se tratasse de uma ação autônoma, o que não é o caso já que ação principal encontra-se ainda em curso, não haveria como deixar de remeter o presente pedido revisional de alimentos provisórios para a 9ª Vara de Família com base no § 3º do art. 55 do CPC, a fim de evitar decisões contraditórias. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente incidente revisional de alimentos provisórios para juízo da 9ª Vara de Família desta Comarca, para onde devem os presentes autos ser remetidos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 06 de maio de 2021 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8035265-74.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ane Manuela Oliveira De Souza Advogado: Lucas Pontes Damasceno (OAB:0044990/BA) Advogado: Katia Maria Gerlin Comarela (OAB:0012679/BA) Requerido: Ricardo Alves Barreto

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR/BA (Antiga 14ª VARA DE FAMÍLIA) 2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA Fórum das Famílias, Salas: 215, 216, 217 e 218 - Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora/Nazaré, Salvador/BA - CEP: 40.040-310 / E-mail: 2cifamilia@tjba.jus.br DESPACHO

Processo: 8035265-74.2021.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)