Página 753 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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DECISÃO 8027164-82.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aprecont - Associacao De Defesa Dos Direitos Da Previdência Do Consumidor E Trabalhadores Da Bahia Advogado: Renilda Magalhaes Dos Santos (OAB:0043929/BA) Reu: Luiza Silva Lavorato Alves

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027164-82.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: APRECONT - ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PREVIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E TRABALHADORES DA BAHIA Advogado (s): RENILDA MAGALHAES DOS SANTOS (OAB:0043929/BA) RÉU: LUIZA SILVA LAVORATO ALVES Advogado (s):

DECISÃO Vistos, em inspeção. Ausentes nos autos a priori “elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais”, DECIDO, por ora, conceder a gratuidade da justiça (CPC/2015, arts. 98 ao 102). Lado outro, quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, me reservo a apreciá-lo após a formação da relação processual, tendo em vista a aparente existência de periculum in mora reverso. Cite (m)-se o (a)(s) demandado (a)(s) via postal com AR (aviso de recebimento), atendidos os requisitos dos arts. 248 e 250, do NCPC, para conhecer (em) dos termos da ação e comparecer (em) em audiência de conciliação a ser oportunamente, pela Secretaria, pautada e publicada (Portaria 7ª VCC nº 001/2016 (consolidada), art. ; E. STF ADIs nn. 4627 e 4350; C. STJ Súmula nº 474; Lei nº 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335, 338, 1.049, 1.045 e ss.), observadas em especial as seguintes informações: (a) caso não haja interesse em autocomposição do conflito, na hipótese do CPC/2015, art. 334, § 5º, primeira parte, o (a)(s) demandado (a)(s) deverá(ão) comunicar nos autos a desnecessidade da audiência, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data designada (NCPC, art. 334, §§ 4º, inc. I e , segunda parte); (b) o não comparecimento injustificado da (s) parte (s) à audiência de conciliação é ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (NCPC, art. 334, § 8º); (c) o prazo para a apresentação da contestação é de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do art. 335, incs. I e II, do NCPC; (d) na audiência as partes deverão estar acompanhadas do seu (s) Ilustre (s) Advogado (a)(s) ou Defensor (a)(e) s) Público (a) (s), admitida, ainda, a constituição de representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, §§ 9º e 10); (e) a falta de contestação no prazo e na forma legal importa em revelia, quando presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo (a)(s) demandante (s) (NCPC, arts. 344 e 345). Intime (m)-se o (a)(s) demandante (s) para comparecimento à audiência supra, conforme o caso via DJe (CPC, arts. 180, 183, § 1º, 185, 186, 272, 274, 275, 334, § 3º). Intime (m)-se o (a)(s) demandante (s) para comparecimento à audiência supra, conforme o caso via DJe (CPC, arts. 180, 183, § 1º, 185, 186, 272, 274, 275, 334, § 3º). Serve cópia ou via autêntica do presente e da inicial como mandado/carta/ofício, para os fins e efeitos de direito. PI. Certifique-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de março de 2020. Luis Roberto Cappio Guedes Pereira JUIZ DE DIREITO

8ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ (A) DE DIREITO ITANA ECA MENEZES DE LUNA REZENDE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALINE JOICE ROCHA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0198/2021

ADV: ARIALDO ANDRADE OLIVEIRA (OAB 25093/BA), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ) - Processo 0507831-63.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: RAIMUNDO GARCEZ DE SOUZA - RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Vistos, etc... Compulsando os autos, antes de dar início à fase de saneamento e organização do processo prevista no art. 357, do CPC, com amparo nos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, determino que se intimem as