Página 871 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Houve citação com apresentação de embargos. Sentença julgando improcedente os embargos e constituindo o título executivo judicial em 20/12/2012- fls. 182-184. Não houve, até o presente momento, satisfação do crédito. A última movimentação do feito foi intimação para pagamento da dívida, ocorrida ainda em abril de 2015 (fl. 236). Efetuada intimação do exequente para dar andamento ao feito, este permaneceu inerte - fl. 299. Nova intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, ocorrida em setembro de 2019, também sem resposta. Eis o relatório. Passo à decisão. Compulsando os autos, verifico que há de se aplicarin casu, o instituto daprescrição intercorrente, diante da inércia injustificada do exequente por tempo superior ao prazo prescricional ordinário do direito material. Sobre o tema, destaco que a 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, uniformizou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente nas execuções ajuizadas antes da vigência doCPC/2015: (i) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; (ii) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40,§ 2º, da Lei6.830/1980); (iii) O termo inicial do art. 1.056doCPC/2015tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogadoCPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); (iv) O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição Pois bem. O prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos, conforme art. 203, § 5º, I do CC. É cediço que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deve considerar apenas o lapso temporal objetivamente decorrido, haja vista que a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme previsão do art. 240, § 3º do CPC/2015. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença iniciado em 2012 O feito encontra-se paralisado desde 16 de abril de 2015, período que houve sucessivas intimações do executado para dar andamento ao feito. Conforme supra evidenciado, houve manifesta desídia do exequente na busca da satisfação patrimonial. O fato de a ação ter sido ajuizada dentro do prazo legalmente previsto não garante a perenidade do feito executório, mormente em face da configuração da prescrição de forma intercorrente. Portanto, impositivo o reconhecimento de que fulminou a pretensão executiva da dívida objeto da presente ação, diante da inércia do exequente. Ante o exposto, reconheço a consumação da prescrição intercorrente, edeclaro prescritoo débito originário da presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V c/c art. 925, do CPC. Custas pelo exequente. P.R.I. Salvador (BA), 28 de abril de 2021. Isabella Santos Lago Juiza de Direito

ADV: ROSELI BOA HORA LOBO (OAB 34015/BA), NATALIA BORGES DE ANDRADE (OAB 34648/BA), ANGELITA MASCARENHAS CARNEIRO DIAS (OAB 26846/BA), JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB 12492/BA), PATRÍCIA SOUTO VIANA (OAB 30938/BA), RODRIGO GRISE COSTA DIAS (OAB 36415/BA) - Processo 0090629-56.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Liliane da Conceicao Pereira da Silva - RÉU: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - Vistos os autos. Intimada pessoalmente a parte Autora para dar início à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, quedou inerte (fls. 233). Assim, não possuindo a parte interessada interesse no cumprimento de sentença, certifique o Cartório acerca da existência de custas pendentes e proceda-se ao cumprimento das diligências necessárias à sua cobrança, se for o caso. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 29 de abril de 2021. Rita de Cássia Ramos de Carvalho Juiz de Direito

ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/BA) - Processo 0108150-97.1999.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial -AUTOR: Banco Ford Sa - RÉU: Jaime Pereira dos Santos - Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 06/2016 e Portaria CI n.º 03/2019, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre o AR negativo de fls. 135, bem como ao indicar novo endereço para citação, recolher as custas para nova diligência.

ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 24665/BA) - Processo 0115157-33.2005.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Fiat Administradora de Consórcio Ltda - RÉU: Marlus Fabriny Alves da Silva Correa - Fiat Administradora de Consórcio Ltda moveu a presente Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária em desfavor de Marlus Fabriny Alves da Silva Correa, devidamente qualificados nos autos. Verificando este juízo que o feito estava parado há muito tempo, dependendo de atos que competem ao Demandante para impulsionamento do feito, determinou às fls. 135 sua intimação pessoal para promover o andamento processual, nos termos do que determina o § 1º, do art. 485, do NCPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1oNas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, intimado pessoalmente o Exequente para diligenciar o feito, promovendo as diligências que lhe incumbem para o regular prosseguimento do feito que, frise-se, tramita há 20 (vinte) anos, quedou-se inerte, como se vê do AR de fls. 141. É de ser ressaltado que a carta de intimação foi enviada para o endereço informado pela própria parte, incumbindo-lhe manter atualizado o cadastro processual e informar corretamente o dados necessários à sua localização, tendo em vista que a perpetuação da demanda, ainda mais quando o poder judiciário não consegue contato com a parte interessada, é conduta que fere a segurança jurídica e o princípio da razoável duração do processo, restando configurado, assim, o desinteresse e abandono do EXequente à pretensão, regularmente enquadrada na hipótese do artigo 485, I e II, c/c o § 1º, do referido artigo, todos do NCPC. Frise-se, inclusive, que o despacho qu determinou a intimação da parte impulsionar o feito foi publicado há mais de 2 anos e até o presente momento não houve qualquer manifestação do Demandante nestes autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I e II, c/c o § 1º, do referido artigo, todos do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se