Página 1218 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

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Carreado aos autos documento que confirma, com efeito, a relação contratual firmada entre o autor e o réu, tendo este, em garantia ao negócio, alienado fiduciariamente o bem acima descrito e adquirido com o crédito que lhe fora concedido pelo autor. Além disso, a cópia de aviso de notificação devidamente acompanhada de cópia de aviso de recebimento, comprova, outrossim, o inadimplemento das obrigações assumidas pelo réu, em ordem, pois, a incidir o disposto no art. do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04. DEFIRO, pois, antecipadamente, a tutela satisfativa pretendida, e, em conseqüência, determino seja APREENDIDO o bem descrito e caracterizado na inicial, entregando-o ao Autor, em cujo patrimônio serão consolidadas a propriedade e a posse desses bens caso o réu, em cinco dias, não pague a dívida. Após, cite-se o Réu para apresentar resposta em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, podendo ele, em cinco dias da execução desta decisão, pagar a dívida pendente na sua integralidade (art. , §§ 1º e , Decreto- Lei 911/69). Proceda-se, via RENAJUD, ao bloqueio da transferência e da circulação do veículo, até segunda ordem deste Juízo, ficando condicionada a diligência ao recolhimento das custas processuais pertinentes. No cumprimento do mandado deverá ser observado pelo Senhor Oficial o disposto no artigo 212, § 2º c/c art. 214, inciso II do NCPC, bem como a ORDEM DE ARROMBAMENTO e FORÇA POLICIAL IMEDIATA, nos casos de OBSTRUÇÃO ao cumprimento do Mandado e na PRISÃO DE QUEM RESISTIR À ORDEM JUDICIAL (art. 536, § 2º c/c art. 846 § 2º e § 3º). Retire-se o segredo de justiça dos autos. Expeça-se mandado tão logo superadas as restrições previstas na Portaria nº CGJ - 121|2020 - GSEC, relacionadas à pandemia do Covid-19. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 05 de maio de 2021 Lícia Pinto Fragoso Modesto Juíza de Direito Titular fga

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0040830-49.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Denise Vasconcelos Lemos Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:0017065/BA) Advogado: Sergio Neeser Nogueira Reis (OAB:0008043/BA) Interessado: Ademar Pinheiro Lemos Junior Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:0017065/BA) Interessado: Paulo Sergio Vasconcelos Lemos Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:0017065/BA) Interessado: Ana Claudia Vasconcelos Lemos Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:0017065/BA) Interessado: Allianz Seguros SA Advogado: Marcio Alexandre Malfatti (OAB:0040643/BA)

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0040830-49.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: DENISE VASCONCELOS LEMOS e outros (3) Advogado (s): SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:0008043/BA), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:0017065/BA) INTERESSADO: ALLIANZ SEGUROS SA Advogado (s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB:0040643/BA)

DESPACHO Expeça-se alvará para pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da autora.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de maio de 2021. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8044194-96.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível