Página 1251 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nesse mesmo prazo, as partes deverão indicar seus assistentes técnicos e formular os seus quesitos, se já não o tiverem feito antes. Após, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o perito nomeado para indicar a data designada para o início dos trabalhos periciais, intimando-se as partes, em seguida, da respectiva data. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 60 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art. 476 CPC). Por fim, com a chegada do laudo (art. 477, § 1º, do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, BA, 06 de maio de 2021. Lícia Pinto Fragoso Modesto Juíza de Direito Titular jasn

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8043793-97.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Itaucard S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:0046617/BA) Reu: Lenilson Da Ressurreicao Carneiro

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 18ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 5º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA email: salvador18vrconsumo@tjba.jus.br

Processo nº: 8043793-97.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: LENILSON DA RESSURREIÇÃO CARNEIRO

Vistos, etc.

BANCO ITAUCARD S.A. pretende, em caráter antecipado e liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na inicial, alienado fiduciariamente a LENILSON DA RESSURREIÇÃO CARNEIRO através de contrato de financiamento entre eles firmado, cujas obrigações assumidas restam inadimplidas pelo devedor que, no entanto, ainda se encontra na posse direta desses bens. Carreado aos autos documento que confirma, com efeito, a relação contratual firmada entre o autor e o réu, tendo este, em garantia ao negócio, alienado fiduciariamente o bem acima descrito e adquirido com o crédito que lhe fora concedido pelo autor. Além disso, a cópia de aviso de notificação devidamente acompanhada de cópia de aviso de recebimento, comprova, outrossim, o inadimplemento das obrigações assumidas pelo réu, em ordem, pois, a incidir o disposto no art. do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04. DEFIRO, pois, antecipadamente, a tutela satisfativa pretendida, e, em conseqüência, determino seja APREENDIDO o bem descrito e caracterizado na inicial, entregando-o ao Autor, em cujo patrimônio serão consolidadas a propriedade e a posse desses bens caso o réu, em cinco dias, não pague a dívida. Após, cite-se o Réu para apresentar resposta em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, podendo ele, em cinco dias da execução desta decisão, pagar a dívida pendente na sua integralidade (art. , §§ 1º e , Decreto- Lei 911/69). Proceda-se, via RENAJUD, ao bloqueio da transferência e da circulação do veículo, até segunda ordem deste Juízo, ficando condicionada a diligência ao recolhimento das custas processuais pertinentes. No cumprimento do mandado deverá ser observado pelo Senhor Oficial o disposto no artigo 212, § 2º c/c art. 214, inciso II do NCPC, bem como a ORDEM DE ARROMBAMENTO e FORÇA POLICIAL IMEDIATA, nos casos de OBSTRUÇÃO ao cumprimento do Mandado e na PRISÃO DE QUEM RESISTIR À ORDEM JUDICIAL (art. 536, § 2º c/c art. 846 § 2º e § 3º). Expeça-se mandado tão logo superadas as restrições previstas na Portaria nº CGJ - 121|2020 - GSEC, relacionadas à pandemia do Covid-19. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 06 de maio de 2021 Lícia Pinto Fragoso Modesto Juíza de Direito Titular fga