Página 1913 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo, com baixa. Alagoinhas-BA, 04 de maio de 2021

CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8001014-21.2021.8.05.0004 Consignatória De Aluguéis Jurisdição: Alagoinhas Reu: Antonio Batista De Souza Autor: Jose Edvaldo Domingos Advogado: Juracy Erasmo Batatinha E Silva (OAB:0011485/BA)

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Processo: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS n. 8001014-21.2021.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: JOSE EDVALDO DOMINGOS Advogado (s): JURACY ERASMO BATATINHA E SILVA (OAB:0011485/BA) REU: ANTONIO BATISTA DE SOUZA Advogado (s):

DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento, ajuizada por JOSÉ EDVALDO DOMINGOS em face de ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor que sem qualquer justificativa plausível e razões totalmente distintas do negócio jurídico realizado, o requerido passou a recusar o recebimento dos aluguéis e vem sofrendo ameaças da posse do imóvel locado há cerca de aproximadamente 04 (quatro) anos. Todavia, os valores mensais sempre foram pagos, promovendo ainda as benfeitorias, melhoramentos e manutenções necessárias ao imóvel Em consulta ao sistema PJE, verifica-se Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada, c/c Cobrança de Aluguéis entre as mesmas partes, que corre perante o Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial, desta comarca, sob nº 8000177-97.2020.8.05.0004, que fora ajuizado anteriormente. É o breve relatório. Decido. Do compulsar atento dos autos, percebe-se que esta ação e aquela, em trâmite na 1ª Vara Cível e Comercial de Alagoinhas/Ba, em verdade, são conexas, uma vez que litigam as mesmas partes, versando, inclusive, sobre objetos conexos, uma vez que a presente ação visa a consignação em pagamento dos alugueis vencidos, enquanto a outra tem por objetivo o despejo em razão de falta de pagamento. Na dicção do art. 55 do NCPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Nesse sentido, verificada a conexão de ações que tramitam separadamente em juízos distintos, deverão os processos ser reunidos para julgamento conjunto, conforme preceitua o § 1º do art. 55 do NCPC. É certo que a reunião dos feitos para julgamento conjunto tem o condão de evitar decisões conflitantes e contraditórias. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARTIGO 55, § 2º DO CPC15. O CPC doutrinou a matéria, no art. 55, § 2º, pacificando entendimentos contraditórios, de forma que se reconheceu a reunião das demandas executivas ede conhecimento, em razão da prejudicialidade entre elas, impondo-se a reunião dos processos, para evitar decisões conflitantes. As demandas baseiam-se no mesmo contrato bancário e, desse modo, são conexas, possuindo a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato firmado entre as aprtes litigantes (Conflito de Competência nº 10000170613087000, TJMG, Rel. Luiz Artur Hilario; j. 06.03.2018, Publ. 16.03.2018). Quanto à competência para processamento e julgamento das ações, o Código de Processo Civil disciplina o tema nos arts. 58 e 59 do NCPC, in verbis: Art. 58 - A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. o juízo que primeiro despachou. Nesse sentido, tendo em vista que a ação nº 8000177-97.2020.8.05.0001, foi distribuída no dia 05 de fevereiro de 2020, ao passo que a presente demanda foi registrada no dia 03 de maio de 2021. Posto isto, a 1ª Vara Cível e Comercial é o juízo prevento. Diante do exposto, nos termos do arts. 55, § 1º, e 64 do CPC, DECLINO a competência para processar e julgar o presente feito, ao tempo em que determino a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Cível de Alagoinhas/BA. P.I. Cumpra-se. Alagoinhas (BA), 03 de maio de 2021