Página 1948 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

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casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei (Lei nº 6.515/77, artigos 31 e 43), restringe-se ao divórcio indireto (por conversão). Unicamente admissível prova relativa a configuração ou não do lapso temporal - Responsabilidade por alimentos imputáveis ao cônjuge que do divórcio teve iniciativa a partilha de bens e questões a ela correlatas deverão ser objeto de execução da sentença que tiver decretado o divórcio. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos do requerente, para decretar o Divórcio pleiteado, e com o que se põe termo ao casamento das partes (Lei do Divórcio - art. 24), com todos os consectários jurídicos incidentes na espécie. Sirva a presente como mandado para efeitos de averbação à margem do termo no cartório competente. Intimem-se as partes. Sem custas. Publique-se, registre-se ou arquive-se sua cópia autenticada. Após o prazo legal, sem mais nenhum requerimento das partes, arquive-se os autos.

ADV: DEVALDIR CATARINO (OAB 24167/BA), ELIANA BARBOSA GUEDES (OAB 29376/BA), DELVÂNIA DE ALMEIDA BORGES (OAB 42377/BA), ELIANE APARECIDA DE FRANÇA SOUZA (OAB 38228/GO), LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 39586/GO) - Processo 0501343-68.2015.8.05.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: N. R. da C. da S. - RÉU: D. dos S. P. - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por NUBIA RAFHAELLA DA CRUZ DA SILVA em face de DYEGO DOS SANTOS PEREIRA. A requerente aduz, em suma, que é casada com o requerido, desde o dia 20 do mês de março de 2010, sob o regime de Comunhão Parcial de bens. Da relação, advieram dois filhos, ainda menores, ANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA, nascida no dia 12 (doze) de junho de 2007 e DYOGO DA SILVA PEREIRA, nascido no dia 07 (sete) de abril de 2009. Que após 3 (três) anos e 10 (dez) meses de convivência conjugal, mais o tempo em viveram em união estável, houve o esfacelamento do matrimônio. A Requerente veio embora para Barreiras/BA, onde vive há 1 (um) ano e 10 (dez) meses com seus filhos, e os sustenta com apenas R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), advindo do Bolsa Família, contando com ajuda de parentes dela. Que desde a separação, o requerido só ajudou com o valor de R$200,00 (duzentos reais), nos dois primeiros meses. Que constituirão bens durante o casamento. Juntou documentação de fls. 6 a 12. Foi deferida a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos legais, e fixados alimentos provisórios em 20% (vinte) por cento sobre o salário/remuneração/soldo bruto do requerido, fls. 24. O requerido apresentou contestação, fls. 53 a 59, alegando, em suma, que não é verdadeira a afirmativa de que compraram um imóvel e de que possuíam um veículo. Tanto é que a Requerente não juntou nenhum documento comprobatório das suas alegações. Que a Requerida já exerce a guarda de fato dos filhos. Sendo assim, o Requerido concorda que permaneça com a mãe, devendo apenas ser ratificado em termo. Que requer o direito de visitar os filhos sempre que lhe for possível, tendo em vista viverem em estados diferentes, a combinar com a mãe previamente. Que a parte Requerida tem uma condição financeira mínima, mas ainda assim quer e vai pagar a pensão de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, já que é trabalhador autônomo, percebendo remuneração variável incapaz de ser comprovada por folha de pagamento, já que realiza apenas “bicos” em sua cidade. Que o casal não adquiriu ou constituiu bens ao longo do relacionamento conjugal, inexistindo, pois, bens a partilhar. A requerente apresentou réplica à contestação, fls. 63/64. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, fls. 82, ausente o requerido. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção do valor pago a título de alimentos provisórios em R$ 209,00 (duzentos e nove reais), correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, tornando-os definitivos. Com relação à guarda dos menores, esta deve ser exercida de forma unilateral pela genitora destes, conforme requerido pela Autora em sua exordial e expressamente aceito pelo Requerido em sede de contestação (fl. 55), com o direito de visitas a ser exercido de forma livre pelo genitor, mediante prévio ajuste, devendo haver também divisão das férias escolares e feriados. (fls. 86/87) Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre-nos asseverar que coexistem, no nascedouro da relação processual, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade da parte para a causa e o interesse jurídico na tutela jurisdicional. Divórcio Antes do advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, para a decretação do divórcio ora pleiteado, a Legislação até então vigente, notadamente o artigo 40 da lei 6.515/77 c/c artigo 226, § 6º da Constituição Federal, pedia que se observasse a presença de apenas dois requisitos: a separação de fato por lapso de tempo superior a 02 (dois) anos e a não possibilidade de restabelecimento da vida conjugal. Não mais se questionava acerca da causa da separação, pois a lei requeria, tão somente, que os cônjuges estivessem separados por mais de 02 anos, separação esta real, não dividindo mais os cônjuges o mesmo teto. Com base na citada Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Assim sendo, e não tendo havido desejo das partes em se reconciliar, notadamente temos que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio dos mesmos, especialmente quando não há mais necessidade de se comprovar qualquer lapso temporal de separação. Da Partilha dos bens De início, cumpre-nos frisar que a requerente não produziu qualquer prova sobre a existência de patrimônio construído durante o convívio marital. Nesse enfoque, é ocioso aduzir que a propriedade de bens imóveis prova-se com a certidão de registro imobiliário do cartório competente, assim como a constituição e o quadro societário de qualquer entidade empresarial pode ser facilmente demonstrado com a consulta aos arquivos da Junta Comercial ou do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Ve-se, pois, que, a demandante se desincumbiu do seu ônus probatório, devendo sua pretensão ser rechaçada em relação à partilha de bens cuja existência não fora demonstrada. Anote-se, por oportuno, que eventual simulação perpetrada pelo demandado com a intenção de fraudar a partilha dos bens do casal poderá ser combatida por meio de ação anulatória própria, com a obrigatória citação de todos os envolvidos. Diga-se, a esse respeito, que a sentença não pode atingir o patrimônio de terceiros que não fizeram parte da demanda (art. 506 do CPC), sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que ninguém poderá ser privado dos seus bens sem o devido processo legal (art. , inciso LIV, da CR/88). Com efeito, segundo regra contida no art. 1.227 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis somente se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, configurando violação ao direito fundamental de propriedade a determinação judicial de transferência da propriedade em prejuízo de titular que não participou do processo. Dessa forma, indefiro o pedido de partilha patrimonial dos bens indicado na exordial, tendo em vista que não foi comprovado a existência e titularidades dos bens. Alimentos para os filhos menores No caso em tela, a autora requer a fixação de alimentos para os filhos no valor de 1 (um) salário mínimo, aduzindo que é sustentado exclusivamente pela genitora; já que o requerido não fornece qualquer tipo de ajuda. A parte autora não juntou aos autos nenhum documento que demonstrasse a real