Página 1949 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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situação financeira do requerido. O requerido, em sede de contestação, afirmou não ter condições de pagar o valor proposto pelo autor, contudo disse que vai pagar a pensão de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, já que é trabalhador autônomo, percebendo remuneração variável incapaz de ser comprovada por folha de pagamento, já que realiza apenas “bicos” em sua cidade. Ademais, não comprovou sua situação financeira, alegando somente ser trabalhador autônomo. O Ministério Público, conforme fls. 86/87, opinou pela fixação dos alimentos no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, afirmando o seguinte: “Em audiência de instrução (fl. 82), o Réu não compareceu e a Autora requereu que os alimentos definitivos fossem fixados em 60% do salário-mínimo vigente, considerando que o Réu aufere mensalmente, como motorista profissional, um salário em torno de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, porém não juntou qualquer prova de suas alegações. Em vista disso, opina-se pela manutenção do valor pago a título de alimentos provisórios em R$ 209,00 (duzentos e nove reais), correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, tornando-os definitivos.” Com efeito, à luz das disposições contidas no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, podem os parentes, os cônjuges, os companheiros pedirem uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver, fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. “Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-lo, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” O dever de manutenção dos filhos incumbe ao pai e a mãe, proporcionalmente às possibilidades de cada um, cabendo aos pais fornecerem aos filhos os alimentos necessários para sua subsistência. A fixação dos alimentos enseja observância de proporção entre a necessidade da pessoa que os reclama e os recursos da pessoa obrigada, desde que haja um vínculo de parentesco. Nesse sentido temos o seguinte julgado: ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DO FILHO, MAS SEM SOBRECARREGAR EM DEMASIA O ALIMENTANTE. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE OS GANHOS DO ALIMENTANTE JUSTIFICA-SE QUANDO ELE MANTÉM RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO, POIS ASSEGURA O EQUILÍBRIO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, GARANTINDO REAJUSTES AUTOMÁTICOS E PROPORCIONAIS, MAS, COMO O ALIMENTANTE OSCILA ENTRE A CONDIÇÃO DE EMPREGADO-DESEMPREGADO, COM GANHOS MENSAIS POUCO SUPERIORES AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, PERCENTUAL SOBRE ESTE VALOR DEVE SER O REFERENCIAL PARA O ESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR, MINIMIZANDO OS LITÍGIOS ENTRE A ALIMENTANTE E O ALIMENTANDO. 3. SEMPRE QUE OCORRE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO LEGAL, É CABÍVEL A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR, POIS OS ALIMENTOS DEVEM CONTEMPLAR AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS E DA EFETIVA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NO MOMENTO DA FIXAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DESCABE CONTEMPLAR SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, ISTO É, FIXAR ALIMENTOS PARA AS HIPÓTESES DE EMPREGO E DESEMPREGO. 4. SENDO O ALIMENTANDO UMA CRIANÇA DE APENAS 3 ANOS DE IDADE, CABE A READEQUAÇÃO DO VALOR, SENDO O PATAMAR ESTABELECIDO DEMASIADAMENTE ELEVADO PARA O SUSTENTO DE APENAS UM FILHO, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS LITIGANTES. RECURSO PROVIDO. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL 70072027238 - 7.ª CÂMARA CÍVEL - JULGADO POR SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - 29/3/2017) Conforme informado pela parte autora o requerido não vem contribuindo para o sustento do menor, e os rendimento da genitora não são suficientes. Vejo que o valor requerido pela autora, sobrecarrega em demasia o requerido, sendo que o mesmo chegou a ofertar 20% (vinte por cento) do salário mínimo a título de alimentos. Ademais, deve ser registrado que o requerido não comprovou a sua situação financeira a impedir a fixação dos alimentos requeridos, alegando somente ser autônomo, o que, em regra, não pode ser utilizado como impedimento a fixação dos alimentos. Assim, entendo que o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, é suficiente para auxiliar na manutenção do menor, sem prejuízo do alimentante. Vale destacar que esse percentual traz a vantagem do reajuste automático, evitando-se futura a ação revisional, a não ser que haja acentuada modificação de fortuna no poder econômico do réu. Guarda e visitação dos filhos Passo a análise do pedido de guarda dos menores ANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA, nascida no dia 12 (doze) de junho de 2007 e DYOGO DA SILVA PEREIRA, nascido no dia 07 (sete) de abril de 2009. De acordo com o disposto no artigo 1.583, § 2º e incisos do Código Civil, “A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exerce-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II saúde e segurança; III educação”. Esta é a face da realização do escopo social do processo sob a perspectiva da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Com efeito, para o deslinde das questões, tais como a posta nos presentes autos, o parâmetro melhor para a definição da situação, deve, antes de tudo, ser o do interesse da criança. O que deve nortear o julgador, nessas hipóteses, é o princípio da primazia dos interesses da menor envolvida, tudo com o escopo de proporcionar a ela vida familiar saudável e estável, para que não seja privada de carinho e proteção. A guarda unilateral, consoante dispõe o art. 1.583, § 2º, do Código Civil, será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos afeto, saúde, educação, segurança e educação. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.583 do Código Civil, a guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Ou seja, diferente da guarda unilateral em que um dos pais se responsabiliza pelas decisões em relação ao filho, enquanto o outro somente supervisiona, na guarda compartilhada, todas as decisões são tomadas em conjunto, propiciando uma participação mais ativa e próxima por parte dos pais. A luz de tais diretrizes e tendo em vista os elementos de convicção dos autos, não há nenhuma prova que evidencie alguma conduta desabonadora por parte da genitora e genitor para com o seu filho. Cabe ressaltar que o requerido foi regularmente citado acerca dos termos da presente ação proposta contra ele, e alegou que a genitora já exerce a guarda de fato dos filhos. Sendo assim, o requerido concorda que permaneça com a mãe, devendo apenas ser regulamentado o direito de visitas. Assim, diante das provas presentes nos autos, bem como dos fatos que ocorreram durante o transcorrer da lide, entendo que a guarda deve ser fixada em favor da genitora, medida que consolida a situação fática já verificada e que, consideradas as circunstâncias do caso concreto, melhor atende aos interesses do menor. Contudo, fica assegurado o direito de visitas do genitor, nos seguintes termos: a) sempre que lhe for possível, devendo combinar com a mãe previamente; b) quanto às férias escolares, o pai ficará com os filhos na primeira quinzena e com a mãe na segunda,