Página 2039 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Pelo exposto e, considerando o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJBA, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e determino que o ESTADO DA BAHIA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, forneça ao autor FRALDAS GERIÁTRICAS descartáveis, tamanho P, na proporção de 04 (quatro) por dia, conforme relatório médico anexo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Defiro a gratuidade da justiça. CITE-SE E INTIME-SE o Requerido, para ciência e cumprimento desta decisão e, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Dou a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL, o que dispensa a expedição de outras diligências. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Brumado-BA, 05 de maio de 2021. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001324-11.2019.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Railda Lima Fernandes Pinheiro Advogado: Tullio Mikael Nolasco Santos Silva (OAB:0040230/BA) Reu: Municipio De Aracatu

Intimação: Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001324-11.2019.8.05.0032 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: RAILDA LIMA FERNANDES PINHEIRO Advogado (s): TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA (OAB:0040230/BA) REU: MUNICIPIO DE ARACATU Advogado (s):

DECISÃO I- Relatório: Trata-se de Ação de Cobrança cumulado com Tutela de Urgência proposta por RAILDA LIMA FERNANDES PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE ARACATU/BA. Em síntese, sustenta a parte Autora que é investida em cargo público de auxiliar de serviços gerais; que em uma Ação Civil Pública processada neste juízo vem garantindo que todos os aprovados no certame para o cargo de auxiliar de serviços gerais receba um salário mínimo a título de salário base; que desde a investidura no cargo público trabalha 20 horas por semana extraordinária, sem que o Município quite as horas extras. Ao final, requereu a concessão da Tutela de urgência a fim de que seja garantido a Autora a jornada de trabalho do edital sem prejuízo dos vencimentos. Juntou documentos. Intimado o Município de Aracatu para apresentar manifestação acerca do pedido de Tutela de Urgência, este se manteve inerte (id. 80825568). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório essencial. Passo a decidir. II- Fundamentação: Conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, o Juiz, diante do requerimento da parte, poderá antecipar a tutela pretendida, desde que presentes a probabilidade do direito e o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto aos requisitos, percebe-se que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes, entretanto, em um juízo de cognição sumária, não é possível verificar a probabilidade da veracidade dos fatos narrados. Inicialmente, convém mencionar que não existem nos autos quaisquer documentos que comprovem que a Requerente está exercendo jornada de trabalho excedente daquela prevista do edital. Menciona-se, ainda, que a parte Autora se quer juntou autos cópia do contracheque. Dito isso, registre-se que, pelo menos ao exame preambular da vertente iniciativa processual, não se vislumbram indícios sinalizadores da probabilidade do direito invocado pela servidora pública. III- Dispositivo: Ante o exposto, ausentes os pressupostos autorizadores, com espeque no Art. 294, parágrafo único, c/c Art. 300, § 2º, todos do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte Ré para integrar a relação processual. P.R.I.C. BRUMADO/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

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