Página 2051 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a guarda só será concedida para regularizar a posse de fato, deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção e, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares, ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. A guarda é medida provisória, revogável a qualquer tempo. As circunstâncias evidenciam que o deferimento da guarda trará reais vantagens à criança. Ademais, há dois anos ela já está sob os cuidados da Senhora L., e, segundo os pais biológicos, é bem tratada; no período de dois anos ninguém da família extensa demonstrou interesse no exercício da guarda. De acordo com os princípios que norteiam a proteção à infância e adolescência, é obrigação da família, comunidade, sociedade em geral e poder público assegurar com absoluta prioridade o atendimento à assistência integral (arts. e , Lei 8.069). Além da norma da Lei de Introdução ao Código Civil, a própria Lei 8.069, em seu artigo , estabelece que a interpretação dessa lei levará em conta seu aspecto teleológico: os fins sociais a que se destina e a condição peculiar da criança. Ex positis, com fundamento na Lei 8.069/90 e artigos 227 e 229, da Constituição Federal, concedo a L. P. D. S. a guarda provisória de Q. D.D.S. S.. Lavre-se o termo de guarda provisória. Cumpra-se o que já foi determinado, e aguarde-se o prazo de resposta dos requeridos. Ciência ao RMP. Intime-se Brumado/BA, 06 de maio de 2021. GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito”

JEREMIAS LOBO DE ALMEIDA CASTRO Diretor de Secretaria

JUÍZO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS e INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BRUMADO Juiz Titular: GENIVALDO ALVES GUIMARÃES

Expediente do dia 06 de maio de 2021

0001396-08.2017.805.0032 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico Autor (s): O. M. P. D. E. D. B. Despacho: Vistos, etc. Remetam-se os autos à Justiça Militar, como foi feito com o respectivo inquérito policial. Intime-se Brumado, 6.5.2021 Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito

CAMAÇARI 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DECISÃO 8002629-38.2021.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Camaçari Autor: Beatriz Dias Monteiro Advogado: Karina De Area Leao Machado (OAB:0030231/BA) Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:0023363/BA) Reu: Gendson Santos De Almeida

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI

PROCESSO: 8002629-38.2021.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos] AUTOR:BEATRIZ DIAS MONTEIRO RÉU: Nome: GENDSON SANTOS DE ALMEIDA Endereço: KM 13,5, Rua E, QD. 01, LT 01, 01, Rodovia BA - 535, CAMAçARI - BA - CEP: 42800-000 Tel: 71 9 9399-4006 DECISÃO

Vistos etc. Defiro a gratuidade processual. Processe-se em segredo de Justiça, em face do que dispõe o art. 189, II do CPC. I - DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS