Página 2099 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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AUTOR: CARLOS EDUARDO RAIZ PEREIRA. E-mail: eduardoraizeduardoraiz@gmail.com, Telefone/ WhatsApp: (71) 9.8600-1185. RÉU: Nome: ADILEIDE DE LIMA CAETANO Endereço: Rua Muzenza das Rosas, 20-A, Parque das Mangabas, CAMAÇARI - BA - CEP: 42812-552 E-mail: ryanraiz62@gmail.com. Telefones: (71) 9.8330-8615 e 9.8396-0896 (WhatsApp). DECISÃO

Vistos. O processo tramita em segredo de justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Novo Código de Processo Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368. Defiro a gratuidade da Justiça, bem como a emenda à Inicial, no que tange ao valor da causa, realizada ao ID nº 96007681, no que tange ao valor da causa, para que passe a constar o valor de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais). Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, Oferta de Alimentos e Guarda, com pedido de tutela de evidência formulado por CARLOS EDUARDO RAIZ PEREIRA em desfavor de ADILEIDE DE LIMA CAETANO RAIZ, por si e representando os menores MARIA EDUARDA DE LIMA RAIZ, ELLEN DE LIMA RAIZ, RAYCLAN DE LIMA RAIZ e RYAN DE LIMA RAIZ. Consta na Peça Vestibular que o casal contraiu matrimônio no ano de 2008, sob regime de comunhão parcial de bens, e que, da união, sobrevieram 4 (quatro) filhos, todos menores, e o seguinte bem a partilhar: 01 Imóvel (Casa) sito na Rua Muzenza das Rosas, nº 20-A, bairro: Parque das Mangabas, Camaçari-BA, CEP.: 42.812-552. Liminarmente, busca a decretação do divórcio do casal, sob o fundamento de que suas alegações de fato podem ser comprovadas apenas documentalmente, além de haver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como oferta R$ 300,00 (trezentos reais), a título de alimentos, em favor dos quatro filhos menores. Por derradeiro, requer a conversão dos alimentos em definitivo, a guarda compartilhada entre os genitores dos petizes, e a meação do bem imóvel adquirido durante o matrimônio.

É o breve relatório. Decido.

I - DO DIVÓRCIO EM SEDE LIMINAR

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela provisória, prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Ademais, a tutela de urgência não se confunde com o julgamento antecipado do mérito, previsto nos artigos 355 a 356 do NCPC porque cinge-se a uma cognição sumária, revogável e provisória. Acerca da tutela de evidência, em que pese ser um instituto processual que dispense a urgência, ou seja, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, entendo que a acentuada probabilidade do direito da parte é requisito inerente à concessão da medida nos casos dos incisos II, III do artigo 311 do NCPC. No caso dos autos, verifico que a medida pretendida não atende às hipóteses de tutela de evidência concedidas liminarmente previstas no art. 311, incisos II e III, do CPC 2015, nem tampouco aos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do NCPC, se fosse essa a hipótese. Com efeito, não há, até o presente momento, qualquer tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante que venha fundamentar o quanto pleiteado pela parte Autora, o que, aliás, é condição indispensável para o deferimento da medida liminar em questão, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC, dispositivo legal este que, inclusive, se valeu a Requerente. Noutro passo, ainda que fosse pretendida a concessão da medida a título de tutela de urgência, vale considerar que, muito embora o divórcio seja um direito potestativo, o que evidencia o atendimento ao seu primeiro requisito, não vislumbro o provável perigo em face do dano ao direito pedido, uma vez que é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, ou ao menos a oitiva da parte contrária, sem que haja prejuízo para a parte Requerente. Acrescente-se a isso, o fato de que o Código de Processo Civil em vigor estabelece a obrigatoriedade de que os pronunciamentos judiciais de cunho decisórios sejam precedidos, no mínimo, da intimação da parte contrária para que ela possa exercer o direito de influenciar em seu teor, salvo as exceções expressamente consagradas no art. e 322. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis, não sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a consequente decretação do divórcio liminarmente. II - DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA OS 04 (QUATRO) INFANTES

Segundo dispõe o art. 327, § 1º, III, do CPC/2015, é admitida a cumulação de pedidos desde que o procedimento escolhido seja adequado para todos eles. Em caso de diversidade de procedimentos admitir-se-á a cumulação quando a parte autora empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum (art. 327, § 2º, CPC/2015). No caso dos autos, a parte autora optou pelo procedimento comum, contudo, isto não impede a fixação dos alimentos provisórios, técnica processual diferenciada previstas no procedimento especial de Alimentos, que é compatível com o procedimento aqui adotado.