Página 2595 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

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Processo nº:8003082-07.2021.8.05.0080 Classe - Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Pólo Ativo:AUTOR: SHEILA PAZ SANTOS SILVA, E. S. B. E. Pólo Passivo:REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Decisão Interlocutória em ID 95072253 indeferindo a tutela provisória, por ausência de documentos que comprovem a falta de assistência médica especializada pela Ré. A parte Autora, em ID 95230986, colacionou documentos comprovando que a Clínica indicada pela Ré não realiza o atendimento solicitado e requereu a reconsideração da Decisão de ID ID 95072253. Relatei. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso II, do CPC. Para a concessão de medida liminar se exige a presença de dois requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris. O primeiro requisito retrata a existência de urgência que seja de tal monta a ensejar uma situação de perigo para a realização do direito afirmado. Já o segundo requisito fotografa a fumaça do bom direito, ou indícios da ocorrência do direito alegado pelo promovente. No caso em comento, ambos os requisitos encontram-se constatados. O periculum in mora, conforme já mencionado, o perigo da demora da medida, por óbvio, está presente, pois se a parte autora tiver que esperar o desfecho do processo sem realizar as terapias recomendadas, poderá sofrer dano irreparável ou de difícil reparação a sua vida. No que pertine ao fumus boni iuris, segundo a cognição sumária ora realizada, os documentos acostados, ID 95230986, juntamente com os colacionados na inicial, evidenciam a verossimilhança e plausibilidade da situação jurídica apresentada pela parte promovente, confirmando o vínculo com a parte promovida bem como a necessidade das terapias solicitadas (relatório neurológico em ID 94890985), máxime porque o mesma não poderá suportar um abalo no seu direito a vida, visto que o dano que a demora ou não realização dos procedimentos pode causar a saúde do requerente dano de difícil reparação, até que este juízo avalie acerca do mérito da lide. Isto porque, como cabe apenas ao médico que acompanha o caso estabelecer o tratamento adequado para obter a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente, a ré não pode limitar as alternativas para o restabelecimento da saúde do 2º autor, impondo restrições quanto ao fornecimento do tratamento em clínica estruturada para lhe oferecer o melhor atendimento indicado pelo especialista que o acompanha, ainda que aquele estabelecimento não seja credenciado pela operadora do plano de saúde, sob pena de colocar em risco a vida da criança e frustrar a própria finalidade do contrato, com a consequente violação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, no art. da Lei 8.069/90, estabelece o princípio da proteção integral, e, também, aos preceitos estabelecidos no art. 2º, inciso III e art. , inciso III, ambos da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Espectro Autista. Além da probabilidade do direito invocado, o fundado receio de dano irreparável decorre do fato de que o autor não pode ficar desprovido do plano privado de assistência à saúde para o início do tratamento médico adequado, sob pena de agravamento do seu quadro psicopatológico. Em situação análoga, o e. TJDFT já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RESOLUÇÃO 428/2017 DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução 428/2017 constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1.1.1999. 1.1. A própria Resolução esclarece que traz orientações para a cobertura assistencial mínima, concluindo-se que seu rol é meramente exemplificativo e pode ser ampliado a depender da indicação médica frente às necessidades do paciente segurado. 2. Se a RN 428/2017 prevê cobertura para o tratamento de transtorno do espectro autista, o plano de saúde deve fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico que acompanha o paciente, pois o rol da ANS pode ser ampliado, constatada a necessidade do beneficiário. 2.1. Não cabe ao plano de saúde escolher o procedimento a ser utilizado no tratamento de cada doença, mas sim ao médico especialista que acompanha o paciente. 3. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1233161, 07193933120198070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2020, publicado no DJE: 11/3/2020.) Após as considerações acima expendidas, considerando as provas pré-constituídas, convenço-me da necessidade do pronto acolhimento do pedido liminar, pois claramente revelados os requisitos ensejadores da sua admissibilidade legal. Uma vez, no entanto, que sejam constatados presentes os requisitos legais necessários, não cabe ao Juiz decidir acerca do deferimento, impondo-se a sua concessão. No que concerne ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo restar claramente configurado no caso em análise, tendo em vista o diagnóstico apresentado pelo profissional de saúde. Como derradeiro requisito para a concessão da tutela antecipada, elencado no § 3º do artigo 300 do CPC/2015, tem-se a exigência de reversibilidade da medida, segundo a qual a antecipação da tutela só pode ser deferida, quando exista no mundo fático a possibilidade de reversão daquela. Contudo, a interpretação desse elemento deve ser realizada com ressalvas, sob pena de se inviabilizar o próprio instituto da tutela antecipada. Oportuna é a lição de Ovídio A. Batista da Silva: O Código exagerou na prudência que deve orientar o magistrado na concessão das antecipações de tutela, proibindo-lhe de concedê-las quando ‘houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado’. Pode acontecer - e esta ocorrência não é rara na prática forense - que o estado perigoso imponha ao juiz uma opção entre alternativas capazes, em qualquer sentido que a decisão seja tomada, de gerar risco de irreversibilidade dos efeitos práticos, seja esta irreversibilidade do decreto decorrente do ‘estado perigoso’ contra o qual se busca a tutela, seja uma irreversibilidade análoga provocada pela concessão da medida. Pode