Página 3108 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Outrossim, com vistas a garantir o contraditório e a ampla defesa, o Réu terá prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação, contados a partir da realização da assentada, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, vide art. 335, I, do mesmo diploma legal. Ocorre que, devido à necessidade de conter a transmissão e contágio do COVID-19, o Tribunal de Justiça da Bahia estabeleceu, no art. 9º, de ambos os Decretos Judiciários nº 211/20 e 237/20, a suspensão das audiências e sessões de julgamento do Primeiro Grau de Jurisdição, até o dia 30 de abril de 2020, com a possibilidade de revisão do prazo. Ato contínuo, considerada a previsão trazida pelo § 3º, do art. 6, da Resolução nº 314, do CNJ, de 20 de abril de 2020, o TJBA expediu o Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, no qual disciplinou a possibilidade de realização de audiências, mediante videoconferência, com o objetivo de minorar os impactos aos jurisdicionados, e manter, o tanto quanto possível, a manutenção os serviços essenciais do Tribunal, durante a pandemia da COVID-19, desde que haja a prévia manifestação de interesse das partes na assentada. Contudo, consoante o artigo 1º, parágrafo único, da referida norma, “as audiências que não puderem ser realizadas por meio virtual, serão suspensas, sem a designação de nova data, enquanto não houver o retorno das atividades judiciais no regime de expediente normal”. Dessa forma, diante do momento de incertezas vivido pelo país, da necessidade de adequação dos atos praticados à realidade atual, bem como com vistas a garantir a preservação da razoável duração do processo, prevista no art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e art. , do Código Processual Civil de 2015, entende, este Magistrado, ser mais adequada à prestação jurisdicional a aplicação do art. 335, III c/c art. 321, II, ambos da lei adjetiva civil, deixando, assim, de designar, na oportunidade, a audiência de conciliação/mediação, para determinar apenas a citação da parte Ré, para, de logo, contestar, sendo que a contagem do prazo de apresentação da defesa, se dará a partir da juntada do mandado citatório. Isto posto, cite-se a parte Ré para os termos desta Ação, convocando-a para integrar a relação processual, devendo apresentar a sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo terá início a partir da juntada do cumprimento do mandado citatório, nos termos do art. 335, III, c/c art. 231, II, ambos do CPC. Ademais, não oferecida tempestivamente a contestação pela parte Requerida, será decretada a sua revelia, conforme prescrito pelo art. 344, caput, do CPC. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), a citação deve ocorrer por meio de Oficial de Justiça (art. 695, § 3º, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias, atentando--se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Outrossim, a resposta deverá ser acompanhada do respectivo rol de testemunhas, no máximo de três para cada fato, as quais deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento oportunamente designada, independentemente de intimação. Por fim, caso qualquer os litigantes, especialmente o Réu, desejar obter maiores informações, deverá contatar esta Serventia através do telefone nº (73) 3214-0956. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, atribuo a esta decisão força de carta precatória, mandado e ofício. Cumpra-se.

ITABUNA, 5 de maio de 2021.

SAMI STORCH Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8001831-49.2021.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Requerente: Petronilia Da Silva Luis Requerido: José Aldo Nascimento Magalhães

Decisão: Vistos, etc. O processo tramita em segredo de justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Novo Código de Processo Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368. Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial. Consta da inicial pedido liminar para decretação do divórcio. Nesse aspecto, compartilho o entendimento de que tal medida não pode ser deferida sem notificação prévia do réu, por afrontar o disposto no art. 300 § 3º do Novo Código de Processo Civil, bem como o inciso LV do art. da Constituição Federal. Em que pese a redação dada ao art. art. 226, § 6º da CF, pela EC 66/2010, pela qual o divórcio passou a ser direito potestativo de qualquer dos cônjuges, a pretensão da requerente acarretará mudança no estado civil da parte adversa, de modo que esta deve ter conhecimento do pedido em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e em observância ao contraditório. Ademais, existe advertência expressa no estatuto processual sobre a impossibilidade de concessão da medida antecipatória se ela for irreversível, o que é evidente na presente ação. Outrossim, considerando a natureza contratual do casamento, não há urgência que justifique, sem que seja ouvida a parte contrária, a decretação do divórcio. Assim, por este motivo, reservo-me para apreciar o pedido antecipatório após ciência da parte Ré.