Página 3218 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Nome: NEOENERGIA SA Endereço: Praia do Flamengo, 78 / 4 andar, - até 193/194, Flamengo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22210-030

DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a competência absoluta da Comarca de Sento Sé, em razão da localização do imóvel e do quanto previsto no § 2º do artigo 47 do CPC. Com manifestação ou decorrido o prazo, devidamente, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Jacobina/BA, 6 de maio de 2021.

RODOLFO NASCIMENTO BARROS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 8000966-51.2021.8.05.0137 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jacobina Parte Autora: Olegario Lima Almeida Santos Advogado: Iguaracy Caribe Simoes Santana (OAB:0008742/BA) Parte Re: J Carlos Da Silva Almeida - Me Parte Re: Jose Carlos Da Silva Almeida

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS DE JACOBINA

Processo nº: 8000966-51.2021.8.05.0137 Classe- Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Orgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACOBINA Autor (a): PARTE AUTORA: OLEGARIO LIMA ALMEIDA SANTOS

Advogado (a): Advogado (s) do reclamante: IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA Endereço: Nome: OLEGARIO LIMA ALMEIDA SANTOS Endereço: Avenida Deputado Manoel Novais, 197, centro, SERRINHA - BA - CEP: 48700-000

Réu: PARTE RE: J CARLOS DA SILVA ALMEIDA - ME, JOSE CARLOS DA SILVA ALMEIDA

Advogado (a): Endereço: Nome: J CARLOS DA SILVA ALMEIDA - ME Endereço: Rua - A, 110, Alagoinhas, JACOBINA - BA - CEP: 44700-000 Nome: JOSE CARLOS DA SILVA ALMEIDA Endereço: RUA - D, 03, Conjunto habitacional Jacobina - 3, JACOBINA - BA - CEP: 44700-000

DESPACHO

Na forma do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal dispositivo deve ser aplicado em consonância ao disposto no art. 98, § 5º do mesmo Diploma, o qual estabelece que a gratuidade pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Por consequência, a parte que requerer a gratuidade da Justiça deve comprovar nos autos a sua incapacidade financeira a justificar a isenção total ou parcial das custas processuais.

Portanto, intime-se o requerente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros a fim de que seja apreciado o pedido de Justiça gratuita, oportunidade em que deverá apresentar documentos que comprovem suas alegações, juntando, inclusive, cópia da sua última declaração de imposto de renda e do último contracheque. Com manifestação ou decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Jacobina/BA, 6 de maio de 2021.

RODOLFO NASCIMENTO BARROS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA