Página 3344 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

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Vistos, etc.

1. Intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, a se manifestar, em 10 (dez) dias, acerca da justificativa apresentada.

2. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, caso em que o cartório verificará, ouça-se o Ministério Público e voltem--me conclusos.

3. Publique-se. Cumpra-se.

Juazeiro-BA., 5 de maio de 2021. Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8001521-75.2020.8.05.0146 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Juazeiro Autor: E. S. B. Advogado: Murilo Ricardo Silva Alves (OAB:0040593/BA) Reu: M. E. E. L. B. Representante: D. K. E. L. Advogado: Alisson Damasceno Amorim (OAB:0037327/BA)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS

Processo: 8001521-75.2020.8.05.0146 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS

AUTOR: EMANOEL SOARES BONFIM

REU: M.E.E.L.B., representada por sua genitora, a Sra. DÉBORA KATIZE EVANGELISTA LIMA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos proposta por EMANOEL SOARES BONFIM em face de Maria Eloah Evangelista Lima Bonfim, representada por sua genitora, a Sra. DÉBORA KATIZE EVANGELISTA LIMA, devidamente qualificados na petição inicial, com o escopo de reduzir o valor pago pelo autor ao demandado referente a alimentos. Veio aos autos a informação de que a menor reside à Rua da Prata, nº 01, Curaçá 01, Curaçá, Bahia, telefone: (74) 98123-9401. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público suscitou a incompetência deste juízo, requerendo o encaminhamento dos autos à Comarca de Curaçá/BA, cidade onde reside a Alimentanda, conforme parecer de ID nº 102781913.

Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Imperioso assinalar que o art. 53, II, do CPC estabelece que o foro competente para processar e julgar as ações alicerçadas em direito alimentar é o do domicílio ou residência do alimentando. Assim sendo, o legislador processual, com pragmatismo, assegura ao alimentando, ante sua presumida hipossuficiência jurídico-processual em relação ao alimentante, o privilégio de aviar ação em que se pede alimentos no foro do seu domicílio ou residência (CPC, art. 53, II), encartando-se nessa prerrogativa processual todas as demandas que têm como objeto prestação alimentícia, inclusive as execuções de alimentos, previsão especial que sobrepuja, inclusive, a regra genérica segundo a qual o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo do qual emergia o título judicial, consoante a expressa deferência legislativa que corrobora essa apreensão (CPC, art. 528, § 9º).

Todavia, em que pese ser a regra de foro especial, sua natureza é relativa, o que faculta ao alimentado litigar na qualidade de réu em foro diverso do seu domicílio ou residência, caso não suscite preliminar de incompetência relativa na contestação, dando azo ao fenômeno da prorrogação de competência. Ocorre que, no caso em tela, amparado no artigo 65, parágrafo único, do CPC, o Ministério Público suscitou a incompetência relativa deste Juízo, já que atua neste feito na qualidade de fiscal da lei, tendo, pois, legitimidade para tanto. Vale colacionar o seguinte entendimento jurisprudencial: