Página 3536 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

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deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, por observância às disposições do Decreto-lei nº 911/69, diante da regular notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor informado no contrato, bem como a não comprovação por parte do recorrente quanto ao integral cumprimento do decisum exarado pelo dirigente processual da ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento, em tramitação na 19ª Vara Cível da comarca de Salvador, já que não depositou em juízo os valores efetivamente pactuados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 447300-42.2015.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2016, DJe 1986 de 10/03/2016) Desse modo, para comprovar a constituição da Ré em mora, extrai-se dos autos que houve a expedição de carta com aviso de recebimento, enviada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, sendo recebida por terceiro (Id 8688311,f11). O art. do Decreto-Lei n. 911/69, recepcionado pela Constituição Federal, estatui que a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que presentes os requisitos deve ser a busca e apreensão deferida, conforme demonstra o aresto a seguir: Ementa – “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, as disposições contidas no Decreto-Lei n. 911/69 foram recepcionadas pela Constituição. II - Comprovada a mora e o inadimplemento da devedora, e ausente qualquer circunstância que possa afastar a aplicação da referida norma (v.g, serem os bens indispensáveis ao sustento do devedor), a concessão da liminar na ação de busca e apreensão se justifica, nos termos do art. do Decreto-Lei n. 911/69.” (RESP 151272 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1997/0072695-9 – Fonte DJ -TA:24/02/2003 PG:00235 RNDJ VOL.:00041 PG:00111 – Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088 Data da Decisao - 10/12/2002 – Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA) A insurgência do Requerido constante da Contestação apresentada consubstancia-se na alegação de prejudicialidade externa com ação revisional ajuizada anteriormente à ação de busca e apreensão em questão, o que demandaria sua suspensão até o julgamento da primeira. Com efeito, conquanto as lides em comento possuam identidade de partes e objeto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que não há conexão entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, mas mera prejudicialidade externa, que não impõe a suspensão da ação proposta posteriormente. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que “A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações” (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO/PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DAS AÇÕES. DESNECESSIDADE.Entre as ações de busca e apreensão e revisional não há conexão, mas mera prejudicialidade externa, de modo que a reunião delas não é medida impositiva, tendo precedente deste Tribunal, inclusive, no sentido de reformar decisão que, em razão da prejudicialidade externa, havia determinado a redistribuição de um dos processos para reuni-lo com o outro. RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5595233-55.2020.8.09.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER. CÂMARA: 4ª CÍVEL. Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021. Assim, quanto à alegada necessidade de remessa do feito ao Juízo no qual tramita a ação revisional, ou suspensão do feito por prejudicialidade externa da ação revisional, observa-se que diante da possibilidade de procedência mínima dos pedidos contidos na ação revisional, não há qualquer impedimento para a consolidação da propriedade do bem dado em garantia objeto da presente medida . Por tais razões, defiro a liminar almejada, determinando, por conseguinte, a apreensão do bem descrito na vestibular. Passados cinco dias da execução da liminar, a teor do quanto estatuído no § 1º do art. do Dec. Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor. Com a apreensão do veículo , intime-se para realizar o pagamento da integralidade da dívida pendente, querendo, em cinco dias, segundo os valores apresentados pelo credor, sob a advertência do § 2º do art. do Dec. Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04. Expeça-se o mandado de BUSCA E APREENSÃO, obedecendo-se ao comando dos arts. 536 do NCPC. Promova-se a restrição judicial via RENAJUD. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º c/c art. 214, II, CPC, bem como ordem de arrombamento e Força Policial imediata nos casos de obstrução ao cumprimento do Mandado e na Prisão de quem resistir à ordem judicial, RESPEITANDO OS PROTOCOLOS DE COMBATE À COVID CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL.