Página 3600 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

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1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-20242 e 3268-3677 INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

Processo nº: 8004147-33.2019.8.05.0201 AUTOR: SHIRLEY MORIALE RÉU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: SECRETARIO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

De ordem da Dr.ª NEMORA DE LIMA JANSSEN, Juíza de Direito Titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública, da Porto Seguro, na forma da lei, etc. Fica INTIMADA A PARTE abaixo indicada acerca do teor do DESPACHO proferido nos presentes autos, cujo teor segue abaixo transcrito, ID 83925375, bem como para providenciar, se for o caso, o seu efetivo cumprimento, nos termos da lei.

DESTINATÁRIO (s): SHIRLEY MORIALE - na pessoa de seu (s) advogado (s): Fernanda Christianini Salvatore - OAB BA 17312.

TEOR DO DESPACHO: “Intimem-se as partes para que informem se há outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.” Eu, Carolaine Lima, estagiária de Direito, digitei. Porto Seguro (BA), 2 de dezembro de 2020

[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]PABLO GARCIA VIAU Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0300164-02.2013.8.05.0201 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Porto Seguro Reu: Janio Natal Andrade Borges Advogado: Carlos Andre Do Nascimento (OAB:0019413/BA) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:0014620/BA) Reu: Silva Mendes Producoes E Eventos Ltda Advogado: Joao Batista Alves Pereira (OAB:0045340/BA) Reu: Janio Mendes Da Silva Advogado: Joao Batista Alves Pereira (OAB:0045340/BA) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Decisão: ______________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________ PROCESSO: 0300164-02.2013.8.05.0201 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

REU: JANIO NATAL ANDRADE BORGES, SILVA MENDES PRODUCOES E EVENTOS LTDA, JANIO MENDES DA SILVA

DECISÃO

Vistos, etc. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com pedido liminar de indisponibilidade de bens por dano ao Erário, em face de JANIO NATAL BORGES ANDRADE, à época Prefeito do Município de Porto Seguro, de JÂNIO MENDES DA SILVA e de SILVA MENDES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., visando responsabilizar o acionado Jânio Natal pelo superfaturamento nos cachês das bandas e das despesas associadas na contratação da empresa acionada, representada por seu sócio Jânio Mendes, para organização de festejos municipais de Carnaval no ano de 2006, pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10, incisos I, VIII e XI e no art. 11 da Lei 8429/92. Após manifestação dos acionados, foi recebida a inicial, conforme decisão constante dos autos (ID 35193043), afastando-se as preliminares arguidas. Citados os réus, apresentaram contestação nos IDs 35193045 e 35193050, sem preliminares, e o acionado Jânio Natal arguindo preliminares, conforme contestação de ID 35193046.