Página 169 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

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Euclides da Cunha, nº 1898, Lote 274, Quadra 29, Setor 03, na cidade de Porto Velho/RO, para abrigar o Museu de Imagem e Som, em referência à exposição da História da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, patrimônio histórico do Estado de Rondônia.

É de sabença que o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia encontra-se em situação de deplorável sucateamento, fruto da ocupação e uso desordenado e má gestão da Associação agravante, conforme se depreende das fotos anexadas aos autos principais, de modo que, caso se reconheça o fumus boni iuris e se determine a suspensão da ordem de reintegração de posse, ainda mais em sede de liminar, inaudita altera partes, o Poder Público poderá arcar com ônus desnecessário e de difícil reparação, uma vez que a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) manifestou interesse público no uso do imóvel.

Nessa senda, em análise do requisito de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), deve-se levar em consideração o que nos preleciona Elpídio Donizetti, in “Curso Didático de Direito Processual Civil” (São Paulo: Editora Atlas, 2010):

“[...] O legislador refere-se a lesão grave, ou seja, séria, intensa e ponderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa. Por se tratar de conceito legal indeterminado, na análise deste requisito não há como afastar o subjetivismo do relator.”

Nesta linha, o que se depreende da leitura atenta dos documentos constantes nos autos principais é que a decisão agravada pautou-se pela necessária prudência e cautela, e ao mesmo tempo pela presença dos elementos ensejadores para a concessão da liminar em favor do Estado de Rondônia, determinando a desocupação voluntária do imóvel pela agravante, motivo pelo qual deve ser, ao menos por ora, mantida.

Assim, para o desfazimento do decisum de primeiro grau nesta Instância recursal, faz-se necessário que se espere o provimento final, momento em que todas as informações já terão sido trazidas aos autos, possibilitando a análise dos argumentos da parte contrária, e, igualmente, ouvido o Ministério Público do Estado de Rondônia.

Assim, neste viés superficial e primário, próprio desta análise, entendo que os elementos trazidos neste momento pela Associação agravante não têm o condão de justificar o pedido de reforma da decisão a quo, que deferiu a liminar em favor do Estado de Rondônia, determinando a reintegração de posse do imóvel, vez que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Em virtude do exposto, em cognição sumária, indefiro o pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse, com arrimo nos arts. 294, 300 e 995, todos do CPC, podendo esta decisão precária ser revista a qualquer momento, caso sobrevenham elementos novos de convicção.

Intime-se o Estado agravado para, querendo, contraminutar (art. 1.019, II, do CPC).

Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, emitir parecer (art. 1.019, III, do CPC).

Ao mesmo tempo, venham informações do Juízo de primeiro grau, cientificando-o.

Finalmente, tornem-me conclusos.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Velho/RO, 27 de abril de 2021.

Desembargador Roosevelt Queiroz Costa

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803365-11.2021.8.22.0000

ORIGEM: 7025640-30.2019.8.22.0001 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS

AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: VINICIUS RODRIGUES PINA – DF 60732

ADVOGADO: TIAGO BATISTA RAMOS – RO 7119-A

ADVOGADA: MAIRA BEATRIS BRAVO RAMOS – DF 49648

ADVOGADO: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO – SP 314946-A

ADVOGADO: FELIPE NOBREGA ROCHA – RO 5849-A

ADVOGADO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – DF 26966-A

ADVOGADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES – SP 356650-A

AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA

RELATOR: DES. MIGUEL MONICO NETO

Despacho

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Energia Sustentável do Brasil S/A em relação à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis desta capital, que, nos autos de execução fiscal proposto pelo Estado de Rondônia (TJ/RO n. 7025640-30.2019.8.22.0001), indeferiu o pedido de substituição da penhora pelo seguro garantia apresentado pela agravante.

Em suas razões, aduz a agravante, em suma, que o agravado propôs execução fiscal cobrando suposto débito de não recolhimento de ICMS no exercício de 2015, no valor atualizado de R$ 104.795,65 (cento e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), que já é objeto de exceção de pré-executividade para declarar sua nulidade.

Afirma que, rejeitada a exceção (decisão que objeto de agravo de instrumento nos autos n. 0808175-63.2020.8.22.0000), foi realizado o bloqueio de ativos financeiros da agravante.

Sustenta que, em seguida, solicitou a substituição da penhora, mediante o oferecimento de seguro garantia, no valor suficiente para satisfação do crédito, acrescido de 30%. Todavia, o pedido foi indeferido.

Defende que a decisão nega vigência à previsão do art. 15, I, da LEF, impondo exigências não previstas pela legislação, indicando que a substituição deve ser atendida de plano. Apresenta justificativas de fato e de direito para atendimento de seu pedido, indicando que não cabe à parte exequente anuir/concordar e ao juiz avaliar, sendo o seguro garantia equiparado ao dinheiro.

Aponta que a lei não impõe como requisito para substituição a comprovação dos prejuízos com eventual manutenção da penhora, indicando que, na hipótese, há prejuízo com eventual manutenção da penhora, inclusive indicando que há 66 execuções manejadas pela fazenda ora agravada em face da agravante, totalizando R$ 909.291.105,06, execuções que são apontados pela agravante como temerárias e capazes de inviabilizar as atividades e liquidez do empreendimento.