Página 402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

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ocorrência de dano a ser indenizado. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70051316248, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/12/2012) (TJ-RS - AC: 70051316248 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 13/12/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2012)

Pelo contexto fático probatório dos autos, nada há que demonstra ter sido vilipendiada a honra subjetiva do autor. O constrangimento que narra não passou de um aborrecimento, não indenizável.

Desta forma, julgo improcedente a presente ação, com resolução de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno o sucumbente nas custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da execução, devidamente atualizado.

Transitada em julgado, arquivem-se.

PRI.

Porto Velho, 5 de maio de 2021

Amauri Lemes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7047005-14.2017.8.22.0001

Execução Fiscal

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

EXECUTADOS: L. F. IMPORTS LTDA., RODOVIA BR-364, KM 04 LAGOA - 76812-317 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEOCIR FORTES, RUA DOURADO 4672 LAGOA - 76812-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471

DESPACHO

Vistos, etc

O executado pugna pela liberação da penhora realizada no rosto dos autos do precário nº 0802805-40.2019.8.22.0000, e ainda informa o parcelamento da dívida.

O exequente requer a manutenção da penhora e afirma que os comprovantes juntados não têm relação com o objeto desta execução.

Manifesta-se, o executado, novamente, ID: 56829031 p. 1 de 1, requerendo a liberação da penhora e comunica que está adotando as medidas para parcelamento da dívida.

Observando o disposto no Art. 186 do CTN: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005), mantenho a penhora determinada no DESPACHO de ID: 41441185 p. 1 de 2, devendo o executado promover a ação adequada instruindo-a com as provas necessárias para ver seu pleito apreciado.

SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO /CARTA/ INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem.

Porto Velho,5 de maio de 2021

Amauri Lemes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

2ª Vara de Execuções FiscaisTribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0105015-84.2005.8.22.0101

Execução Fiscal

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

EXECUTADO: LUIZ CARLOS BARBOS DE OLIVEIRA

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

SENTENÇA

Vistos e examinados.

Trata-se de execução fiscal por débitos de IPTU dos anos entre 1995 e 1999. Nas CDAs consta expressamente que o tipo de notificação para constituição do crédito tributário foi POR EDITAL. Verifica-se, na hipótese, a nulidade dos títulos que instruem a presente demanda. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Sem observância dessa formalidade legal, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente, sem efeito a certidão que instruirá a execução.

No caso em tela, consta das próprias Certidões que instruem a inicial que a notificação do contribuinte se deu por edital, o que, de fato, não se justificaria, na medida em que, tratando-se de cobrança de IPTU, a localização do devedor era fixa e conhecida, bastando, para que se cumprisse a exigência legal, o envio do carnê ao endereço do imóvel em questão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço” (Súmula 397).

Ademais, tratando-se de imposto territorial, a localização do contribuinte corresponde ao endereço do imóvel, ou seja, é fixa e conhecida, de modo que não havia justificativa para a notificação editalícia (não se encontrava em lugar incerto e não sabido). Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IRREGULAR A NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. SÚMULA 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E DO DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte (AgRg no Ag 670.408/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 08.08.2005). 2. A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 42218 MS 2011/0209485-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2013) (grifo nosso)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AUSÊNCIA DE ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO POR CORREIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA DE CONTRIBUINTE COM ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o sujeito passivo não foi notificado do lançamento do tributo, pois, em razão da imunidade recíproca, sequer foi emitido carnê de cobrança de taxa municipal (fls. 135). Assim, resolvida a controvérsia dos autos sob esse prisma, revela-se inviável o Recurso Especial, haja vista que a sua procedência só seria alcançada se, reexaminandose o contexto fático-probatório dos autos, fosse concluído que