Página 660 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

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ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064

EXECUTADOS: LUIZ HENRIQUE SCHEIDEGGER LIMA, ALEX LAGO PISSINATI

ADVOGADO DOS EXECUTADOS: REINALDO ROBERTO DOS SANTOS, OAB nº RO4897

DESPACHO

Atentando-se ao contido nos autos, fica INTIMADO o exequente, por meio de seus advogados, para dar andamento normal ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação, considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens do devedor, que a jurisprudência superior aponta para a aplicabilidade do art. 921, inciso III do CPC, nos termos dos seguintes julgados (TJ/RO, Apelação Cível n. 100.001.1997.005972-9, Relator Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, julgado em 30-07-2008; Apelação Cível n. 100.001.2004.008078-0, Relator Desembargador Alexandre Miguel, julgado em 18-01-2006; TJ RO, Apelação Cível n. 0001385-53.2012.822.0008, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes. Julgado em 24/11/2016; STJ, REsp 1.231.544/ RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27-03-2012, DJe 27/04/2012), ressalvado entendimento pessoal do magistrado, fica determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano.

Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, § 3º do CPC. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Intime-se.

Porto Velho/RO, quinta-feira, 6 de maio de 2021

Wanderley José Cardoso

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 - email: pvh4civelgab@tjro.jus. brProcesso n. 0035941-54.2002.8.22.0001

Classe Execução de Título Extrajudicial

Assunto Atos executórios

EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA

ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº DESCONHECIDO, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, WASHINGTON FERREIRA MENDONCA, OAB nº RO1946, GUILBER DINIZ BARROS, OAB nº RO3310

EXECUTADOS: LUIZ F. C. DE ANDRADE PANIFICADORA, LUIZ FRANKLIN CHAVES DE ANDRADE, ELLEN SANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE

ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDRE LUIZ REGO DA SILVA, OAB nº AM5955, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos,

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias manifestarse acerca da petição apresentada pelos executados ID 56816783. Tornem-me os autos conclusos oportunamente.

Int.

Porto Velho, quinta-feira, 6 de maio de 2021

Wanderley José Cardoso

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 - email: pvh4civelgab@tjro.jus.brProcesso n. 7019466-34.2021.8.22.0001

Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Assunto Alienação Fiduciária

AUTOR: A. C. F. E. I. S.

ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº GO42915, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: D. R.

RÉU SEM ADVOGADO (S)

Vistos

1 - Em análise dos autos vejo que o autor cadastrou o processo como sigiloso.

Dentre os princípios processuais, consagra-se o princípio da publicidade como uma das principais formas de controle dos atos processuais. Entretanto, alguns processos tramitam em segredo de justiça, de modo que nem todos têm acesso às informações nele constantes.

A publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Segundo esse princípio, qualquer pessoa, ainda que desinteressada na lide, pode ter acesso aos autos ou presenciar os atos processuais.

A publicidade pode ser: (a) interna ou endoprocessual, tendo como destinatárias as partes do processo e seus representantes; (b) e externa ou extraprocessual, assegurada para qualquer pessoa fora do processo, interessada ou não no seu resultado.

Em regra, a publicidade é geral e imediata, ou seja, qualquer pessoa tem acesso aos atos processuais e pode acompanhar a sua realização.

Só pode existir restrição à publicidade extraprocessual, ou seja, para pessoas que não participarem do processo.

Logo, não existe processo sigiloso para as partes, segundo a Constituição. O sigilo só pode ser adotado em relação a terceiros. Conforme ressalva expressamente o § 1º do art. 189 do CPC, o sigilo é extraprocessual, ou seja, apenas as partes e seus advogados têm acesso aos atos processuais, além de, excepcionalmente, terceiro juridicamente interessado (sobre parte de ato).

Todavia, a Lei Maior excepciona a garantia da publicidade em seu art. 5º, inciso LX. São os casos em que a intimidade ou o interesse social exijam a restrição da divulgação.

O Código de Processo Civil aponta as situações em que os processos devem tramitar em segredo de justiça, litteratim:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Considerando que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas acima, determino a retirada do sigilo processual.

2 - Compulsando os autos, verifico ainda, que não há pedido de gratuidade processual, nem recolhimento das custas.

Assim sendo, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, acostando aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, uma vez que estas devem perfazer o quantum de 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor da causa, devendo ser respeitado o valor mínimo previsto na Lei de Custas (art. 12, § 1º, Lei 3.896/2016), ou, se necessário faça a alteração