Página 713 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

Processo: 7037707-95.2017.8.22.0001

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Assunto: Transação

Parte autora: EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704

Parte requerida: EXECUTADO: MAISA CASTRO DE SOUZA

Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA, OAB nº RO8174

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MAISA CASTRO DE SOUZA em razão de bloqueio online de valores nos autos do cumprimento de SENTENÇA que lhe move CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS.

Em síntese, alega que a penhora realizada atingiu conta poupança, a qual é impenhorável.

É o relatório. Decido.

Com razão a executada.

A regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de sua família (teoria do mínimo existencial).

Nesse sentido, o art. 833, inciso X, do CPC, estabelece ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos.

Trata-se de presunção legal de que referida quantia é direcionada para a sobrevivência.

No caso, a parte devedora comprovou que os valores penhorados são oriundos da conta poupança (id. Num. 55478590 - Pág. 1), o que fica demonstrado pela informação contida no extrato e que indica a variação 500 da conta (variação referente a poupança). O valor penhorado e existente em conta poupança é inferior a 2 salários mínimos e foi bloqueado em sua integralidade.

Assim, ainda que a dívida seja incontroversa, a execução da mesma não pode afetar a sobrevivência do devedor.

Nesse sentido, segue entendimento:

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Impenhorabilidade de contas bancárias. Preliminar de inovação recursal. Matéria suscitada no primeiro grau. Rejeição. Conta poupança. 40 salários mínimos. Caracterização. Sobra de salário. Possibilidade de penhora. Recurso parcialmente provido.

Há inovação recursal quando a matéria invocada para defesa não for conhecida pelo juiz a quo, o que não se verificou no caso concreto, já que havia indicação da modalidade das contas bancárias bloqueadas.

É impenhorável a conta poupança cujo saldo seja inferior a quarenta salários mínimos.

A sobra de salário, disponível em conta bancária semelhante a conta corrente, descaracteriza-se como verba alimentar e, portanto, está sujeita a penhora.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803737-91.2020.822.0000, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 24/11/2020.)

Portanto, acolho a impugnação à penhora apresentada, com fulcro no art. 855, § 3º, inciso I e § 4º do CPC.

Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas promova a restituição da quantia bloqueada com seus rendimentos (id. 55459802) para a conta de origem de titularidade da executada (MAISA CASTRO DE SOUZA, CPF: 983.793.722-04), junto ao Itau Unibanco S.A.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se.

VIAS DESTA SERVIRÃO COMO OFÍCIO

quinta-feira, 6 de maio de 2021

Dalmo Antônio de Castro Bezerra

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 5ª Vara Cível Processo: 7051413-77.2019.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Assunto: Alienação Fiduciária

Parte autora: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398

Parte requerida: RÉU: EDER MORENO CASARA

Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO RÉU: MARIA JOSE MORENO DA SILVA, OAB nº RO10435

SENTENÇA

Vistos.

Atento à manifestação de ID56884133, e considerando a ausência de apresentação de defesa, com fundamento no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e julgo extinta, sem resolução de MÉRITO, a presente ação movida por AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de RÉU: EDER MORENO CASARA, ambos qualificados nos autos.

Sem custas finais.

Revogo a liminar deferida por DECISÃO de ID34108866.

Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado na data de hoje. Assim, procedam-se às anotações necessárias e baixas, arquivando-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

quinta-feira, 6 de maio de 2021

Dalmo Antônio de Castro Bezerra

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 5ª Vara Cível Processo: 7015914-66.2018.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial

Assunto: Liminar

Parte autora: EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA

Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848

Parte requerida: EXECUTADOS: CLEDIR PREUSSLER, CLEUTON PREUSSLER

Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM

ADVOGADO (S)

DESPACHO

Vistos.

Certifique o cartório acerca cumprimento de MANDADO de intimação do devedor (ID. 5251300), considerando o transcurso de quase 5 (cinco) meses sem cumprimento, notificando o Oficial de Justiça acaso não tenha ainda efetuado o cumprimento.

Sem prejuízo, defiro a expedição de Carta Precatória, às expensas da parte autora, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 263).

Considerando tratar-se de ato de citação/intimação para cumprimento dentro do Estado de Rondônia, deverá ser feita a