Página 1332 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

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bens. Para ela, o entendimento em sentido contrário provocaria o comprometimento da subsistência do segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez e, ao mesmo tempo, causaria o enriquecimento ilícito da ex-mulher, porquanto seria um bem conseguido por ela apenas às custas do sofrimento e do prejuízo pessoal suportado pelo ex-marido. A exemplo do REsp nº 1.024.169/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 13/4/2010, DJe de 28/4/2010.

Desta feita, diante da ausência de provas nesse sentido, apenas o bem imóvel e os móveis tidos como eletrodomésticos e mobília da casa deverão ser igualmente partilhados na proporção de 50% para uma das partes.

Quanto as dívidas anotadas na contestação, o artigo 1.658, do Código Civil, disciplinando o regime de comunhão parcial de bens, dispõe que “comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento”, definição na qual se inclui, por certo, não apenas o patrimônio ativo, mas também o passivo representado pelas dívidas contraídas pelo casal. Continuando, o texto legal diz, no artigo 1.663, que “a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges”, porém “as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido” (parágrafo 1º).

Por fim, o artigo 1.664, do Código Civil, estabelece que “os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal”.

De outra banda, o artigo 1.643, inciso II da Lei Civil, afirma que “podem os cônjuges, independente de autorização um do outro […] obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir”, anotando, em seguida, “que as dívidas contraídas […] obrigam solidariamente ambos os cônjuges” (artigo 1.644).

Portanto, em relação às dívidas, embora a parte autora discorde, há documentos juntados que comprovam que foram contraídas durante a convivência das partes: 1) Empréstimo bancário (Contrato n. 00001401781-8) contraído em 26/11/2014 junto ao banco Itaú; 2) Empréstimo bancário (Contrato n. 00001255997-7) contraído em 26/11/2014 junto ao banco Itaú; 3) Empréstimo bancário (Contrato n. 00005294342-0) contraído em 20/01/2016 junto ao banco Itaú. Portanto, As dívidas referentes a esses três empréstimos deverão ser calculadas o saldo devedor desde a data da separação que ocorreu em 13/09/2018, devendo ser partilhada na proporção de 50% para cada litigante.

Por fim, em relação ao item 4 da contestação, dívida relativa à antecipação de crédito recebido de Larissa Reis Venturoso, no valor de R$ 17.800,00 para fornecimento e montagem de vidros e esquadrias em inox; e a dívida referente ao título de crédito judicial oriundo dos autos do processo n. 7043795-18.2018.8.22.0001/4º JEC de Porto Velho, no valor de R$ 6.071,67, também deverão ser divididas na proporção de 50% para cada um posto que, segundo se vê da prova produzida nos autos, foram objeto de fatos ocorridos dentro da constância do casamento.

Anoto, por importante, em que pese a requerente alegar genericamente que não tinha conhecimento das dívidas indicadas pelo requerido, estas foram contraídas durante a união, o que evidencia a solidariedade, bem como a presunção legal de consentimento do outro consorte, especialmente porque os artigos 1.643 e 1.644, ambos do Código Civil, permite ao cônjuge, independente de autorização do outro, obter créditos e empréstimos para proveito comum.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. EVENTUAIS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. APROVEITAMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SALDO EXISTENTE NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. RATEIO IGUALITÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, todo o patrimônio comum do casal será dividido em caso de separação, sem esquecer que o patrimônio partilhável será constituído dos ativos e dos passivos, ou seja, dos créditos, direitos e bens assim como das dívidas e obrigações. 2. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), inexistindo nos autos provas hábeis a demonstrar que o veículo, ou os direitos econômicos incidentes sobre ele, teria sido efetivamente adquirido durante a união do casal como ela alegou, correta a exclusão do aquesto do acervo partilhável. 3. No regime de comunhão parcial de bens, as dívidas contraídas em benefício da comunhão familiar devem ser partilhadas entre os consortes. Nessas hipóteses, como há presunção de colaboração conjunta em relação à aquisição onerosa de bens, também haverá na contração de dívidas individualmente por qualquer dos cônjuges ou companheiros, independentemente de anuência expressa do outro. 4. Cuida-se de presunção juris tantum de que as dívidas contraídas por um dos consortes, em regra, visam ao interesse familiar, beneficiando não apenas o devedor, mas toda a família, cabendo ao outro a prova de que os recursos levantados serviram exclusivamente aos interesses de quem os contratou. 5. Considerando que restou satisfatoriamente demonstrada a tomada de empréstimos pelo autor durante o relacionamento marital para fazer frente a despesas familiares, não sobressaindo apurado que os valores tenham aproveitado apenas a ele, correta a SENTENÇA que arbitrou a partilha igualitária dos respectivos saldos devedores existentes na data da separação de fato. 6. Recurso improvido. (Acórdão 1176810, 00030690920168070002, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2019, publicado no DJE: 11/6/2019.

PARTILHA DE BENS. BENS E DÍVIDAS AMEALHADOS DURANTE O MATRIMÔNIO. Na partilha, comunicam-se tanto o patrimônio líquido, quanto as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato. (APELAÇÃO 0008702-79.2015.822.0014, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2019.)

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 427.980/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014).

Somado a isso, estabelece o § 1º, do art. 1.663 e art. 1.664, ambos do CC, que, sendo regime de comunhão parcial de bens, ambos podem exercer a administração desses bens, e as dívidas contraídas no exercício da gestão obrigam os bens comuns (aqueles que pertencem a ambos em decorrência do regime de comunhão parcial de bens e se comunicam) e os particulares (bens pertencentes exclusivamente a um dos consortes e que não se comunicam) de quem administra e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

Assim, todos os bens comuns do casal respondem por todas as obrigações contraídas por qualquer um deles, desde que para atender aos encargos da família e às despesas da administração dos bens comuns.

Nesta linha, por se tratar de presunção relativa, de que as dívidas contraídas por um dos consortes, em regra, visam ao interesse familiar, beneficiando toda a família, caberia ao cônjuge que discordou o ônus de provar que os recursos levantados serviram exclusivamente aos interesses de quem os contratou, o que não ocorreu no presente caso, pois a requerente somente aduziu genericamente que não conhecia tais dívidas.

3 - DISPOSITIVO