Página 1459 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

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Neste sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL NÃO

COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA REVOGADA. 1.Trata-se de pedido de benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. 2. O conjunto probatório indica que a incapacidade apontada no laudo médico pericial ortopédico não constitui impedimento ao desenvolvimento das atividades habituais da autora (do lar), havendo ainda capacidade laboral residual para atividades compatíveis com suas limitações físicas. Inviável a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. 3.Inversão do ônus da sucumbência. 4.Tutela antecipada revogada. 5.Apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF-3 - ApCiv: 50006330820174036111 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 24/09/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019)

Inarradável, portanto, o insucesso do pleito autoral.

Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança porquanto o autor se encontra sob o pálio da gratuidade judiciária.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Ouro Preto do Oeste, 6 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7006123-30.2019.8.22.0004 Classe Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Assunto Fixação Requerente KARLA DIAS GOMES Advogado ELAINE BARBOSA DA SILVA, OAB nº RO9726 Requerido (a) CASSIO MATHEUS LOURENCO LORENSSETTI, CPF nº 00777805235 Advogado RINALDO DA SILVA, OAB nº RO8219

Vistos.

Ao MP.

Encaminhem-se os autos.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 6 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

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Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7000859-95.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Investigação de Paternidade Requerente D. A. R. D. S. Advogado OSVALDO PEREIRA RIBEIRO, OAB nº RO5869 Requerido (a) A. R. Advogado ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

Vistos.

Manifeste-se a parte autora acerca do parecer no Ministério Público, devendo apresentar aos autos o que fora solicitado. Prazo de 15 dias.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 6 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

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Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7003910-51.2019.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente JAMILY DE OLIVEIRA DA SILVA

SILVANETE TOMAZ DA SILVA Advogado LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS, OAB nº RO3287 Requerido (a) ELMO FERREIRA DA SILVA, CPF nº 83123350215 Advogado SEM ADVOGADO (S)

Vistos.

Encaminhe-se os autos à partidora para que promova a análise quanto a possíveis pendências a serem sanadas (custas processuais).

Não havendo pendências, tornem os autos conclusos para julgamento.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 6 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

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Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7004817-94.2017.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Ordinária Requerente GERALDO MARTINS DA SILVA

SERAFINA MESAROS DA SILVA Advogado GILSON SOUZA BORGES, OAB nº DESCONHECIDO, ROSINEI PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO8926, BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BORGES, OAB nº RO7355 Requerido (a) WALDIVINO FERREIRA PORTO, CPF nº 62211366287

MARIA ALEIXO FERREIRA, CPF nº 53485963291 Advogado SEM ADVOGADO (S)

Vistos.

Cumpra a parte autora o DESPACHO de ID - 55817844.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 6 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

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Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 0054220-06.2007.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente INGRID BARBOSA SBSCZK

CAMILA BARBOSA SBSCZK