Página 1460 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

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Maria Clara Dantas Sbsczk Advogado ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815 Requerido (a) VALMIR SBSCZK, CPF nº 28609085287 Advogado SEM ADVOGADO (S)

Vistos.

1 - Consta nos autos a informação de renúncia de mandato de Christina de Almeida Soares (ID n. 43866307), no entanto, juntamente com a petição de informação de juntada não localizei o documento.

2 - Diante da informação apresentada pelo Município de Mirante da Serra (ID n. 54870506), cumpra-se o determinado no ato judicial de ID n. 51024013.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 6 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7007441-48.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Requerente JOSE ALTACIR TOREZANI Advogado SONIA CRISTINA ARRABAL DE BRITO, OAB nº RO1872, WESLEY SOUZA SILVA, OAB nº RO7775 Requerido (a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Cuida-se de ação de aposentadoria por idade proposta por JOSE ALTACIR TOREZANI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra, em resumo, que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Contudo, seu pedido foi administrativamente indeferido por falta de carência. Acrescenta que exerceu 227 contribuições previdenciárias, juntou documentos que pudessem comprovar a atividade na data das competências das contribuições como contribuinte individual. Juntou procuração, documentos pessoais, extrato previdenciário, documentos de contribuição e de exercício como possuidor da empresa, comunicação de indeferimento e outros.

Deferida a gratuidade.

Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação. Afirmou no indeferimento administrativo que o requerente conta com 12 anos 06 meses e 14 dias de tempo de contribuição e, portanto, não faz jus ao benefício de aposentadoria, o qual exige carência de 180 contribuições mensais ou 15 anos.

Réplica.

Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

DECIDO.

O Regime Geral de Previdência Social compreende, dentre as suas prestações, o benefício de aposentadoria por idade (art. 18, I, alínea b da Lei 8.213/91).

De acordo com o art. 48 da Lei 8.213/91 a aposentadoria por idade será devida nos seguintes casos:

‘’Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.”

A carência a ser atendida, ou seja, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, está prevista no inciso II, art. 25. Vejamos:

“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (…) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.”

Conforme documentos acostados nos autos (Certidão de casamento, Carteira de habilitação) na data da propositura da ação o Autor detinha idade de 66 anos. Cumprido requisito etário no ano de 2018.

A divergência é quanto ao cumprimento do período de carência, pois a requerente alega que a Autarquia previdenciária não computou as contribuições extemporâneas para fins de carência.

A questão é atuarial e o que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, requisito comprovado.

O autor na data em que completou o requisito idade já contava a DER com 227 recolhimentos ao INSS. Para tanto importa é que o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo, alcançando o mínimo exigido para o preenchimento da carência.

Também, in casu, os requisitos para a concessão deste benefício, previstos no art. 142 da Lei 8.213/91, não precisam ser implementados simultaneamente.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. 1-Não é necessária a implementacão simultânea dos requisitos leqais para a concessão da aposentadoria por idade. O beneficio é devido independentemente da posterior perda da qualidade de sequrado à época do preenchimento do requisito etário. desde que o obreiro tenha vertido à Previdência Social o número de contribuições previstas na tabela do artiqo 142 da Lei nO 8.213/91. Precedentes. 2-Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Origem: STJ-AGRESP -6377611200400027628/SC Data da DECISÃO: 17/1212007 Relator: CARLOS FERNANDO MATHIAS -JUIZ CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO) (grifo nosso).”

Quanto ao termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão por JOSE ALTACIR TOREZANI para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo 19/09/2018, em valor a ser apurado em conformidade com a legislação nacional. O crédito retroativo deverá atualizado com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Resolvo o MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Tenho que neste caso encontram-se presentes os requisitos legais estampados nos artigos 298 e 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, assim como a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o direito reconhecido deve ser garantido ao seu beneficiário na forma mais eficaz possível, para assegurar o princípio da dignidade do ser humano. Assim, determino a implantação imediata do benefício no prazo máximo de 30 dias, com comunicação imediata à autarquia previdenciária.

Condeno o requerido, ainda, a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da SENTENÇA, conforme Súmula 111 do STJ. A correção monetária se sujeitará à incidência do Índice Nacional de Preços do Comércio – INPC, já quanto aos juros de mora incidem os índices atinentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (STJ, Resp. n. 1.495.146-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.02.2018, publicado em 02.03.2018).

Sem custas em face do réu ser autarquia federal.

SENTENÇA sujeita ao reexame necessário, salvo se o total da condenação for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou se o requerente desistir do valor excedente a esse limite (na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).

Providencie-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Ouro Preto do Oeste, 6 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito