Página 1461 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7000447-67.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Revisão, Assistência Judiciária Gratuita Requerente SERGIO APARECIDO MORAIS ANTUNES, RUA PROJETADA 30 1191 BURITIS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido SILVANA APARECIDA LOPES, CPF nº DESCONHECIDO, RUA JOSÉ LENK 1687 JARDIM BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA

VICTOR HENRIQUE LOPES ANTUNES, CPF nº 04918775284, RUA JOSÉ LENK 1687 JARDIM BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado SEM ADVOGADO (S) Vistos.

Vincule a Denfesoria Pública para a PARTE REQUERIDA.

INTIMEM-SE AS PARTES para participarem da audiência de conciliação por videoconferência (via WhatsApp), conforme informações abaixo.

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 06 DE JULHO DE 2021, às 08h30min.

Ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 48 horas de antecedência da audiência, o contato telefônico indicado para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial quanto à consideração de recusa à participação na audiência.

OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá ligar para o telefone do CENTROS DE CONCILIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, de segunda a sexta entre 8h e 12h: (69) 3416 -1740 (não está ocorrendo atendimento presencial durante o período de prevenção ao coronavírus), ou pelo E-mail: cejuscopo@tjro.jus.br.

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO:

1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/ lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7º, III, Prov. 018/2020-CG);

2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do

PODER JUDICIÁRIO (art. 7º, V, Prov. 018/2020-CG);

3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador;

4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência;

5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente;

6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS:

1. As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual (art. 2º, § 1º, Prov. 018/2020-CG);

2. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou MANDADO, nessa respectiva ordem de preferência (art. 2º, § 2º, Prov. 018/2020-CG)

3. Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento (art. 2º, § 3º, Prov. 018/2020-CG);

4. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o MANDADO de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7º, II, Prov. 018/2020-CG);

5. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7º, IV, Prov. 018/2020-CG);

6. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7º, VII, Prov. 018/2020-CG),

7. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil);

8. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7º IX, Prov. 018/2020-CG);

9. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7º, X, Prov. 018/2020-CG);

10. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7º, XI, Prov. 018/2020-CG);

11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7º, XIII, Prov. 018/2020-CG);

12. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7º, XIII, Prov. 018/2020-CG);

13. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 7º, XVIII, Prov. 018/2020-CG);

14. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG).

SERVE O PRESENTE DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, tendo em vista as partes estarem sendo representadas pela Defensoria Pública.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 6 de maio de 2021. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 0002969-41.2010.8.22.0004 Classe Ação Civil Pública Assunto Improbidade Administrativa Requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Advogado MINISTÉRIO PÚBLICO