Página 1542 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

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Além disso, observando o Provimento Conjunto n. 002/2017-PRCG:

1. intime-se a parte sucumbente ao pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1º, § 2º), ficando desde já cientificada de que sua a responsabilidade pelo cancelamento do protesto e da inscrição (art. 3º, § 2º);

2. havendo pagamento, arquive-se;

3. transcorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão de débito judicial (art. 1º, § 4º), encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente SENTENÇA e do boleto para pagamento da dívida (art. 1º, § 4º);

4. recebido o comunicado do protesto e decorrido o prazo de 15 dias, encaminhe-se o débito para a inscrição na dívida ativa, com a informação de que já foi protestado, e arquive-se (art. 4º e parágrafo único);

5. por fim, destaque-se que, comprovado o pagamento das custas após a inscrição em dívida ativa, deverá ser emitida a declaração de anuência de que trata o art. 5º, §§ 2º e 3º, cabendo ao interessado providenciar o cancelamento do protesto no tabelionato, pagando as despesas postergadas (§ 4º).

No mais, intime-se o devedor a manifestação em 5 dias acerca do bloqueio do valor remanescente (R$1.586,51), nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC¹.

Serve este de carta, MANDADO etc.

Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de maio de 2021 às 10:24

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Juiz (a) de Direito

__________________________________

1 § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - Juizado Especial

Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7003811-29.2020.8.22.0010

Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

R$ 582,24

EXEQUENTE: CONECTIVA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME, CNPJ nº 07987315000113, AVENIDA 25 DE AGOSTO 5431 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867

EXECUTADO: MARCELO FRAGA COELHO, CPF nº 03168562742, AV. RIO BRANCO 5951 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

DESPACHO

Com base nas informações no id 56196222, designe-se audiência preliminar e proceda-se à citação, mediante MANDADO, incumbindo ao oficial de justiça:

1. citar (Lei n.º 9.099/95, art. 53 e §§) o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829);

2. intimá-lo do teor do art. 774, inc. V, do CPC, e das consequências do seu descumprimento (idem, parágrafo único)¹;

3. transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente;

4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC²; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de cinco dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE);

5. havendo necessidade e independentemente de nova CONCLUSÃO, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, § 2º, e 846, §§, CPC);

6. quando da penhora, intimar o devedor à audiência preliminar telepresencial previamente agendada a ser realizada pelo CEJUSC, ocasião em que poderá oferecer embargos (art. 52, IX, LJE), por escrito ou verbalmente, sendo obrigatória a segurança do Juízo (enunciado 117, FONAJE);

7. cientificar o devedor de que (art. 7º, do Provimento Corregedoria n.º 018/2020):

i. os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência);

ii. deverá:

a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou MANDADO cumprido no endereço constante dos autos;

b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação;

c) não desejando ou não dispondo dos meios necessários à participação da audiência telepresencial, informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 8h às 12h), pelos telefones 3449-3740 (também whatsapp) e 3449-3700 até cinco dias antes da data designada;

d) estar com o telefone disponível durante o horário da audiência; e) acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados;

f) comparecer acompanhado de advogado, se causa de valor superior a 20 salários mínimos;

g) estar, durante a audiência, munido de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial;

h) se pessoa jurídica, assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir;

iii. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até quinze dias antes da audiência, pelo seguinte telefone/whatsapp da Defensoria: 69 9 84465413.

Serve, ainda, de carta precatória.

Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de maio de 2021 às 10:34

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Juiz (a) de Direito

_______________

1 Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

2 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).