Página 1567 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

3. intimar o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876);

4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC¹; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE);

5. proposta a autocomposição, certificá-la no MANDADO (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único).

Havendo necessidade e independentemente de nova CONCLUSÃO, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, § 2º, e 846, §§, todos do CPC).

Se requerida, defiro:

I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora anexo), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providenciese a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência:

a. carta de adjudicação e MANDADO de imissão na posse, se imóvel; ou

b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel;

II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1º); ou

III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), observando-se o enunciado 79 do FONAJE².

No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providenciese, nos moldes do § 2º e incisos do art. 880 (CPC):

a. carta de alienação e MANDADO de imissão na posse, se imóvel; ou

b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel.

Serve, ainda, de carta precatória.

Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de maio de 2021 às 10:17

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Juiz (a) de Direito

__________________________________

1 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

2 Enunciado 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - Juizado Especial

Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7003017-08.2020.8.22.0010

Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material

R$ 13.444,86

REQUERENTE: ROSILENE APARECIDA BERNARDO, CPF nº 79896359253, LINHA 130 NORTE KM 16 S/N ZONA RURAL -76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: ITAMAR DE AZEVEDO, OAB nº RO1898

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, ENERGISA RONDÔNIA INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA

Intime-se o devedor a manifestação em 5 dias acerca do bloqueio de valores, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC¹.

Serve este de carta, MANDADO, carta precatória etc.

Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de maio de 2021 às 09:52

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Juiz (a) de Direito

__________________________________

1 § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - Juizado Especial

Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7003294-24.2020.8.22.0010

Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material

R$ 15.120,80

REQUERENTE: ILZOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, CPF nº 41749901668, LINHA 152 km 12, NORTE ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043, AV NORTE SUL 5555 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ALLEXANDHER ALVES

MORETTI, OAB nº RO10149

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA

Intime-se o devedor a manifestação em 5 dias acerca do bloqueio de valores, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC¹.

Serve este de carta, MANDADO etc.

Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de maio de 2021 às 10:11

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Juiz (a) de Direito

__________________________________

1 § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - Juizado Especial

Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7003746-34.2020.8.22.0010

Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer

R$ 24.784,50

REQUERENTE: DANIEL LOURENCO MACHADO, CPF nº 28256140259, LINHA 164, LOTE 33-B, GLEBA 26 ZONA RURAL -76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA