Página 1681 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo n.: 7000983-05.2021.8.22.0017

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Indenização por Dano Material

Valor da causa: R$ 18.621,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte e um reais)

Parte autora: JOAO ROQUE BORBA, LINHA 144, KM 30 s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297, AVENIDA ACRE 4672 REDONDO - 76954-000 -ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746

Parte requerida: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA -CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA

DECISÃO

Vistos.

Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito.

Deixo de designar audiência conciliatória neste primeiro momento, eis que a requerida, de forma notória, adota prática de não efetuar acordo em ações dessa natureza.

Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável.

Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do MÉRITO.

Serve a presente de MANDADO /carta de citação/intimação.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Alta Floresta D’Oeste quinta-feira, 6 de maio de 2021 às 12:28 .

Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CÍVEL

Processo n.: 7000989-12.2021.8.22.0017

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Concessão

Valor da causa: R$ 4.400,00 (quatro mil, quatrocentos reais)

Parte autora: JANEQUELIS SILVA DE PAULA, LINHA P42, KM15, S/N, LINHA P42, KM15, ZONA RURAL - 76954-970 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA MARINHO PEIXOTO DE ARAUJO, OAB nº RO10460

Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA DOS IMIGRANTES, - DE 2423 A 2653 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-659 -PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

DECISÃO

Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II).

CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC).

Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada do resultado da prova pericial e também para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência.

Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte requerida: a) – juntar cópia do processo administrativo, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social;

b) – tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim;

c) - fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas.

Por ocasião da contestação, a ré deverá também já especificar todas as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão.

Se for apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para DECISÃO (CPC, artigo 64, § 2º).

Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º).

Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350).

Alta Floresta D’Oeste quinta-feira, 6 de maio de 2021 às 12:28 .

Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo n.: 7000591-65.2021.8.22.0017

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Assunto: Duplicata

Valor da causa: R$ 881,80 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos)

Parte autora: JONAS MIGUEL DA SILVA RELOJOARIA - ME, PRAÇA CASTELO BRANCO 3950 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA

LINHARES, OAB nº RO10050

Parte requerida: MARTA CAGNINI, RUA GOIÁS 3502 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

SENTENÇA

Vistos