Página 89 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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INTIMAÇÃO

8000121-41.2019.8.05.0023 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Jurisdição: Belmonte

Autor: Jocielia Santos Damasceno

Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:0046493/BA)

Reu: Joel Da Silva Souza

Intimação:

Senhor (a) Advogado (a), pela presente, fica V. Sa., INTIMADO (A) do r. Despacho/Decisão/Sentença, transcrito abaixo, bem como para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/JUNHO/2019 às 13:00 horas.

Belmonte, 11 de abril de 2019.

Raymundo dos Santos Bomfim – Escrivão Cível.

DESPACHO: Processo nº8000121-41.2019.8.05.0023. Vistos, etc. O processo tramita em segredo de justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Novo Código de Processo Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368. Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do NCPC. Quanto aos alimentos provisórios, estando provado o grau de parentesco pela certidão de nascimento, devem ser concedidos na forma do artigo da lei n. 5.478, de 1968. No que diz respeito ao valor, tendo em vista que a Requerente comprovou as dívidas arcadas por ela e as necessidades, os alimentos provisórios devem ser fixados no montante requerido, no total correspondente a 30% do salário mínimo. Isto Posto, defiro a medida liminar para fixar o valor dos alimentos provisórios para a Requerente em 30% do salário mínimo, com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar da intimação do requerido. Cite-se o réu acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do NCPC. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação ora designada para o dia 04/06/2019, em horário a ser definido pelo Cartório, informando que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do NCPC). Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 4º, I, do NCPC). A Secretaria deverá providenciar a citação/intimação do réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data da audiência (art. 334 do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento. Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Cumpra-se. Belmonte, 04 de abril de 2019. (a) ANDRÉA GOMES FERNANDES BERALDI - JUÍZA DE DIREITO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE

INTIMAÇÃO

8000284-21.2019.8.05.0023 Petição Cível

Jurisdição: Belmonte

Requerente: Valdirene Rodrigues Dos Santos

Advogado: Moama Teixeira Souza (OAB:0052632/BA)

Requerido: Luiz Rodrigues Alves Santos

Intimação:

Senhor (a) Advogado (a), pela presente, fica V. Sa., INTIMADO (A) do r. Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcritos. Prazo de lei. Belmonte, 07 de julho de 2020.

Raymundo dos Santos Bomfim - Escrivão Cível.

DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA:

Processo nº8000284-21.2019.8.05.0023.

Vistos etc.

Intime-se a autora para comprovar hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade processual.

BELMONTE/BA, 6 de julho de 2020.

TIBERIO COELHO MAGALHAES

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE

INTIMAÇÃO

8000284-21.2019.8.05.0023 Petição Cível

Jurisdição: Belmonte

Requerente: Valdirene Rodrigues Dos Santos

Advogado: Moama Teixeira Souza (OAB:0052632/BA)

Requerido: Luiz Rodrigues Alves Santos

Intimação:

Senhor (a) Advogado (a), pela presente, fica V. Sa., INTIMADO (A) do r. Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcritos. Prazo de lei. Belmonte, 07 de julho de 2020.

Raymundo dos Santos Bomfim - Escrivão Cível.

DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA:

Processo nº8000284-21.2019.8.05.0023.