Página 254 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

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Petição anexa em 19.04.21 (evento 57): indefiro, vez que, o item 5 da proposta de acordo formulada pelo réu e homologada por sentença, assim dispõe: ...5. A título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, salvo em se tratando de ação proposta perante o Juizado Especial Federal ou pela Defensoria Pública da União, ocasião em que não haverá pagamento de honorários advocatícios.

Nesta feita, prossiga-se expedindo-se a requisição de pagamento do valor da condenação em favor da parte autora, observando-se o destaque de honorários contratuais requerido (eventos 50/51).

Int. Cumpra-se.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAI

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAI

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JUNDIAÍ

28ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JUNDIAÍ

EXPEDIENTE Nº 2021/6304000213

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0003833-77.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304007247

AUTOR: CLEBER BENEDITO MARTHO (SP268098 - LUCIANA CRISTINA JUSTINO DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no § 2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito.

Trata-se de ação proposta por CLEBER BENEDITO MARTHO em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período em que teria exercido serviço militar, bem como período em que teria exercido cargo em comissão na Prefeitura do Município de Jundiaí, com a conseqüente concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O INSS foi regularmente citado e em contestação pugnou pela improcedência do pedido.

Foi produzida prova documental e pericial.

É o breve relatório.

Decido.

De início concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

No mérito.

A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Nos termos do artigo 55, desta mesma lei:

“O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos e da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...)

§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)”

No caso concreto, o INSS reconheceu administrativamente até a DER em 18/07/2018 o total de 27 anos, 05 meses e 09 dias (doc. 12, evento 02).

Pretende a parte autora o reconhecimento e averbação do período em que alega ter prestado serviço militar (de 15/01/1974 a 05/03/1975) e do período de 02/01/1989 a 02/04/1992 em que teria exercido cargo em comissão de Diretor do Departamento de Obras Públicas junto à Prefeitura do Município de Jundiaí, de forma que a lide se resume aos períodos de trabalho acima, não tendo o autor controvertido qualquer outro período.

Deixo de reconhecer o período pretendido de 15/01/1974 a 05/03/1975, pois o autor não apresentou qualquer documento visando comprovar a prestação de serviço militar no período em questão.

O autor narra ter exercido cargo em comissão como Diretor do Departamento de Obras Públicas junto à Prefeitura do Município de Jundiaí de 02/01/1989 a 02/04/1992.

Trata-se de questão atinente à contagem recíproca, que significa o mútuo aproveitamento de períodos de trabalho prestados em regimes previdenciários diversos, ora em atividade privada, ora em serviço público sob regime estatutário. Tem previsão nos artigos 94 e seguintes da Lei 8213/91. Pelo instituto da contagem recíproca estabelecido pela Lei 8213/91, não há empecilho para um segurado de um regime aposentar-se por meio da utilização de contribuições vertidas a outro regime.

No entanto, no caso o autor deixou de produzir a prova legal especificamente prevista para a contagem recíproca e, diante da ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), não tem direito ao cômputo do período. É insuficiente e inadequada a Declaração de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura do Município de Jundiaí (doc 06, evento 02), na qual consta que o servidor não possui contribuição ao INSS referente ao período de 01/1989 a 04/1992.

Assim, o período de 02/01/1989 a 02/04/1992 não deve ser computado na contagem de tempo de serviço/contribuição do autor.

Desse modo, inexiste o que acrescer ao tempo já reconhecido pelo INSS de 27 anos, 05 meses e 09 dias, ao que se conclui que o autor não faz jus à pretendida aposentadoria por tempo de contribuição.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora.

Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial.

P.R.I.C.