Página 382 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

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idade ou por tempo de contribuição, se intercalados com lapsos temporais de atividade laboral ou recolhimento de contribuições.

Sobre essa questão, transcrevo os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENCA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS DE MORA E MULTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. 1. Como a prestação de serviço militar não é uma faculdade do indivíduo, mas um dever constitucional, não é razoável penalizar o cidadão a que imposto tal dever com prejuízos em seu patrimônio jurídico no âmbito previdenciário, devendo o respectivo tempo de serviço ser computado para fins de carência. Inteligência do art. 143 da Constituição Federal, art. 63 da Lei 4.375/1964 e art. 100 da Lei 8.112/1990. 2. O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado para efeito de carência, desde que intercalado com períodos contributivos. 3. Após a medida provisória 1.523/1996, o recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso requer o acréscimo de juros de mora e multa, sem os quais é inviável o reconhecimento do tempo de serviço como contribuinte individual. 4. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício. (TRF4,APELREEX 0008466-19.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 10/10/2014, grifei). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, deve ser reconhecido o tempo de serviço respectivo.3. É possível considerar, para fins de carência, os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalados com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição. Precedentes desta Corte e do Egrégio STJ. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.5. Não incide a Lei 11.960/2009 (correção monetária equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.6. Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009. (TRF4,APELREEX 5012501-74.2014.404.7108, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Kipper) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 04/05/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1- A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/1991. 2- Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, faz-se jus à aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/1991. 3- Se os períodos em gozo de auxílio doença estiverem intercalados com períodos contributivos, devem ser computados como tempo de contribuição, a teor do Art. 55 da Lei 8.213/91. 4- Agravo a que se nega provimento. (AC 00024225120084036109, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CARÊNCIA. GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODOS INTERCALADOS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AGRAVO LEGAL DA AUTORA PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO LEGAL DO INSS. 1. A aposentadoria por idade revela-se devida aos segurados que satisfaçam as exigências dispostas nos arts. 48 e 142 da Lei n. 8.213/91. 2. De acordo com o art. 55, II, da Lei n. 8.213/91, é considerado como tempo de serviço o período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Agravo legal interposto pela autora provido, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade. 4. Prejudicado o agravo legal manejado pelo INSS. (APELREEX 00016366920124036140, JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2015 FONTE_REPUBLICACAO:.)

Como se vê, é pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de se computar o tempo em gozo de benefício para efeito de carência, quando houver período contributivo intercalado.

Assim, no presente caso, considerando que houve período intercalado de contribuição deve ser computado o período em gozo de benefício por incapacidade.

Destaco que o fato do autor ter percebido benefício por incapacidade durante um período de tempo em que estava empregado não o impede do reconhecimento da especialidade.

Isso porque, segundo a tese firmada pela TNU no tema 165: O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. Tese no mesmo sentido do Tema 998/STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Obs.: com base no § 1º do art. 1.036 do CPC, foi admitido como representativo de controvérsia o recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n. 1.723.181/RS (Tema Repetitivo n. 998/STJ). OBS: O STF, no julgamento do Tema 1107 (RE 1279819), decidiu que não há repercussão geral acerca da matéria.

O Superior Tribunal de Justiça no tema 998, quanto à possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, fixa que:

“O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”

Portanto, o fato da parte autora ter gozado de benefícios por incapacidade durante o vínculo laboral não é óbice ao reconhecimento da especialidade.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA DE PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A controvérsia trazida a julgamento cinge-se apenas à viabilidade ou não da contagem diferenciada do tempo em que a parte usufruiu de auxílio-doença previdenciário, para fins de conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. - Ao julgar o recurso especial nº 1.759.098, recebido como representativo de controvérsia, o C. STJ entendeu que o "Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial" (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 29.06.2019, DJ 01.08.2019). - Por essas razões, deve ser reconhecido o direito do impetrante a computar como especial o período que esteve afastado do trabalho, em gozo de auxílio-doença previdenciário. - Os períodos reconhecidos na via administrativa totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, fazendo jus o impetrante à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - Assim, entendo que agiu com acerto o juiz sentenciante ao determinar a conversão postulada, a partir da data do requerimento administrativo, quando já estavam preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. - No tocante às diferenças devidas, ainda que o mandado de segurança não seja meio para a cobrança de valores atrasados, deve-se garantir ao impetrante as verbas incidentes desde a impetração até a implementação do benefício. Precedente do C. STJ. - Dessa forma, relativamente a esse interregno, são devidos juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Reexame necessário parcialmente provido e apelação do INSS improvida. (APELAÇÃO 0011652-56.2013.4.03.6105 – RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI - TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2019)

Impõe-se, agora, a análise do direito à aposentadoria pretendida no pedido inicial.

SITUAÇÃO DOS AUTOS

A controvérsia se resume à alegação da parte autora de que teria trabalhado em condições especiais em períodos não reconhecidos pelo INSS.

Conforme se verifica à fl. 25 – evento 2 e fl. 86 – evento 10, houve o reconhecimento pelo réu de 31 anos, 09 meses e 16 dias de tempo de serviço/contribuição do autor até a DER (12/12/2019).

Analisando os autos, verifico que o INSS reconheceu em administrativamente (fl. 94 - evento 10) o período especial de 14/01/1992 a 13/10/1996, razão pela qual tal período será considerado incontroverso pelo Juízo. Estabelecido isso passo a analisar os demais períodos requeridos pela parte autora como trabalhados em condições especiais.

O período de 14/10/1996 a 21/02/2000 não pode ser enquadrado como especial. Em que pese constar no PPP que a parte autora ficou exposta ao fator de risco “hidrocarboneto”, é certo que o PPP (fl. 14-17 – evento 2) não está regular, uma vez que não há indicação do responsável pela monitoração biológica. Dessa forma o PPP não preenche os requisitos previstos no § 12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010 (artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, c.c. artigo 272, §§ 1º e 12, e artigo 256, inciso IV, do aludido texto), não podendo ser reconhecida a especialidade.

Apesar da parte autora ter exercido a atividade de “frentista”, o enquadramento pela categoria profissional foi possível somente até o advento da Lei 9.032 de 28/04/1995.

Os períodos de 18/04/2006 a 07/04/2009 e de 02/05/2009 a 22/05/2019 (data da emissão do PPP de fls. 23-24 – evento 2) não podem ser enquadrados como especiais, pois a parte autora não comprovou a efetiva exposição aos agentes agressivos, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos (PPPs de fls. 19-24 – evento 2).

Não há como reconhecer a exposição aos agentes agressivos uma vez que os PPPs acima referidos relatam que o uso do EPI neutralizou os agentes nocivos, o que descaracteriza a insalubridade da atividade, já que o autor trabalhou devidamente protegido. A respeito, confira-se a remansosa jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. - O artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal, inválida à comprovação do tempo de serviço almejado. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. -Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Antes da vigência da Lei nº 9.732/98, o uso do EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. - Em relação às atividades exercidas a partir da data da publicação da Lei nº 9.732/98, é indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo". Na hipótese de o laudo atestar expressamente a neutralização do agente nocivo, a utilização de EPI afastará o enquadramento do labor desempenhado como especial. - Não demonstrada a natureza especial da atividade exercida de 06.03.1997 a 31.12.1998, porquanto o laudo da empresa não foi conclusivo quanto à exposição, habituale permanente,ao agente ruído superior a 90 dB (A),nos termos da legislação vigente. - Mantido os tempos de serviço reconhecidos na esfera administrativa. - Remessa oficiala que se dá parcialprovimento.